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Plenário mantém veto parcial à proposição que muda estrutura da
AGE
Em Reunião Extraordinária na noite desta
quarta-feira (22/8/07), o Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais manteve o veto parcial do governador Aécio Neves à
Proposição de Lei Complementar 104. Originada do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 19/07, de autoria do próprio governador, a
proposição muda o artigo 2º-A da Lei Complementar 83, de 2005, que
trata da estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE); e o
artigo 69 da Lei Complementar 34, de 1994, que trata da organização
do Ministério Público.
O artigo 2º, vetado, muda o inciso XI do artigo 69
da Lei Complementar 34, determinando que é prerrogativa do
procurador-geral de Justiça a proposição de inquérito civil e ação
civil pública relativa a atos praticados pelo vice-governador,
advogado-geral do Estado, secretários, deputados, magistrados,
promotores ou conselheiros do Tribunal de Contas. O veto foi mantido
com 44 votos favoráveis e um contrário. O deputado Adalclever Lopes
(PMDB), autor da emenda objeto do veto, declarou seu voto
contrário.
Com exceção desta emenda, o PLC 19/07 foi
transformado na Lei Complementar 97, de 2007, que autoriza a AGE a
defender os integrantes dos conselhos dos Poderes de Estado no que
se refere ao exercício de suas funções, ainda que não recebam
remuneração e exerçam função sem cargo. O governador justificou o
veto, por meio de parecer da AGE, argumentando que a transferência
da prerrogativa para proposição de ação civil pública seria matéria
de direito processual, tema que, segundo a Constituição da República
e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), só poderia ser
legislado em nível federal.
A comissão especial criada pela ALMG para analisar
o veto opinou por sua rejeição. O relator do parecer, deputado
Antônio Júlio (PMDB), discordou da interpretação apresentada pela
AGE. Ele argumentou que o artigo vetado apenas desloca atribuições
dos membros do Ministério Público para o procurador-geral de Justiça
e não altera regra processual. Durante a reunião desta quarta-feira
(22), porém, Antônio Júlio encaminhou a votação pela manutenção do
veto. "Nosso parecer hoje já não faz sentido, porque essa matéria
foi promulgada em outro projeto", justificou, referindo-se ao PLC
17/07, transformado na Lei Complementar 99, de 2007.
Bancos - O Plenário
aprovou ainda, em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno, o
Projeto de Lei (PL) 139/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que obriga a vigilância nas agências bancárias de Minas. O projeto
muda a Lei 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições bancárias e financeiras. O PL dá nova redação ao artigo
1º da lei, passando a estabelecer que as instituições bancárias e
financeiras ficam obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo
período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos
de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos
caixas eletrônicos instalados no Estado. O projeto também acrescenta
o inciso V ao artigo 2º da lei, determinando que cada unidade de
atendimento das instituições bancárias e financeiras seja equipada
com alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de
emergência.
Outra proposição aprovada, em 1º turno, é o PL
1.280/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui a
Semana do Bombeiro Militar. O PL foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, que conciliou a
proposição com o PL 1.315/07, de conteúdo semelhante. O substitutivo
institui a Semana do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a
ser comemorada anualmente, entre 26 de junho e 2 de julho; e o Dia
do Bombeiro Militar da Reserva e Reformado, a ser comemorado em 26
de junho.
Foi aprovado também, em 2º turno, o PL 1.221/07, do
governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de São Vicente de Minas imóvel com área de 2.750 m2 para
que ali funcione uma escola municipal. O projeto prevê que o bem
reverterá ao patrimônio do Estado se não receber a destinação
prevista.
Deputado anuncia pedido de encerramento de
atividades de aeroporto
Durante a reunião, o deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT) afirmou que vai solicitar nesta quinta-feira (23), ao
Ministério Público Federal, o encerramento das atividades no
aeroporto do Bairro Carlos Prates. Segundo ele, o mesmo procedimento
foi feito em relação ao Aeroporto da Pampulha, antes da
transferência dos vôos para Confins. "Não podemos conviver com a
atividade de aeroclube sobre o teto da cidade", afirmou. O
parlamentar também informou que o relatório da Comissão Especial dos
Aeroportos, encerrada em 2004 na ALMG, foi entregue nesta
quarta-feira (22) ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Também o deputado Carlin Moura (PCdoB) informou que
esteve no Departamento de Operações Especiais (Deoesp), da Polícia
Civil, junto com o deputado Padre João e a deputada Elisa Costa,
ambos do PT. Segundo ele, representantes de movimentos sociais foram
detidos e autuados durante manifestação pacífica em frente à sede da
Companhia Vale do Rio Doce. "Hoje é o dia de luta pelo plebiscito da
Vale, que busca reestatizar a companhia. Mas em uma interpretação
equivocada, advogados da Vale estão tentando incriminar os
movimentos, que faziam uma manifestação democrática. Esperamos que o
bom senso prevaleça", afirmou.
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