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Aprovado projeto de pensão integral a beneficiário de ex-guarda
civil
Aprovado, em 2o turno, pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL)
752/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a
pensão por morte do contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente
dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito. A proposição, que foi
aprovada durante a Reunião Extraordinária desta quinta-feira
(23/8/07), tem com objetivo assegurar o benefício, que corresponderá
à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
Atualmente, o artigo 1o da Lei 13.457,
de 2000, determina que os beneficiários recebam pensão por morte
apenas na proporção de 50% da remuneração do servidor à época do seu
falecimento. Na fase de tramitação, o projeto foi adequado às
disposições da Constituição Federal (parágrafo 7o do
artigo 40), tendo sido estabelecido um redutor apenas nos casos em
que as pensões forem maiores ao teto do Regime Geral de Previdência
Social. A proposição, agora, será encaminhada à Redação Final e,
posteriormente, à sanção pelo governador.
PRE sobre alienação de terra devoluta também é
aprovado
Na reunião, foi aprovado, em 1o turno, o
Projeto de Resolução (PRE) 1.287/07, de autoria da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial. A proposição trata da
alienação de terra devoluta, com área de 157,0642 hectares,
localizada no município de Montezuma, Norte do Estado, em favor de
Christina Lemos Turza Ferreira. O PRE foi aprovado em conformidade
com o disposto no artigo 62, inciso 34, da Constituição do
Estado.
Doação de imóvel - Aprovados ainda os PLs
161/07 e 1.355/07, em 2o turno, e 1.249/07, em
1o turno, que tratam de doação de imóveis.
O PL 161/07, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP), autoriza o
Poder Executivo a doar ao município de Itajubá, Sul do Estado, área
de 21 hectares, na qual funciona o horto florestal, criado pela Lei
11.731, de 1994. O objetivo é permitir a continuidade de
funcionamento do horto, agora sob a gestão da Prefeitura.
O PL 1.355/07, do deputado Mauri Torres (PSDB),
autoriza doação de imóvel com área de 2.000 m2 ao
município de Piraúba, na Zona da Mata, para instalação de unidade de
assistência social e atendimento médico da comunidade de Volta da
Ferradura.
E, finalmente, o PL 1.249/07, de autoria do
deputado Carlos Mosconi (PSBD), altera a Lei 352, de 1949, que
autorizou a doação de área de 66 hectares para a Associação Rural de
Pouso Alegre, Sul do Estado, a fim de custear as despesas de
construção de um parque de exposições. O projeto recebeu o
substitutivo no1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que autorizou o Executivo a cancelar a cláusula de reversão
da Lei 352, que devolveria ao Estado o terreno, em caso de
utilização para atividades diversas à sua finalidade.
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