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Transferência de créditos de impostos pelo Supersimples é tema de
audiência
Pequenos industriais de Santa Luzia planejam
promover uma manifestação contra o artigo 23 da Lei Complementar
123, que proíbe as empresas optantes pelo Supersimples de apropriar
ou transferir créditos de impostos gerados em suas transações. O
protesto deve ser durante a audiência pública que a Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais promoverá na próxima quinta-feira
(30/8/07), no Plenarinho IV. Solicitado pelo presidente da comissão,
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), o encontro vai discutir os
reflexos negativos da nova legislação.
De acordo com a assessoria do deputado, há muita
reclamação quanto à legislação. Muitos compradores dessas pequenas
indústrias estão cancelando os pedidos em função da vedação de
transferência dos créditos. Pela lei, o Supersimples assegura uma
alíquota única de imposto para a empresa optante pelo sistema, e não
gera crédito de ICMS, PIS e Cofins. Por isso, o comprador não pode
abater o valor do imposto que pagou na transação. Dessa forma,
embora o pequeno industrial seja beneficiado com a redução na carga
total dos impostos, é penalizado nas compras por não pode abater o
imposto pago.
Foram convidados para participar da audiência o
secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Márcio Araújo de
Lacerda; o secretário de Fazenda, Simeão Cirineu Dias; o presidente
da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Robson Braga de
Andrade; o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae-MG), Roberto Simões; o presidente da Federação do
Comércio de Minas Gerais, Renato Rossi; do Conselho Regional de
Contabilidade, Paulo Cezar Consentino dos Santos; e da Associação
Mineira de Supermercados, José Nogueira Soares Nunes.
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