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Mensagem autoriza crédito suplementar para Tribunal Militar
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na sua Reunião Ordinária desta quinta-feira
(30/8/07), uma mensagem do governador autorizando a abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 610 mil para o Tribunal de
Justiça Militar de Minas Gerais (TJM). Justificando a mensagem, o
governador explica que a Lei Orçamentária Anual - Lei 16.696, de
2007, não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar.
Essa medida, de acordo com o governador, somente é possível mediante
proposta legislativa, que é o caso da mensagem enviada.
Ainda segundo a mensagem, o crédito suplementar
destina-se a cobrir despesas com assinatura de cessão de uso entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o TJM. A assinatura
refere-se à transferência, para o Tribunal da responsabilidade por
imóvel na avenida Prudente de Morais (na Capital), da
responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições e
manutenção do imóvel. O crédito suplementar também será usado para
cobrir despesas com reajuste do auxílio-alimentação dos servidores
do Poder Judiciário e com pagamento de benefícios de
pensionistas.
Encerramento de discussão - A Presidência declarou encerrada a discussão, em 2º turno, dos
Projetos de Lei 347 e 1.332, de 2007, e em 1º turno, dos Projetos de
Lei 994, 1.356 e 1.415, de 2007, uma vez que permaneceram em ordem
do dia por seis reuniões.
Deputados fazem pronunciamentos sobre temas
diversos
Dois parlamentares se dirigiram ao Plenário para
fazer pronunciamentos pelo artigo 70 do Regimento Interno,
comentando diversos assuntos. O primeiro, deputado Paulo Guedes
(PT), tratou do abastecimento de água em Miravânia e de obras em
estradas do Norte de Minas. Já o deputado Getúlio Neiva (PMDB)
tratou, principalmente, de temas nacionais, e também do Ministério
Público.
Paulo Guedes fez uma cobrança à Copasa. Segundo
ele, a empresa concluiu obras para abastecimento da cidade de
Itacarambi (Norte de Minas) com água do Rio São Francisco no início
deste ano, e até agora, não realizou a inauguração da obra. "Até
hoje, o abastecimento de água lá é feito por poços artesianos,
apesar de a cidade estar a beira do São Francisco", reclamou. Em
aparte, o deputado Carlos Pimenta (PDT) reforçou o pedido de Guedes,
afirmando que os cidadãos de Itacarambi são obrigados a beber uma
água calcária, de menor qualidade. Pimenta também reclamou que
muitos municípios da região têm conseguido a concessão de
abastecimento de água da Copasa, mas essa concessão só valeria para
a sede e não para os distritos da localidade.
Na segunda parte de seu discurso, Paulo Guedes
falou sobre obras na BR-135. Ele informou que esteve no Dnit, onde
disseram que há recursos garantidos pelo Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) para o trecho Itacarambi-Manga-Montalvânia. O
deputado também cobrou do governo do Estado obras na estrada entre
Miravânia e Manga. De acordo com ele, o programa Proacesso, em vez
de asfaltar esse trecho, de apenas 40 km, optou pelo asfaltamento
entre Miravânia e Cônego Marinho, de 170 km. "Miravânia tem ligação
com Manga, pois era distrito dessa cidade", justificou. Guedes
sugeriu então que o Proacesso asfaltasse, pelo menos, o trecho entre
Miravânia e São João das Missões, "levando asfalto para a maior
reserva indígena de Minas Gerais".
Política - O deputado
Getúlio Neiva enfocou diversos assuntos nacionais, afirmando que
Minas não pode ficar afastada dessas discussões. Ele disse que o
País tem que encontrar uma solução para o "apagão da saúde",
defendendo para isso a divisão da arrecadação da CPMF entre União,
Estados e Municípios, ou a extinção dessa contribuição. Atualmente,
o governo federal centraliza toda a arrecadação, destinando apenas
0,20% para a saúde dos 0,38% cobrados sobre a movimentação
financeira: 0,10% vão para a previdência e 0,08% para o
Bolsa-Família.
Noutro momento, o deputado defendeu o projeto do
ICMS solidário. "Continuamos na mesma polêmica da década de 60: os
municípios ricos estão cada vez mais ricos e os pobres, mais pobres.
Se ICMS solidário não for aplicado, não vamos avançar", disse ele.
Ao elogiar o procurador-geral da República por sua
atuação no julgamento dos envolvidos no Mensalão, Neiva aproveitou
para criticar o procurador-geral do Estado, Jarbas Soares Jr. "O
procurador-geral fez o que Jarbas deveria fazer: julgar deputados no
mesmo patamar que outras autoridades", acrescentou.
Por fim, o parlamentar se disse preocupado com a
declaração do ex-deputado Roberto Jefferson que, referindo-se aos 40
indiciados no caso Mensalão como os 40 ladrões, perguntou onde
estaria Ali Babá. Neiva avaliou ser importante levantar a discussão,
pois, no seu entendimento, a população, com o passar do tempo, se
esquece dos fatos noticiados. "Temos que fazer uma grande jornada
contra a hipocrisia", concluiu.
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