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Credenciamento de clínicas do Detran será debatido nesta terça
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O credenciamento de clínicas de psicologia e
medicina pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG)
será tema da reunião desta terça-feira (28/8/07), da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
deputado Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente da comissão e autor do
requerimento para o debate, quer analisar ainda os Projetos de Lei
(PLs) 1.289/07 e 1.323/07, que tratam do assunto. O credenciamento
das clínicas já foi discutido pela Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte, no último 17 de maio. A nova reunião está marcada
para as 14h30, no Auditório.
O PL 1.323/07, do governador, dispõe sobre as
penalidades aplicáveis às clínicas médicas e psicológicas
credenciadas para realizar exames de aptidão física e mental e de
avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo
automotor, à renovação da carteira nacional de habilitação e à troca
de categoria e dá outras providências. Já o PL 1.289/07, do deputado
Délio Malheiros (PV), foi anexado à matéria por guardarem
semelhança. O PL 1.323 está aguardando parecer na Comissão de
Constituição e Justiça.
Ao apresentar o projeto, em sua mensagem, o
governador explica que a proposição se formaliza em harmonia com a
Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém o Código de
Trânsito Brasileiro, e no âmbito da competência delegada pela União
aos Estados, conforme parágrafo único do artigo 22 da Constituição
da República. A proposta prevê as modalidades de penalidade
aplicáveis, seus fatos geradores, a competência para sua aplicação e
o repasse mensal, a favor do Detran/MG, de importância equivalente a
5% do valor total cobrado pelas clínicas pelos exames realizados
durante o período.
"A necessidade de conciliar o bom atendimento ao
público interessado com os princípios constitucionais da eficiência
e da moralidade que se impõem ao Detran/MG como órgão integrante da
Administração, leva-nos a apresentar este projeto, cujo relevante
interesse público - estou certo - será levado na devida conta pelo
Legislativo mineiro", afirmou Aécio Neves na justificativa do
projeto.
Foram convidados o chefe da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, Marco Antônio Monteiro de Castro; o chefe do
Detran/MG, Eduardo Betti Menezes; a presidente da Associação de
Profissionais de Clínicas de Psicologia e Medicina de Trânsito de
Minas Gerais, Maria José Vilela Lamounier; e o representante da
Sociedade Brasileira de Psicólogos e Educadores de Trânsito
(SBPetran), Felipe Alves Pacheco.
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