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Amagis sugere mudanças no projeto da organização
judiciária
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu nesta
quinta-feira (23/8/07) propostas de emendas ao projeto que modifica
a organização e a divisão judiciárias do Estado. É o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, que tramita em 1º
turno na ALMG. As sugestões foram encaminhadas pelo presidente da
Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Nelson Missias de
Morais, e incluem: ampliação do número de comarcas classificadas
como de entrância especial; pagamento de diárias e despesas de
transporte ao juiz; pagamento de gratificação por acúmulo de
atribuições no valor de até 15% do subsídio; criação do cargo de
assessor para todos os juízes e de um quadro próprio de vigilantes,
entre outras.
Depois da reunião no Salão Oficial, que contou com
a presença de vários juízes e de deputados, o presidente Alberto
Pinto Coelho informou que todas as sugestões serão objeto de análise
e discussão aprofundadas nas comissões às quais o PLC 26/07 foi
distribuído. "Como sempre ocorre, nossa convicção é de que o
Parlamento mineiro cumprirá sua missão, buscando aperfeiçoar o
projeto naquilo que for pertinente", destacou. Segundo ele, todas as
propostas da Amagis já foram encampadas, sob a forma de propostas de
emendas, por parlamentares, que agora deverão buscar o convencimento
dos demais deputados.
O juiz Nelson Missias de Morais espera que a ALMG
ouça todas as partes envolvidas como, frisou, sempre fez. "Esperamos
que os deputados ouçam a magistratura, que é quem efetivamente
conhece as reais necessidades, a fim de melhorar o Judiciário",
disse. O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e
Justiça para depois ser apreciado pelas comissões de Assuntos
Municipais e Regionalização, Administração Pública e Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para Plenário em 1º
turno.
Também estiveram no Salão Oficial os deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM) e Domingos
Sávio (PSDB).
Conteúdo das propostas
Entre as propostas apresentadas pela Amagis, está a
que estabelece o pagamento de diárias e de despesas de transporte,
quando o juiz se afastar da sede por motivo de cooperação,
substituição, outro serviço ou em missão oficial. Outra proposta é
de pagamento equivalente a um subsídio, a título de custeio de
despesas de transporte e mudança, quando o magistrado for removido
ou promovido para outra comarca. A Amagis também propõe que
resolução do presidente do TJMG discipline o pagamento da
gratificação por acúmulo de atribuições, no valor de até 15% do
subsídio, ao magistrado que for designado para atender, ao mesmo
tempo, em substituição ou cooperação, em mais de uma comarca ou em
mais de uma vara na comarca em que for titular.
A associação dos magistrados propõe que sejam
também classificadas como de entrância especial as comarcas-sede de
turmas recursais, além das comarcas que constituem as Circunscrições
Judiciárias Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. Na
avaliação da entidade, a mudança contribuirá para a permanência do
juiz nas comarcas. Seriam beneficiados 186 juízes a um custo
inferior a R$ 160 mil ao mês, disse o presidente da Amagis, em
entrevista após o encontro com o presidente da Assembléia. A
entidade também propõe que sejam incluídas na Circunscrição
Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte as comarcas de Lagoa
Santa, Sabará, Nova Lima e Vespasiano. Hoje, a circunscrição é
integrada por Belo Horizonte, Betim, Contagem e Santa Luzia.
O PLC 26/07, originalmente, prevê critérios para a
classificação das comarcas, com a exigência, por exemplo, de
população mínima de 250 mil habitantes para a categoria de entrância
especial. Atualmente, preenchem esse requisito as comarcas de Belo
Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de
Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Uberaba e
Uberlândia.
No caso dos assessores dos juízes, a previsão da
Amagis é de criação de 300 novos cargos, caso a proposta da entidade
seja encampada. Seriam beneficiados os juízes vitaliciados, que são
os de 1ª entrância e os juízes dos Juizados Especiais. Hoje os
juízes de 2ª entrância e de entrância especial já têm assessor.
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