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Congresso mostra experiência da Associação Européia de
Legislação
"A história e as perspectivas da Legística" é o
tema do primeiro painel da manhã desta terça-feira (11/9/07) do
Congresso Internacional de Legística - Qualidade da Lei e
desenvolvimento, promovido pela Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. Os conferencistas são o presidente da Associação Européia de
Legislação (EAL), Luzius Mader, e a professora da UFMG Fabiana de
Menezes, coordenadora do Projeto Observatório para a Qualidade da
Lei do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. O painel terá
início às 9 horas. O evento acontece até esta quarta (12), no Espaço
Luminis (rua Tomé de Souza, 273 - Funcionários, na Capital)
(confira programação abaixo).
Servidores de Assembléias de 16 estados e de
dezenas de Câmaras Municipais, além de deputados mineiros e de
outras unidades da federação, desembargadores do Tribunal de Justiça
e funcionários do Executivo participam do evento. A proposta é
reunir acadêmicos, técnicos e agentes políticos para discutir como
produzir uma lei de qualidade. Área do conhecimento que começou a se
desenvolver há três décadas na Europa e no Canadá, a Legística reúne
métodos e técnicas para aperfeiçoar a tarefa de legislar, buscando a
formulação de normas simples, claras, possíveis de serem
implementadas e avaliadas, eficazes e resultantes de um processo
democrático de elaboração.
Assembléia relata experiências de participação
popular na formulação de leis
A Legística não tem sido aplicada de forma
sistemática no Brasil (nem em Minas nem em outros estados). Esta
área do conhecimento é algo recente no nosso País e ainda restrito
ao meio acadêmico, não havendo um modelo de técnicas de Legística
colocado em prática aqui. A Assembléia de Minas tem buscado produzir
normas que incorporem mecanismos de participação - um dos princípios
da Legística. Essa participação se expressa sob a forma de
audiências públicas das comissões, seminários legislativos, fóruns
técnicos etc.
Entre as leis resultantes desses mecanismos
institucionalizados de participação popular, destaca-se Lei 13.199,
de 1999, que criou a política estadual de recursos hídricos, e foi o
resultado de um debate que teve início em 1993, com o Seminário
Legislativo Águas de Minas I. Outra lei é a 15.033, de 2004,
que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), bem como
suas revisões anuais. Rompendo uma tradição de planejamento estanque
e restrito ao papel, o processo de elaboração e revisão
participativa do PPAG - implementado na 15ª Legislatura (2003/07) e
inédito no País - é considerado por parlamentares e técnicos como
exemplo importante de evolução da produção legislativa. Em 2003,
como resultado da discussão do plano pelo Executivo, Legislativo e
sociedade civil, foi inserido na lei do PPAG o 31º programa
estruturador - "Inclusão social de famílias vulnerabilizadas".
Outras normas são a Emenda à Constituição 65, de
2004, e as Leis Complementares 88, 89 e 90, de 2006, que,
respectivamente, tratam dos seguintes assuntos: instituição e gestão
de região metropolitana e Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
Região Metropolitana de Belo Horizonte e Região Metropolitana do
Vale do Aço. As normas foram resultado de um amplo processo de
discussão sob a forma de seminário legislativo, cuja etapa final
aconteceu em novembro de 2003. O evento final foi precedido de cinco
encontros regionais, realizados nas cidades de Conselheiro Lafaiete,
Governador Valadares, Uberlândia, Santa Luzia e Juiz de Fora.
A gerente-geral de Consultoria Temática da ALMG,
Flávia Pessoa, relata que a Assembléia de Minas tem uma técnica
muito sofisticada de elaboração normativa. Primeiro, porque existe
uma equipe multidisciplinar de servidores que dá o suporte
necessário aos parlamentares para a produção das leis. Nem todas as
casas legislativas dispõem desse corpo técnico. Segundo, porque há
um conhecimento acumulado sobre mecanismos de participação e
transparência na elaboração das normas, princípios da Legística. As
duas condições, aliadas à vontade política do Parlamento, têm
viabilizado a adoção e o avanço das inovações no processo de
elaboração legislativa.
Programação do Congresso de Legística
10/9/07 (segunda-feira)
19 horas - abertura - pelo
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP)
20 horas
* Painel "Legislação, desenvolvimento e
democracia" - conferencistas: Urich Karpen,
professor titular da Universidade de Hamburgo, ex-presidente e
fundador da Associação Européia de Legislação (EAL); e o
vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, mestre
em Direito Administrativo e professor da Faculdade de Direito da
UFMG. Coordenador: deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente
da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG
11/9/07 (terça-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Legística: história e objeto, fronteiras
e perspectivas" - conferencistas: o presidente da Associação
Européia de Legislação (EAL), Luzius Mader, que é p rofessor
do Instituto de Altos Estudos em Administração Pública (Idheap) e
vice-diretor do Gabinete Federal do Ministério da Justiça da Suíça;
e a coordenadora do Projeto Observatório para a Qualidade da
Lei do
Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes,
que é doutora em Direito e professora da Faculdade de Direito da
UFMG. A diretora de Processo Legislativo da ALMG, Cláudia Sampaio
Costa, atuará como debatedora. O coordenador será o deputado André
Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular da
ALMG
14 horas às 16h30
* Painel "A contribuição da Legística para uma
política de legislação: concepções, métodos e técnicas" - conferencista: Marta Tavares de Almeida,
especialista em Legística e colaboradora na Pós-Graduação da
Universidade Nova de Lisboa, diretora da Revista "Cadernos de
Ciência de Legislação" e fundadora do Curso de "Feitura das Leis" do
Instituto Nacional de Administração (INA) de Portugal. O coordenador
do Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, Menelick de Carvalho
Netto, que é doutor em Direito pela UFMG, atuará como debatedor e o
presidente da Comissão de Redação da ALMG, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), será o coordenador.
17 às 19 horas - Comunicações
12/9/07 (quarta-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Diálogos e conflitos no processo de
elaboração das leis" - conferencistas: secretária adjunta de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Maria Coeli Simões
Pires, que é doutora em Direito,
professora da Faculdade de Direito da UFMG e vice-presidente do
Instituto Mineiro de Direito Legislativo; o diretor da Consultoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo José Pereira Rodrigues;
e Cláudia Feres Faria, doutora em Sociologia e Ciência Política e
professora do Departamento de Ciência Política da UFMG. A
coordenação será da deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente da
Comissão de Cultura
14 às 16h30
* Painel "Lei e políticas públicas: mecanismos de
avaliação" - conferencistas: o vice-presidente da Sociedade Suíça de
Legislação, Jean-Daniel Delley, que é professor t itular da Faculdade de Direito da
Universidade de Genebra e membro do Centro de Estudo, de Técnica e
de Avaliação Legislativos (Cetel) da Faculdade de Direito de
Genebra; o assessor institucional da ALMG, Sabino José Fortes
Fleury, que é mestre em Administração Pública pela Fundação João
Pinheiro e doutorando em Ciência Política pela UFMG; e Jandyr Maya
Faillace Neto, advogado da União e assessor especial da Subchefia
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Coordenador: deputado Elmiro Nascimento (DEM), presidente da
Comissão de Administração Pública
17 horas - encerramento - o coordenador será o
deputado José Henrique (PMDB)
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