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FFO propõe reunião de trabalho para rever legislação
ambiental
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais agendou
para o dia 3 de outubro uma reunião de trabalho com os órgãos
ambientais do Estado para tratar de ajustes na legislação dessa
área. A data foi acertada durante reunião com convidados, realizada
nesta quarta-feira (29/8/07) para debater o Decreto 44.309, de 2006,
e outras normas jurídicas de proteção e fiscalização ambiental, a
requerimento dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Lafayette de
Andrada (PSDB). A reunião de trabalho foi proposta pelo deputado
Sebastião Helvécio (PDT), diante do consenso quanto à necessidade de
reforma do decreto.
O Decreto 44.309 estabelece normas para o
licenciamento ambiental e a autorização ambiental de funcionamento;
tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio
ambiente e aos recursos hídricos; e estabelece o procedimento
administrativo de fiscalização e aplicação de penalidades. Mas, de
acordo com os autores do requerimento para a reunião, a norma
apresenta incongruências e alguns absurdos. "Transportar aparelho de
pescar, como uma vara, sem licença gera multa mínima de R$ 500. Mas
desmatar uma floresta nativa de até cinco hectares rende multa de R$
100", exemplificou Lafayette de Andrada.
Para o deputado, a burocracia nos órgãos ambientais
também precisa ser revista. "Uma pequena serraria que queira comprar
um eucalipto de um fazendeiro precisa ter a planta topográfica do
terreno", citou Andrada. O deputado Antônio Júlio também ressaltou
os absurdos da legislação, que atingem geralmente pessoas simples,
gerando desgaste para o governo. Segundo ele, todos os órgãos estão
legislando, por meio de normas internas e portarias com valor de
lei, criando distorções. "Uma cisterna antiga sem outorga foi
multada em R$ 11 mil. A água é mais cara que a da Copasa", afirmou,
citando um dos muitos casos que, segundo ele, têm chegado ao seu
gabinete.
Também o deputado Fábio Avelar (PSC),
vice-presidente da comissão, afirmou que tem sido procurado por
vítimas de arbitrariedades motivadas pelo decreto. "Quando fizemos a
revisão da lei da pesca, mais de mil pessoas participaram das
audiências públicas e, àquela época, ninguém foi contrário às
penalidades", salientou. Por outro lado, o diretor do Departamento
de Meio Ambiente e Trânsito (Demat) da Polícia Militar, coronel
Reinaldo Martins, reforçou que a PM é "escrava da lei" e não pode
ser omissa.
Antônio Júlio pediu a suspensão imediata da norma e
o cancelamento das penalidades aplicadas sob sua vigência. O chefe
de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad), Augusto Horta, afirmou, porém,
que a suspensão do decreto feriria a Constituição Federal, que
obriga a aplicação de penalidades e sanções administrativas. "A
fiscalização é ponto importante na gestão ambiental. E, apesar de
algumas incongruências, o Estado está fazendo seu papel. Isso nos
deixa felizes porque a sociedade apostava na inércia do
Estado", reforçou Alice Beatriz Pereira Soares, diretora de
Monitoramento e Fiscalização Ambiental da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam).
Horta apresentou ainda alguns argumentos técnicos
do decreto e ressaltou que algumas de suas incongruências têm origem
nas leis. "A Lei 14.181, de 2002, aprovada nessa Casa, definiu a
pesca como ato de pescar ou tendente à pesca. Por isso a penalidade
para quem transporta vara de pescar", exemplificou. O diretor de
Monitoramento e Fiscalização Ambiental da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam), Eduardo Martins, também apontou que a nova Lei
Ambiental (Lei 14.308, de 2002), trouxe perda de qualidade no
trabalho e dificuldades de aplicação, assim como o Decreto 44.309.
"Apesar dos defeitos, o decreto corrigiu erros como
o intervalo de dez anos entre a fiscalização e a penalidade. Quem
levaria uma legislação assim a sério?", ponderou Augusto Horta.
Lafayette de Andrada argumentou, porém, que o decreto tem que ser
claro, uma "receita de bolo" para que não haja dúvidas na
aplicação.
Nova minuta de decreto deve ser concluída em
setembro
O secretário executivo do Comitê Gestor de
Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI), Paulo Teodoro de Carvalho,
informou aos deputados que o Executivo criou, em junho passado, um
grupo de trabalho para rever o Decreto 44.309 até janeiro de 2008.
"Dada a urgência, estamos trabalhando para apresentar uma nova
proposta no final de setembro, quando teríamos, então, a
contribuição da Assembléia e da sociedade. Uma nova rodada de
discussões seria feita, com a previsão de promulgação no final de
novembro", relatou.
Esse grupo de trabalho, segundo Paulo Teodoro,
envolve os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente, incluindo a
Polícia Militar. Para Sebastião Helvécio, os deputados devem
aproveitar a ocasião para ampliar a discussão e rever também a
legislação ambiental. Fábio Avelar citou requerimento aprovado na
comissão para, inclusive, consolidar as várias leis dessa área.
Já a diretora de Monitoramento e Fiscalização do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho de
Melo, informou sobre campanha do órgão voltada para cadastrar os
usuários de água do Estado e convocá-los para a legalização.
Questionada pelo deputado Antônio Júlio sobre a continuidade da
fiscalização pela PM, mesmo durante a campanha, ela argumentou que o
usuário que se cadastrar ganha uma legalidade temporária, um
documento que o isenta de multa. Paulo Teodoro acrescentou que, em
todo o Estado, mais de um milhão de pessoas usam água bruta, como de
cisternas e rios.
O deputado Irani Barbosa (PSDB) criticou o que
considera uma indústria de arrecadação de multas. Ele afirmou que os
ambientalistas se preocupam com a transposição do Rio São Francisco,
e que a fiscalização aplica multa por cisternas, mas ninguém se
posiciona contra transposição feita em Minas pela Samarco, que seca
rios do Estado. Fábio Avelar salientou, porém, que trata-se de uma
exploração econômica licenciada.
TACs - Durante a reunião,
Lafayette de Andrada citou ainda irregularidades constatadas em
Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pelo IEF. Há, segundo o
parlamentar, divergências em relação ao volume do passivo ambiental
e pedidos de carros para o órgão fiscalizador. Eduardo Martins
afirmou que um grupo de trabalho do IEF já está estudando novas
alternativas para aplicação dos termos de ajuste.
O deputado Antônio Júlio criticou a ausência
constante de secretários e chefes de repartições importantes nas
audiências promovidas pela ALMG. "Essa tem sido uma característica
desse governo, um desrespeito à Assembléia", afirmou. O deputado Zé
Maria (PSDB), ponderou que os convidados presentes ao encontro são
os formuladores das políticas em seus respectivos órgãos. Paulo
Teodoro reforçou que os articuladores da fiscalização, objeto do
Decreto 44.309, são ele e o coronel Reinaldo Martins.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Elisa Costa (PT);
Lafayette de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); Fábio Avelar
(PSC); Irani Barbosa (PSDB); e Wander Borges (PSB). O deputado Jayro
Lessa (DEM) enviou mensagem justificando sua ausência, já que
participa de Comissão de Representação do Estado de Minas em
Curitiba (PR). Além das autoridades citadas, participaram da reunião
Alexandre Magrineli dos Reis, da Feam; e o capitão PM Washington
Luiz, da Demat.
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