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Empresários protestam contra prejuízos do
Supersimples
Pequenos industriais mineiros fizeram um protesto,
na manhã desta quinta-feira (30/8/07), contra os prejuízos causados
pelo Supersimples, legislação tributária implantada em 1º de julho
pelo governo federal, e que ameaça causar o fechamento de diversas
micro e pequenas empresas industriais de Minas Gerais. Após o
protesto, em frente à Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
microempresários e funcionários acompanharam audiência pública da
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para
buscar uma solução para a questão. A reunião foi solicitada pelo
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), presidente da comissão.
O Supersimples foi implantado pelo governo federal
para unificar a legislação de ICMS para as micro e pequenas
empresas. As novas regras foram implementadas pela Lei Complementar
123/06. A polêmica surgiu em função do artigo 23 da lei, que proibiu
as micro e pequenas empresas que optarem pelo Supersimples de se
apropriarem ou transferirem créditos de impostos gerados em suas
transações. De acordo com informações do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), Minas Gerais e Santa
Catarina eram os únicos a permitirem a transferência de créditos
nesse caso.
Logo na abertura da reunião, o deputado Vanderlei
Miranda revelou que um levantamento realizado pelo Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indica que mais de 492
mil pequenas e microempresas podem ser prejudicadas pelo
Supersimples. Desse total, 212 mil são pequenas indústrias que
teriam que deixar de transferir créditos de ICMS, e outras 280 mil
são prestadoras de serviços que terão aumento de carga tributária.
"São números alarmantes", concluiu o parlamentar.
Empresas podem fechar já em setembro
Tanto deputados quanto empresários presentes na
audiência pública relataram casos em que a ameaça de encerramento
das atividades é imediata. Isso porque as pequenas indústrias, em
sua maioria, vendem para médias e grandes empresas, tais como
supermercados. Sem a possibilidade de adquirir produtos com crédito
de ICMS, os supermercados e outras empresas maiores teriam que
assumir o custo do imposto, que chega a 30% em alguns casos, segundo
informações do superintendente da Associação Mineira de
Supermercados (Amis), Adilson Rodrigues, que participou da reunião.
Ele afirmou que o setor, com uma margem de lucro de 2%, não tem como
absorver esse prejuízo, nem pode transferir o custo para o
consumidor. Para evitar isso, os comerciantes estão cancelando
pedidos aos fornecedores menores, que aderiram ao Supersimples.
O deputado Paulo Cesar (PDT), ex-prefeito de Nova
Serrana, disse que o problema atingiu em cheio a indústria de
calçados do município, onde é forte a presença de micro e pequenos
empresários. "Pelo que me disseram, eles já estão parados. E eles já
vinham sofrendo com a invasão de produtos chineses", afirmou o
parlamentar. O deputado Bráulio Braz (PTB) afirmou que o mesmo
problema é sentido na Zona da Mata, sua principal base política.
Proprietário da Pontual Embalagens, o empresário
Pedro Lima Belisário disse que muitas empresas não irão além de
setembro. "O que ocorre é que os tributaristas fizeram a lei olhando
o lado tributário, não o lado mercadológico", criticou.
Administrador de uma fábrica de biscoitos em Barbacena, Ronaldo
Moreira disse que a empresa pode fechar dentro de 15 dias, após
funcionar por 40 anos. "Tenho 16 funcionários. O supermercado disse,
no primeiro dia depois que optei pelo Supersimples, que eu estava
fora. Eles querem 28% de desconto para manterem as compras. Eu não
tenho isso de lucro. Já coloquei meu carro à venda para pagar as
dívidas", afirmou.
Estado diz que não pode adotar lei própria
O assessor da Superintendência da Secretaria de
Estado da Fazenda, Antônio Caetano Jacinto Lemos, disse na audiência
que o governo mineiro não pode preservar as regras do Simples Minas,
nem criar outra regra específica para o Estado, porque a
Constituição da República garante a prevalência da Lei Complementar
123/06 em todo o território nacional. A única opção, segundo ele,
seria alterar a lei federal. Além disso, segundo ele, o Estado já
terá uma redução de R$ 40 milhões a R$ 50 milhões em função do
Supersimples. A razão é que, apesar de as pequenas indústrias
levarem prejuízo em Minas, outras micro e pequenas empresas pagarão
menos imposto. Na média, isso acarretará uma perda para os cofres do
Estado.
A presidenta do Conselho da Pequena e Média
Indústria da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg), Scheila Nery de Souza Queiroz, discordou de Lemos, por
acreditar que a Lei 123/06 permitiria ao Estado manter o Simples
Minas para as empresas que não quiserem optar pela legislação
federal. Ela também sugeriu que a Secretaria de Estado da Fazenda
criasse benefícios fiscais para as grandes e médias empresas, para
que elas sejam estimuladas a manter as compras dos pequenos
industriais. Lemos, no entanto, disse que isso não resolveria o
problema, uma vez que a lei estadual só incluiria o ICMS, enquanto o
Supersimples incide sobre oito tributos e contribuições. "Só o ICMS
não resolve", afirmou Lemos.
Scheila Queiroz concordou com Lemos sobre a
necessidade de revogar o artigo 23 da Lei Complementar 123/06, mas
disse que as empresas mineiras não vão resistir o tempo necessário
para isso. "São necessárias medidas de curto prazo", afirmou ela.
Para tentar convencer o governo, ela disse que o Sebrae irá
encaminhar à Secretaria um estudo jurídico sobre o assunto.
O deputado Vanderlei Miranda lembrou que o Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reunirá no dia 4 de
setembro, e que representantes de Santa Catarina já estão levando
sugestões de mudanças no Supersimples. Por outro lado, Paulo Cesar
afirmou que Minas já vem sofrendo o assédio de outros estados, tais
como Ceará e Bahia, que estão oferecendo vantagens fiscais a
empresários de Nova Serrana para que eles se transfiram para seus
territórios.
Requerimentos - O deputado
Célio Moreira (PSDB) sugeriu a criação de uma comissão conjunta de
parlamentares e representantes empresariais para fazer gestões junto
aos governos estadual e federal. A mesma proposta foi apresentada
pelo deputado Vanderlei Miranda, que elaborou requerimento para que
seja enviado ofício ao secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, solicitando-lhe providências no sentido que se forme uma
comissão para permitir que as microempresas e empresas de pequeno
porte, optantes do Supersimples, possam fazer jus à apropriação e
transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições. O
requerimento foi aprovado.
Outro requerimento aprovado, também de autoria de
Vanderlei Miranda, solicita que sejam agendadas visitas às comissões
de Indústria e Comércio das assembléias de outros estados, com a
finalidade de discutir o Super Simples e os Simples Estaduais, com
ênfase na questão relativa ao artigo 23, da Lei Complementar 123, de
2006.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), presidente; Bráulio Braz (PTB), vice; Eros
Biondini (PHS), Sebastião Costa (PPS), Célio Moreira (PSDB) e Paulo
Cesar (PDT); além das autoridades citadas na matéria, o
superintendente de Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, João Israel Neiva; o assessor parlamentar
da Fiemg, Pedro Parizzi; os assessores da Unidade de Políticas
Públicas do Sebrae, Viviane Goulart de Ornelas e Sebastião Moreira
Santos; e o advogado da Associação Mineira de Supermercados (Amis),
David Gonçalves de Andrade Silva.
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