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FFO analisará projeto de reajuste de salários da Educação nesta
quinta (30)
Foi convocada para esta quinta-feira (30/8/07), às
10 horas, reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para votar
parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.324/07, que
institui piso salarial e reajusta os valores das tabelas de
vencimento básico das carreiras dos profissionais de educação do
Estado. O projeto, que estava na pauta da comissão nesta
quarta-feira (29), teve cópias do parecer distribuídas pelo relator,
deputado Zé Maia (PSDB). A distribuição foi sugerida pelo deputado
Antônio Júlio (PMDB), que afirmou "não estar entendendo a tabela
proposta pelo Governo". Ele disse que não tem argumentos para
discutir o projeto da forma como está apresentado.
Para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o
projeto é complexo por causar grande impacto financeiro para o
Estado. Já a deputada Elisa Costa (PT) disse que educação não é
gasto, e sim, investimento, e que o Executivo está propondo não um
piso salarial, mas um abono. A deputada afirmou que tem dúvidas
quanto ao número de professores com remuneração de R$ 850 e quer
saber como será feito o reposicionamento do servidor por tempo de
serviço. O deputado Zé Maia, que preside a comissão, convocou uma
reunião nesta quinta-feira, às 9h30, com representantes das
secretarias, para esclarecimentos das dúvidas.
Antes de ser analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira, ainda na manhã desta quarta (29), o PL
1.324/07 recebeu parecer da Comissão de Educação, que opinou pela
sua aprovação com as emendas apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça. A previsão é que o projeto entre na pauta do
Plenário, para discussão e votação em 1º turno, na próxima
semana.
Regime Especial - A
comissão aprovou parecer pela ratificação, em turno único, da
Mensagem do governador 74/07, que encaminha expediente relativo à
concessão de regime especial de tributação concedido ao setor de
torrefação e moagem de café. O parecer foi aprovado por meio do
projeto de resolução, observando o que prevê a Lei 6.763, de 1975
que faculta ao Poder Executivo a adoção de medidas de proteção da
economia do Estado, caso outra unidade da Federação conceda
benefício fiscal não previsto em lei complementar ou através de
convênio.
De acordo com o parecer do relator, deputado Jayro
Lessa (DEM), o Estado do Paraná, através de decreto, concedeu
crédito aos fabricantes de café torrado em grão, moído ou
descafeinado. Dessa forma, nas vendas de café para São Paulo, as
indústrias paranaenses passaram a recolher o ICMS sobre 7% do valor
da operação, ao invés de 12%, que é o percentual devido nas remessas
destinadas a contribuintes da Região Sudeste.
Projeto trata de carga e descarga de valores
Foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 700/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), determinando que a carga e a
descarga de valores sejam feitas no interior do estabelecimento
financeiro, em local protegido e apropriado. O relator do projeto,
deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação do projeto com as
emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça,
que corrigem vícios de competência.
O relator do PL 653/07, deputado Antônio Júlio,
pediu prazo regimental para dar seu parecer de 1º turno. A
proposição é de autoria do deputado Célio Moreira e institui meia
entrada para doadores de sangue em locais públicos de cultura,
esporte e lazer.
Foi também aprovado parecer de 1º turno pela
rejeição do PL 7/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que cria para o
Estado a obrigação de prestar apoio técnico e financeiro aos
Municípios e executar, supletivamente, ações e serviços no campo da
saúde, em especial no Programa de Saúde da Família (PSF)
beneficiando os municípios com menos de 10 mil habitantes. Para
isso, o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei 13.317,
de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado.
De acordo com o parecer do relator, Lafayette de
Andrada, a Comissão de Saúde, entendeu que "o Estado já cumpre
satisfatoriamente o seu papel no que diz respeito à Atenção Básica
da população". O relator lembra também que o governo de Minas já
participa efetivamente do PSF por meio do Programa Saúde em Casa,
que hoje abrange 723 Municípios, atingindo 49,20% da população
mineira.
Passe livre - Também foi
aprovado parecer de 1º turno pela rejeição do PL 653/07, do deputado
Célio Moreira (PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei 9.760, de
1989, que concede passe livre no transporte coletivo intermunicipal
do Estado aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas
com mais de 65 anos. A proposição também obriga a afixação de cartaz
nos terminais rodoviários de transporte coletivo intermunicipal
contendo o texto do benefício instituído pela Lei, e estabelece a
localização e as dimensões mínimas do cartaz. De acordo com o
relator, Lafayette de Andrada, o descumprimento da lei pelo
Executivo motivou Ação Civil Pública, já concluída, cujo resultado
isenta o Estado de implementar despesas exigidas pela lei.
Retirados de pauta - Os
Projetos de Lei 994, 1356, 1357 e 1415, de 2007, que tratam de
doação de imóvel, foram retirados de pauta por não cumprirem
pressupostos constitucionais. Foram aprovados ainda cinco projetos
de lei que dispensam a apreciação de Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Domingos Sávio (PSDB) e deputada
Elisa Costa (PT).
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