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Adiada análise de projeto sobre regime de previdência dos
servidores
Ficou para as 17 horas desta quarta-feira (29/8/07)
a análise do parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador, que institui
a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho
Estadual de Previdência (Crepev) para o regime próprio de
previdência do Estado. O relator da matéria, deputado Neider Moreira
(PPS), distribuiu, nesta terça-feira (28), cópias do seu parecer
pela constitucionalidade que, segundo ele, entre outras
modificações, assegura um regime próprio de previdência para os
servidores do Estado e outro para os militares, e mantém as
autarquias Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais (IPSM) e Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O projeto também
vincula os servidores designados da área da educação e os de função
pública ao novo regime previdenciário.
A reunião, que foi acompanhada por dezenas de
representantes dos servidores militares do Estado, foi precedida de
intenso debate, motivado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), e
do seu pedido de retirada de pauta do PLC 27/07. Solicitação esta
que foi rejeitada pela maioria dos deputados presentes. Para
Sargento Rodrigues, a inclusão do IPSM no bojo do projeto não atende
aos princípios constitucionais que determinam que as mudanças
relativas às prerrogativas, garantias e direitos dos militares devem
ser tratadas em lei estadual específica. "Volto a insistir: este
projeto está eivado de inconstitucionalidade", afirmou. Ele destacou
ainda que a proposição "vai provocar a pior crise na história desse
governo e pode colocar em risco a situação do governo Aécio Neves.
Segundo o parlamentar, a partir de hoje, os militares estarão
acampados na frente do Palácio da Liberdade.
Já para o relator, deputado Neider Moreira, as
mudanças apresentadas em seu relatório, por meio do substitutivo nº
1, corrigem os vícios de inconstitucionalidade presentes no texto
original, dão maior clareza e asseguram os benefícios dos
servidores, inclusive os previdenciários. "Respeito as colocações e
compreendo as preocupações do deputado Sargento Rodrigues, mas pedi
a distribuição de avulsos para a discussão partir das modificações
apresentadas no relatório", ponderou Neider Moreira. Ele lembrou
ainda que outras três comissões vão analisar o PLC 27 - Segurança
Pública, Administração Pública e Fiscalização Financeira e
Orçamentária - e que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas durante
a tramitação.
Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gilberto
Abramo (PMDB), Delvito Alves (DEM) e Hely Tarqüínio (PV) destacaram
a importância do projeto e a necessidade de estudo do parecer.
"Queremos chegar a um denominador comum: atender o governo, sem
desapontar os militares", disse Gilberto Abramo. Para Delvito Alves,
devido à complexidade da matéria, a análise deve ser feita com
tempo. O presidente da comissão, Dalmo Ribeiro Silva, afirmou que os
deputados terão prazo para apreciar o parecer. Já o deputado Hely
Tarqüínio lembrou que compete a este parlamento fazer a apreciação
do projeto enviado pelo governador.
Durante a reunião, foram aprovadas 30 proposições
que declaram de utilidade pública diversas instituições do Estado e
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS)
e Sargento Rodrigues (PDT).
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