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Comissão vai debater registro público de financiamento de
veículos
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou
requerimento, nesta quinta-feira (23/8/07), para a realização de
reunião com convidados para debater a proposta encaminha pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao governo do Estado para
que seja criada uma lei que obrigue o registro junto aos cartórios
dos contratos de financiamento de veículos. O requerimento é do
presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV).
Na justificativa do requerimento, o parlamentar
explicou que o jornal "O Tempo", do 21 de agosto de 2007, noticiou
que o TJMG apresentou ao Executivo a proposta, a exemplo do que já
ocorre no Estado do Rio de Janeiro. Délio Malheiros considerou ser
necessário discutir o tema, já que a medida representaria um ônus de
cerca de R$ 200 aos consumidores. O deputado Antônio Júlio (PMDB)
também considerou importante debater o assunto e afirmou que o
financiamento de veículos é uma transação entre particulares e que
não caberia a cobrança de taxa pelo Estado.
Também foi aprovado requerimento dos deputados
Délio Malheiros e Hely Tarqüínio (PV) solicitando a realização de
audiência pública para debater projeto de autoria do deputado
federal José Fernando (PV) que trata dos royalties sobre minério. Na
reunião não foi apreciado o Projeto de Lei (PL) 1.120/07, do
deputado Délio Malheiros, que obriga o fornecimento por escrito de
razões de indeferimento de crédito, pois o relator, deputado Antônio
Júlio, solicitou prazo regimental.
Ponte Nova - Antônio Júlio
ainda falou sobre a rebelião de presos na cadeia pública de Ponte
Nova, na madrugada desta quinta-feira (23). Segundo ele, atualmente
a cadeia conta com 400 presos e 114 funcionários. Ele afirmou que o
número de funcionários foi reduzido pelo governo do Estado, já que
anteriormente trabalhavam no local cerca de 190 pessoas.
Presenças - Deputados
Carlos Pimenta (PDT), vice-presidente da comissão; Antônio Júlio
(PMDB) e Walter Tosta (PMN).
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