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A qualidade da lei é tema de congresso na ALMG em
setembro
Quais os caminhos para produzir leis simples,
claras, possíveis de serem implementadas, eficazes e resultantes de
um processo democrático de elaboração? Existem técnicas de produção
de normas que podem contribuir para uma lei "pegar"? Indagações como
essas motivam o Congresso Internacional de Legística -
Qualidade da lei e desenvolvimento, que será promovido pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais entre 10 e 12 de setembro, no
Espaço Luminis (Rua Tomé de Souza, 273 - Bairro Funcionários, em
Belo Horizonte). Entre os inscritos, estão servidores de
Legislativos de vários Estados e do Congresso Nacional, além de
pesquisadores e técnicos brasileiros e estrangeiros. Todas as 500
vagas estão preenchidas.
Área do conhecimento que começou a se desenvolver
há três décadas na Europa e no Canadá, a Legística busca a
formulação de métodos e técnicas de aperfeiçoamento da atividade de
legislar. As perspectivas da Legística, os diálogos e conflitos no
processo de elaborar leis e os mecanismos de avaliação das normas
serão alguns temas abordados no evento. Da solenidade de abertura
participam o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
e o vice-governador, Antônio Augusto Anastasia. O ex-presidente e
fundador da Associação Européia de Legislação, Ulrich Karpen,
professor da Universidade de Hamburgo, é o palestrante do primeiro
dia. Ele falará às 20 horas do dia 10. Professores da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), pesquisadores estrangeiros,
servidores da ALMG e da Câmara dos Deputados serão palestrantes
(leia programação abaixo).
O presidente Alberto Pinto Coelho (PP) ressalta que
o congresso é uma oportunidade única para reflexão conjunta de
legisladores, especialistas e cidadãos sobre a adoção de práticas
mais modernas, democráticas e eficazes de produzir as normas. Ele
destaca que a legislação mais bem elaborada e com estratégia
eficiente de comunicação evita a insegurança jurídica e prejuízos
para cidadão, governo e negócios. Nessa reflexão conjunta, há espaço
para a apresentação de trabalhos. Serão 21 estudos a serem
apresentados no dia 11, das 17 às 19 horas. Entre os temas
selecionados, estão o clientelismo no Legislativo; o debate público
produzido pela mídia e a conservação da eficácia da lei; a
experiência da Comissão de Participação Popular da ALMG; a
democracia deliberativa e a consulta pública. Outro espaço de debate
serão as oficinas e minicursos, oferecidos no dia 13, das 8h30 às 12
horas, na Escola do Legislativo (Av. Olegário Maciel, 2.161 -
Lourdes).
Saiba mais sobre a Legística
Palavra relativamente nova para os brasileiros,
Legística é, grosso modo, a área do conhecimento focada na tarefa de
bem elaborar uma lei. Já existe um conjunto de regras teóricas que
norteiam a produção normativa, válido para todos os países. A
gerente-geral da Consultoria Temática da Assembléia de Minas, Flávia
Pessoa Santos, cita como exemplo o Relatório Mandelkern
sobre Melhoria da Qualidade Legislativa, editado pela União
Européia, válido para todos os países da comunidade. Ele contém os
princípios básicos da Legística: necessidade, proporcionalidade,
participação, transparência, responsabilidade, inteligibilidade e
simplicidade.
Esses princípios básicos apontam para um
planejamento que abrange a análise não somente dos componentes
jurídicos e de melhor redação da lei, mas também do seu
custo/benefício, amplitude, destinação e entendimento, entre outros
aspectos. A Legística também consiste em uma avaliação posterior da
norma, na verificação dos seus efeitos, da sua eficácia e
efetividade. Na Assembléia de Minas, princípios da Legística têm
sido aplicados, apesar de não cunhados com esse nome. "Percebemos
que nossa prática é passível de ser ensinada, teorizada e
sistematizada nesses princípios", revela Flávia Pessoa, informando
que Assembléia, UFMG e Escola do Legislativo estão investindo em uma
parceria para disseminar os conhecimentos de Legística a todos
aqueles envolvidos com a produção normativa.
Contribuições de Minas -
Na opinião de Flávia Pessoa, a Assembléia de Minas tem uma técnica
muito sofisticada de elaboração normativa. Primeiro, porque existe
uma equipe multidisciplinar de servidores que dá o suporte
necessário aos parlamentares para a produção das leis. Nem todas as
casas legislativas dispõem desse corpo técnico. Segundo, porque há
um conhecimento acumulado sobre mecanismos de participação e
transparência na elaboração das normas, princípios da Legística.
As duas condições, aliadas à vontade política do
Parlamento, têm viabilizado a adoção e o avanço das inovações no
processo de elaboração legislativa. Exemplos disso são as audiências
públicas de comissões e os eventos institucionais como fóruns
técnicos, ciclos de debates e seminários legislativos. "Fazer com
que o processo de aferição de vontades e de vocalização de
reivindicações seja formalmente incorporado ao procedimento
legislativo é algo que a Assembléia pode mostrar como contribuição
para a evolução da disciplina Legística", completa a diretora de
Processo Legislativo, Cláudia Sampaio.
Na opinião da coordenadora do Projeto
Observatório para a Qualidade da Lei do Programa de
Pós-Graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes, o Brasil ainda
tem um longo caminho a percorrer para elaborar leis de qualidade,
sendo tímidas as iniciativas hoje existentes. "A baixa qualidade da
legislação é causa de insegurança jurídica, falta de confiança nas
instituições e assim, como uma enorme bola de neve, internaliza um
descomprometimento com o direito, fazendo-o distante do nosso
cotidiano", alerta, apontando que é preciso "discutir amplamente a
análise de impacto legislativo, uma das condições para um plano de
desenvolvimento econômico-social consistente e factível".
Programação do Congresso de Legística
10/9/07 (segunda-feira)
19 horas
* Abertura - pelo presidente da ALMG, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP)
20 horas
* Painel "Legislação, desenvolvimento e
democracia" - conferencistas: Urich Karpen,
professor titular da Universidade de Hamburgo, ex-presidente e
fundador da Associação Européia de Legislação (EAL); e o
vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, mestre
em Direito Administrativo e professor da Faculdade de Direito da
UFMG. Coordenador: deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente
da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG
11/9/07 (terça-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Legística: história e objeto, fronteiras
e perspectivas" - conferencistas: o presidente da Associação
Européia de Legislação (EAL), Luzius Mader, que é p rofessor
do Instituto de Altos Estudos em Administração Pública (Idheap) e
vice-diretor do Gabinete Federal do Ministério da Justiça da Suíça;
e a coordenadora do Projeto Observatório para a Qualidade da
Lei do
Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes,
que é doutora em Direito e professora da Faculdade de Direito da
UFMG. A diretora de Processo Legislativo da ALMG, Cláudia Sampaio
Costa, atuará como debatedora. O coordenador será o deputado André
Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular da
ALMG
14 horas às 16h30
* Painel "A contribuição da Legística para uma
política de legislação: concepções, métodos e técnicas" - conferencista: Marta Tavares de Almeida,
especialista em Legística e colaboradora na Pós-Graduação da
Universidade Nova de Lisboa, diretora da Revista "Cadernos de
Ciência de Legislação" e fundadora do Curso de "Feitura das Leis" do
Instituto Nacional de Administração (INA) de Portugal. O coordenador
do Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, Menelick de Carvalho
Netto, que é doutor em Direito pela UFMG, atuará como debatedor e o
presidente da Comissão de Redação da ALMG, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), será o coordenador.
17 às 19 horas
* Comunicações
12/9/07 (quarta-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Diálogos e conflitos no processo de
elaboração das leis" - conferencistas: secretária adjunta de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Maria Coeli Simões
Pires, que é doutora em Direito,
professora da Faculdade de Direito da UFMG e vice-presidente do
Instituto Mineiro de Direito Legislativo; o diretor da Consultoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo José Pereira Rodrigues;
e Cláudia Feres Faria, doutora em Sociologia e Ciência Política e
professora do Departamento de Ciência Política da UFMG. A
coordenação será da deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente da
Comissão de Cultura
14 às 16h30
* Painel "Lei e políticas públicas: mecanismos de
avaliação" - conferencistas: o vice-presidente da Sociedade Suíça de
Legislação, Jean-Daniel Delley, que é professor t itular da Faculdade de Direito da
Universidade de Genebra e membro do Centro de Estudo, de Técnica e
de Avaliação Legislativos (Cetel) da Faculdade de Direito de
Genebra; o assessor institucional da ALMG, Sabino José Fortes
Fleury, que é mestre em Administração Pública pela Fundação João
Pinheiro e doutorando em Ciência Política pela UFMG; e o subchefe
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República,
Beto Ferreira Martins Vasconcelos, que é especialista em Direito
Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) e em Biossegurança
pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenador:
deputado Elmiro Nascimento (DEM), presidente da Comissão de
Administração Pública
17 horas
* Encerramento
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