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Assuntos Municipais leva três questões de reforma agrária ao
Incra
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reuniu-se, nesta
quarta-feira (05/09/07), na sede do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra-MG), com o superintendente
Marcos Helênio e outros dirigentes, para tratar de três casos
distintos localizados na região Norte do Estado. O mais complexo
deles é o da Industrial Malvina, uma área superior a 20 mil hectares
no distrito de Engenheiro Dolabela, município de Bocaiúva, ocupada
até 10 anos atrás pelos canaviais dessa usina.
O advogado Frederico Azevedo, que representa os
interesses de 60 dos trabalhadores prejudicados pela falência dessa
importante usina de açúcar e álcool, e o produtor rural Regusino
Fernandes de Azevedo, vizinho das terras da usina, acusaram o Incra
de arrecadar as terras da Industrial Malvina e implantar ali um
projeto de assentamento agrário para 700 famílias, atropelando os
direitos de cerca de 500 funcionários, os quais, pela lei, teriam
privilégio de acesso ao patrimônio da massa falida.
Para eles, o Incra recebeu as terras de graça e tem
o dever de indenizar esses créditos trabalhistas, que estariam
calculados em cerca de R$ 8,8 milhões. O procurador do Incra, Lúzio
Adriano Horta, esclareceu que as terras foram arrecadadas pelo
Estado e passadas à União, que as transferiu ao Incra, mediante uma
decisão política tomada há 10 anos. Segundo ele, essa situação não
seria recomendável e resultou num processo judicial complicado.
Horta descartou taxativamente que o Incra possa tomar a iniciativa
de assumir débitos trabalhistas da empresa falida, porque tal
desembolso não seria acatado pelo Tribunal de Contas da União.
Os deputados Weliton Prado (PT), presidente da
Comissão, e Ronaldo Magalhães (PSDB), vice-presidente, insistiram na
busca de uma saída que o Incra pudesse adotar e que atendesse aos
trabalhadores prejudicados, sem danos ao projeto de assentamento.
Houve momentos em que tiveram que intervir para acalmar os ânimos,
já que os reclamantes julgavam que iriam sair com uma solução da
reunião.
A saída foi encontrada pelo superintendente
Helênio. Após afirmar que o Incra cumpriria a decisão da Justiça,
mas que precisava da sentença para agir, Helênio ofereceu glebas do
projeto Betinho de Souza aos trabalhadores que tivessem perfil para
o assentamento e desejassem ocupá-las. Disse ainda que, se esse
número for maior que a capacidade do assentamento, o Incra pode
adquirir uma área próxima para assentá-los. "Aqueles que desejarem
continuar na Justiça para obter indenização em dinheiro,
lamentavelmente, terão que aguardar a sentença", concluiu.
O advogado Azevedo e o produtor Regusino trouxeram
outras denúncias: as de que os equipamentos da usina estavam sendo
furtados e que o administrador da massa falida estaria vendendo
terrenos totalmente irregulares lá dentro. Anunciaram também que o
Grupo Sada tinha interesse em produzir álcool na região, mas que não
gostaria de comprar cana dos assentados.
Assentamentos em Buritizeiro e São
Francisco
Os deputados levaram à reunião também
representantes de dois assentamentos do Incra, localizados no vale
do rio São Francisco, interessados em esclarecimentos sobre atrasos
na implantação dos projetos. Cláudio Rodrigues de Souza disse que a
Fazenda Caatinga, localizada em São Francisco, tem 2.842 hectares, e
60 famílias já foram cadastradas e selecionadas. A Fazenda era um
acampamento e se tornou assentamento. Em dez dias, o Incra avaliou
os bens e preparou a indenização, mas depois teria ocorrido uma
enchente que atrasou os trabalhos até março.
O chefe da Divisão de Obtenção do Incra, Nilton
Oliveira, informou que o imóvel já está avaliado, e que dentro de
uma semana será enviado a Brasília o cálculo para indenização do
imóvel e dos custos de assentamento.
Em Buritizeiro, às margens do rio Jatobá, fica o
assentamento São Francisco, "o mais abandonado de todos", nas
palavras de Plácido Cabral da Silva. São 4 mil hectares, dos quais
mais da metade estariam sob o domínio de grileiros. Uma empresa de
reflorestamento teria abandonado a área sem indenizar seus
funcionários, os quais se apropriaram de grandes glebas e se
tornaram posseiros. Esses não aceitam ser enquadrados no critério
dos 40 hectares. Formaram uma cooperativa e essa teria vendido as
terras para o Incra.
A situação, segundo Plácido, é de endividamento das
32 famílias que lá permanecem, as quais caberiam sem problemas nas
glebas que não são disputadas pelos grandes posseiros. A Emater
teria suspendido a assistência técnica, e dez famílias não receberam
o crédito de apoio do Incra. Marcos Helênio determinou o
levantamento dos entraves jurídicos, anunciou a chegada da energia
elétrica e mandou dar prosseguimento às liberações do crédito de
apoio. Nilton Oliveira antecipou que o principal entrave naquela
região é a existência de dois ou mais títulos de propriedade sobre a
mesma área, levando o Incra a fazer várias indenizações sobre a
mesma terra.
Presenças: Deputados
Weliton Prado (PT), presidente; e Ronaldo Magalhães (PSDB),
vice-presidente.
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