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Plenário inicia discussão do veto parcial sobre vítimas de
violência
Designado relator do Veto Parcial à Proposição de
Lei 17.670, durante a Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira (5/9/07), no Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) opinou pela
manutenção em parte, do veto. A proposição altera a Lei 13.188, de
1999, e dispõe sobre a proteção, auxílio e a assistência às vítimas
de violência no Estado.
Ele opinou pela manutenção do veto no inciso VII
que trata da garantia da realização de cirurgia reparadora nos casos
de lesões ou seqüelas decorrentes de agressão comprovada mediante
apresentação do Boletim de Ocorrência policial (inciso VII, do
artigo 3o, da referida lei); e pela rejeição no que se
refere ao oferecimento de assistência social e psicológica à vítima
de violência (inciso VIII, do mesmo artigo e lei). A justificativa
para a manutenção do veto no caso do inciso VII é o impacto
financeiro que a medida traria aos cofres do Estado.
Discussão - Iniciada a fase de discussão da
proposição, o deputado
Carlin Moura (PCdoB) declarou-se contrário ao parecer emitido por
Andrada, e pediu que o veto do governador Aécio Neves fosse
totalmente rejeitado, uma vez que a retirada do inciso VII, que
trata das cirurgias reparadoras, esvaziaria a iniciativa do então
Projeto de Lei (PL) 20/07, de autoria do deputado Eros Biondini
(PHS). Segundo ele, o inciso é o mais importante da proposição, uma
vez que garante ao cidadão vítima de violência, um mínimo de
proteção e respeito num momento tão difícil. "Tantas despesas são
criadas pelo Executivo e nada é dito. Por que é que quando se trata
de despesas que beneficiam o povo, surgem tantos empecilhos?, disse
o deputado em seu discurso. "O projeto foi aprovado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que o entendeu não como
despesa, mas como investimento social", completou.
Em aparte, o deputado André Quintão (PT) fez coro
às palavras de Carlin Moura, e disse que a Assembléia deve exigir do
governo o cumprimento do seu papel de apoio aos cidadãos que sofrem
com a violência no Estado. "Mais que isso, temos que punir aqueles
que cometem tais atos, além de criar varas de Justiça para este
fim", alertou. A fase de discussão do veto parcial continuará na
Reunião Ordinária, das 14 horas.
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