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Projeto que trata da previdência do servidor passa pela
CCJ
Está pronto para ser analisado pelas demais
comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 27/07, do governador, que institui a Unidade de
Gestão Previdência Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de
Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de Previdência do Estado,
além de vincular os designados da educação e os servidores de função
pública ao novo regime. No final da tarde desta quarta-feira
(29/8/07), ele foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
,em reunião que durou até o início da noite, sendo acompanhada por
dezenas de policiais e bombeiros militares e pensionistas da
categoria, que lotaram o Plenarinho III.
O parecer pela constitucionalidade, do deputado
Neider Moreira (PPS), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
que mantém as autarquias Instituto de Previdência dos Servidores
Militares (IPSM) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo o deputado Sargento Rodrigues
(PDT), o substitutivo representa um avanço significativo em relação
ao texto original e atende parcialmente às reivindicações dos
militares.
Autonomia - Na reunião,
tanto o deputado Sargento Rodrigues (PDT), quanto os demais
deputados presentes elogiaram a mobilização dos servidores
militares. Uma das reivindicações da categoria, atendida pelo
relator, foi determinar que não será prejudicada a autonomia
administrativa, orçamentária e financeira do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares (IPSM), em especial a
relacionada à gestão dos recursos oriundos da contribuição patronal
e do segurado, aos atos de concessão de benefícios previdenciários e
às ações de assistência à saúde. Essa proposta, apresentada pelo
deputado Sargento Rodrigues, foi discutida nesta quarta, e a busca
pelo consenso motivou a suspensão da reunião e até a inversão da
pauta, sendo o PLC 27/07 analisado em último lugar.
Ao falar aos servidores que acompanhavam as
discussões, o deputado Sargento Rodrigues ponderou que é preciso,
ainda, avançar na negociação de alguns pontos relacionados aos
militares. Ele informou que o projeto passará também pela Comissão
de Segurança Pública, da qual é presidente, além das comissões de
Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo próprio Rodrigues.
Citando nominalmente os líderes das entidades de classe, ele disse
que a mobilização vai continuar, além de elogiar a importância da
pressão popular e democrática para aprimorar o projeto. O IPSM tem
hoje 195 mil segurados.
O relator do projeto na CCJ, deputado Neider
Moreira, garantiu que a comissão desempenhou um papel importante e
que o parecer aprovado é resultado da atuação dos parlamentares, das
entidades de classe envolvidas, da Gerência-Geral de Consultoria
Temática da ALMG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag) e da Assessoria do Governo na Assembléia, entre outros.
"Todo projeto que lida com a previdência é, por natureza, polêmico.
Sua discussão deve, portanto, abranger o maior número de entidades
representativas, buscando a melhor construção do texto", avaliou.
Também destacaram a busca pelo consenso e aprimoramento do texto os
deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão,
Sebastião Costa (PPS), Delvito Alves (DEM) e Hely Tarqüínio
(PV).
De acordo com o PLC 27/07, fica instituída a
Ugeprevi, unidade programática para escrituração, a partir de
janeiro de 2008, dos recursos do Fundo de Previdência do Estado de
Minas Gerais (Funpemg) e do Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip), bem como dos recursos do orçamento fiscal destinados ao
pagamento dos benefícios previdenciários concedidos a servidores e
agentes públicos e aos militares do Estado. A concessão, o pagamento
e a manutenção dos benefícios previdenciários dos segurados, nos
termos e prazos estabelecidos no regulamento, serão escriturados na
Ugeprevi, observado que o ato de concessão dos benefícios para
membro ou servidor, a cargo do Judiciário, ALMG, Tribunal de Contas,
Ministério Público, Defensoria Pública, PM e Corpo de Bombeiros
Militar será remetido à Ugeprevi, conforme previsto no regulamento,
para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Também foram apreciados projetos que tratam de
doação de imóveis. A comissão aprovou pareceres pela
constitucionalidade dos seguintes PLs: 772/07, 1.154/07 e 1.236/07.
Vários projetos que dispõem sobre doação de imóveis foram
convertidos em diligência a prefeituras e/ou secretarias de Estado.
São eles: PLs 1.420/07, 1.431/07, 1.448/07 e 1.480/07. Foi, ainda,
retirado de pauta o PL 1.481/07, que trata do mesmo assunto.
Também foram convertidos em diligência os PLs
1.230/07, 1.403/07 e 1.440/07, que abordam, respectivamente:
autorização para conceder incentivo fiscal a indústrias que
utilizarem matéria-prima reciclada; isenção de taxa para aquisição e
renovação da CNH ao portador de necessidades especiais; e alteração
da destinação de imóvel doado ao município de Frutal.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (DEM), Hely
Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT),
Sebastião Costa (PPS) e Weliton Prado (PT).
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