Participantes de encontro em Lafaiete sugerem mudanças no ICMS

A ampliação do número de beneficiados pelo critério dos municípios mais populosos do Estado para distribuição do ICMS, de 50 para 85, e a exclusão do percentual destinado aos municípios mineradores (0,11%) foram as principais propostas apresentadas pelos participantes do encontro regional do Fórum Técnico ICMS Solidário, realizado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (23/8/07) em Conselheiro Lafaiete. A sugestão de aumentar de 1% para 2% o percentual do critério meio ambiente voltou a ser apresentada. Essa proposta tem sido recorrente nos encontros regionais, que têm o objetivo de colher sugestões para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 637/07. O evento de Lafaiete reuniu mais de 100 pessoas de 27 municípios da Região Central do Estado, entre elas, 17 prefeitos.

O PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida como Lei Robin Hood. A proposta modifica os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. O assunto está sendo discutido em todas as regiões do Estado e a etapa final do fórum acontecerá em Belo Horizonte nos dias 2 e 3 de outubro. "O sistema de distribuição do ICMS no Estado é perverso, ultrapassado e beneficia uma minoria em detrimento da maioria", afirmou o autor do projeto, deputado Dinis Pinheiro. Ele salientou que o projeto vai melhorar o problema dos municípios mais pobres, mas não vai resolver a situação de desigualdade. "Os municípios mais ricos continuarão sendo os mais ricos do Estado", afirmou, repudiando a posição crítica dos prefeitos das cidades de Betim e Uberlândia em relação à matéria.

Na abertura dos trabalhos, o deputado Célio Moreira (PSDB), que representou o presidente Alberto Pinto Coelho (PP) no encontro regional, ressaltou a importância da interiorização dos debates sobre o projeto e lembrou que a maior parte dos municípios mineiros sobrevive das transferências do Estado e da União, não tendo movimentação financeira suficiente para manterem suas funções. Todos os deputados presentes ao encontro fizeram apelos para a participação dos municípios na etapa final do fórum. A deputada Gláucia Brandão (PPS) disse que o projeto busca a justiça tributária e usou o exemplo de sua cidade para reforçar sua posição favorável ao projeto. Ribeirão das Neves tem 350 mil habitantes e arrecada R$ 930 mil de ICMS por mês, enquanto Betim, que tem população de 400 mil habitantes, recebe quase R$ 29 milhões mensalmente.

No mesmo sentido, o deputado Fábio Avelar (PSC) afirmou que os municípios mais ricos não vão perder, mas deixar de ganhar um pouco. "E esse pouco é de suma importância para os municípios que têm menos recursos", completou. O deputado também acredita que o momento é bastante favorável à aprovação do projeto, visto que a Frente Parlamentar em Defesa do ICMS Solidário já tem 66 assinaturas, o que demonstra o apoio dos parlamentares à proposta. Para a deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), é importante que os municípios mais ricos se solidarizem com os que recebem menos recursos. Ela também lamentou a postura do prefeito de Uberlândia, que pretende fazer manifestação contrária ao projeto.

De acordo com o prefeito de Conselheiro Lafaiete, Júlio César de Almeida Barros, a necessidade de uma distribuição mais justa do ICMS sempre foi assunto nos meios políticos. Ele disse que sua cidade tem 135 mil habitantes e arrecadação per capita de ICMS de R$ 7 ao mês, embora receba demandas de outros 18 municípios da região. O prefeito acredita que o projeto poderá proporcionar mais justiça social. O presidente da Câmara Municipal de Lafaiete, Valdir Vieira de Resende, lembrou que, dos dez municípios da microrregião, apenas dois terão perdas de receita com a aprovação do projeto. "Cerca de 165 mil habitantes de um universo de 240 mil serão beneficiados", comparou.

De acordo com simulação feita pela Consultoria da ALMG, com base nos valores de ICMS de abril deste ano, a Região Central teria seu repasse de imposto reduzido em 2,1%, em média. Na microrregião de Conselheiro Lafaiete, a queda global seria ainda maior, de 3,8%, puxada pela redução de repasses para Congonhas (-7,91%) e Ouro Branco (-8,38%). Os demais municípios da microrregião teriam ganhos, inclusive Conselheiro Lafaiete, onde o repasse seria ampliado em 12,01%. Na Região Central, também deve ocorrer redução de repasses nas microrregiões de Belo Horizonte (-2,21%), Itabira (-7,42%) e Ouro Preto (-9,19%).

A coordenadora técnica da Lei Robin Hood da Fundação João Pinheiro, Isabella Virgínia Freire Biondini, em sua exposição explicou que até 1991 não havia critério técnico para distribuição do ICMS definido pelo Estado. De 1991 a 1995, um decreto estabeleceu que essa distribuição seria feita com base no Valor Adicionado Fiscal - VAF (94%). Também foram distribuídos recursos para os municípios mineradores (5,61%) e para os municípios emancipados (0,323%). A partir de 1995, passou a vigorar a Lei Robin Hood, que está hoje na sua terceira versão, que data de 2000. Segundo Isabella Biondini, a necessidade da proposta de uma nova lei de distribuição do ICMS deve-se à estagnação dos critérios, à diminuição dos incentivos e à operacionalidade da lei.

O gerente de Economia e Finanças, Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Consultoria Temática da ALMG, Hélio Ferreira dos Santos, explicou aos participantes as diretrizes do novo projeto. A proposta original do PL 637/07 é distribuir, pelo critério do VAF, o mínimo determinado pela Constituição Federal, que é 75% - e não os 79,68% atuais. Assim, os 4,68% restantes serão distribuídos a partir de um novo critério, chamado ICMS Solidário. Já os demais critérios não terão o índice alterado, mas serão separados em dois grupos, um relativo a critérios econômicos e outro a critérios sociais. "Um dos objetivos do projeto é corrigir distorções. Hoje 20% dos municípios detêm 80% dos recursos", concluiu.

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