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Mensagem mantém institutos previdenciários
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (22/8/07),
duas mensagens do governador - uma, mantendo os institutos de
previdência do Estado e outra, criando a Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana da Capital. Foram ainda deferidos diversos
requerimentos solicitando reuniões especiais e retirada de
tramitação de projetos.
Através da Mensagem 96, o governador encaminhou
emenda ao Projeto de Lei Complementar 27/07, de sua autoria, que
institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o
Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de
Previdência do Estado de Minas Gerais; e altera a Lei Complementar
64, de 2002. Segundo a mensagem, a emenda decorre da necessidade de
se manter o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado (IPSM) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg).
Manifestação - Na Reunião
Ordinária e na Extraordinária da manhã, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) criticou a emenda enviada, considerando que ela não
altera substancialmente o projeto. O PLC já é, inclusive, alvo de
críticas dos servidores. Tanto que policiais militares e bombeiros
realizaram manifestação à tarde contra a proposta, no Hall das
Bandeiras, e receberam apoio de Sargento Rodrigues e do deputado
Vanderlei Miranda (PMDB). Rodrigues disse que a receita do IPSM
passará a compor um fundo único. "Por que pegar um instituto que
funciona bem e jogar no mesmo 'buraco negro' do Estado?",
questionou. Também Miranda apoiou o movimento, afirmando que deve-se
tomar cuidado para não alterar a autonomia financeira do IPSM.
A outra mensagem recebida, 95, envia projeto de lei
que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (Agência RMBH). A nova instância criada, de acordo
com a mensagem, é uma entidade de direito público, na forma de
autarquia territorial, e especial, dotada de autonomia
administrativa e financeira. O projeto explica que a Agência RMBH é
vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, "com a finalidade de implementar políticas e
viabilizar instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH".
Reuniões especiais -
Também na reunião, foram deferidos vários requerimentos, dois deles
solicitando reuniões especiais: do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e outros, para homenagear o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG), por seus 45 anos de fundação; e do deputado Carlos
Pimenta (PDT) e outros, em homenagem ao 12º Batalhão de Infantaria,
por 156 anos de criação e 87 anos em Belo Horizonte.
Em outros requerimentos deferidos, deputados pedem
a retirada de tramitação de projetos de sua autoria: Leonardo
Moreira (DEM), pede retirada do PL 434/07 que autoriza reversão de
imóvel para Alpinópolis; e Mauri Torres (PSDB), pede retirada do PL
257/07, que declara de utilidade pública o Conselho Penal
Comunitário da Comarca de Jacinto. Já o deputado Sargento Rodrigues
solicitando o desarquivamento do PL 137/07, que declara de utilidade
pública o Instituto Cultural e Social Maranata, de Ribeirão das
Neves.
A Presidência também declarou encerrada a
discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei
Complementar 104, uma vez que permaneceu em ordem do dia para
discussão por seis reuniões. A proposição altera a Lei Complementar
83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-geral do Estado (AGE), e a lei complementar 34, de 1994,
que trata da organização do Ministério Público do Estado.
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