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Venda de aves vivas no Estado não está proibida, garante
IMA
Ao contrário do que foi publicado por alguns órgãos
de imprensa e que foi motivo de apreensão para os comerciantes, a
venda de aves vivas no Estado não está proibida. A Portaria 783/06
do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) disciplina a
comercialização desses animais, conforme explicou o diretor técnico
do órgão, Pedro Luiz Ribeiro Hartung. Ele fez esse esclarecimento na
audiência pública promovida pela Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
segunda-feira (3/9/07).
A reunião foi requerida pelos deputados Antônio
Carlos Arantes (PSC), Padre João (PT), Vanderlei Jangrossi (PP) e
pela deputada Rosângela Reis (PV). A parlamentar manifestou sua
preocupação com os empregos e a subsistência de muitas famílias que
vivem dessa atividade. Rosângela Reis defendeu que os comerciantes
precisam de mais prazo para se adequarem à nova legislação. Sua
opinião foi compartilhada pelo deputado Antônio Carlos Arantes, que
ao final da reunião apresentou um requerimento nesse sentido.
Pedro Hartung, do IMA, disse que a Portaria 783/06
tem como finalidade permitir o acompanhamento de perto da atividade,
de forma que qualquer problema, como doença nas aves, por exemplo,
possa ser rastreado rapidamente e as providências serem tomadas a
tempo de se evitar uma epidemia. Portanto, concluiu o diretor, o que
está proibida é a venda de animais de origem desconhecida.
Para se adequar à nova legislação, os produtores e
comerciantes precisam se cadastrar gratuitamente junto ao IMA. O
diretor explicou todo o procedimento para esse cadastramento e disse
que a nova norma faz parte do Plano Nacional de Sanidade Avícola, do
Ministério da Agricultura. "Seria uma insanidade o Estado não aderir
ao plano", disse Hartung.
A preocupação com a capacidade de fiscalização foi
manifestada pelo deputado Antônio Carlos Arantes e pela deputada
Rosângela Reis. O deputado disse que o pequeno produtor não tem a
mínima condição de se enquadrar às normas e vai acabar sendo multado
sem ter como pagar.
Produtores apóiam nova legislação
O representante da Granja Planalto, Carlos Antônio,
aplaudiu a Portaria 783/06. Ele avalia a regulamentação como uma
iniciativa para garantir melhores condições de segurança alimentar
para a população. Lembrando que o Brasil atualmente é o maior
exportador mundial de frango, com 3 mil toneladas/ano vendidas para
156 países, Carlos Antônio destacou que, a partir de 2010, o Brasil
precisará de três certificações internacionais para exportar aves:
responsabilidade ambiental, responsabilidade social e bem-estar
animal.
Requerimentos - Três
requerimentos foram aprovados na reunião:
* da deputada Rosângela Reis e dos deputados
Antônio Carlos Arantes e Vanderlei Jangrossi, para que seja enviado
um apelo ao IMA solicitando que o órgão realize uma campanha de
esclarecimento sobre a Portaria 783/06 aos produtores e
comerciantes, bem como as providências necessárias para que eles se
adequem à nova legislação;
* do deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando
que o IMA deixe de fiscalizar os pequenos produtores e comerciantes
de frango durante algum tempo para que eles tenham tempo de se
regularizar;
* do deputado Roberto Carvalho (PT), pedindo a
realização de uma audiência pública da comissão, em conjunto com a
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para debater o
Projeto de Lei 952/07, de sua autoria, que cria incentivos à
identificação, catalogação e preservação das nascentes de água por
proprietários de terras urbanas e rurais.
Presenças - Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC),
Rosângela Reis (PV), Getúlio Neiva (PMDB), Inácio Franco (PV) e
Antônio Júlio (PMDB). Participaram também, além dos citados na
matéria, a fiscal federal do Ministério da Agricultura Denise de
Magalhães Viegas; o presidente da Associação dos Avicultores de
Minas Gerais (Avimig), Tarcísio Franco do Amaral; a coordenadora do
Programa Sanidade Avícola do IMA, Cristina Pena Abreu; o presidente
da Sociedade Mineira de Medicina Veterinária, Lucas Augusto
Pinheiro; além de representantes de frigoríficos, granjas e pequenos
comerciantes.
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