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Dia de Combate à Violência contra a Mulher tem parecer
aprovado
O Projeto de Lei 1.482/07, do deputado Wander
Borges (PSB), que institui o Dia Estadual de Combate à Violência
contra a Mulher, teve parecer de turno único favorável aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. O documento, assinado pelo relator, deputado Delvito
Alves (DEM), que opinou pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do projeto, foi lido durante a reunião desta terça-feira
(4/9/07).
O PL estabelece que a data seja celebrada,
anualmente, no dia 25 de novembro, em que seriam desenvolvidos, em
todo o Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras,
debates e seminários, entre outros eventos relacionados ao combate à
violência contra a mulher. De acordo com o autor, a instituição do
dia "poderá servir como uma forma de conscientizar todos os atores
desta brutalidade praticada, visando à mudança de paradigmas,
garantindo, assim, o bem-estar da mulher e a defesa dos seus
direitos".
Diligências - Na reunião,
foram aprovados requerimentos que solicitaram o envio para
diligência, a fim de obter mais informações, as seguintes
proposições: PLC 18/07, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana; PLs 681/07 e 1.442/07, à Secretaria de
Estado da Fazenda; PLs 1.479/07, 1.481/07, 1.500/07 e 1.501/07, à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; PL 1.358/07, à
Delegacia Regional do Trabalho; e PLs 1.442/07, 1450/07, 1.466/07,
1.467/07, 1.469/07, 1.471/07, 1.478/07, 1.491/07, 1.493/07 e
1.498/07, aos seus respectivos autores.
Além desses, o PL 618/07, do deputado Weliton Prado
(PT), que torna obrigatória a execução de reservatório para as águas
coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados, foi
anexado ao PL 14/07, por se tratar de matéria afim. Finalmente, foi
retirado de pauta o PL 728/07; e tiveram parecer pela
inconstitucionalidade os PLs 332/07, 432/07, 996/07, 1.408/07 e
1.428/07.
Presenças - Deputados
Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Neider Moreira (PPS);
Sargento Rodrigues (PDT); e Sebastião Costa (PPS).
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