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Projeto dos precatórios já pode retornar ao
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.182/07, que prioriza o
pagamento de precatórios de natureza alimentar a credores idosos, já
pode retornar ao Plenário para discussão e votação em 1o
turno. De autoria do governador, o projeto foi analisado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (22/8/07). O relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela rejeição das
emendas apresentadas em Plenário e apresentou uma nova emenda ao
projeto.
A emenda de Andrada inclui entre os beneficiários
do pagamento prioritário dos precatórios todos os aposentados por
invalidez e as pessoas isentas do Imposto de Renda em virtude de
doença grave. Ela também mantém o pagamento prioritário para maiores
de 70 anos, como previa o texto original. As emendas de Plenário com
parecer pela rejeição têm a finalidade de assegurar a transferência
do benefício aos herdeiros dos idosos que falecerem e reorganizar a
ordem de pagamento dos precatórios. Ambas foram apresentadas pelo
deputado Getúlio Neiva (PMDB). A outra emenda com parecer pela
rejeição, de autoria da deputada Elisa Costa (PT), propõe incluir
entre os beneficiários da futura lei todas as pessoas com mais de 60
anos.
Outros projetos com parecer favorável de
1o turno
A FFO também aprovou pareceres favoráveis aos
seguintes projetos:
* PL 587/07, do deputado Weliton Prado (PT), que
originalmente autoriza o governo do Estado a criar programa de
financiamento para a aquisição de terras para formação de reserva
legal em propriedades rurais. O relator, deputado Zé Maia (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as
emendas no 1 e 2, apresentadas por ele.
Com a aprovação do substitutivo, não seria criado
um programa específico, apenas a obrigação do poder público de dar
suporte financeiro para a recomposição das áreas de reserva legal. O
substitutivo também ampara os posseiros (além dos proprietários de
terras), e abre a possibilidade de substituição das multas aplicadas
por infração à legislação florestal por projetos de recomposição de
reserva legal. Os financiamentos seriam liberados mediante
cadastramento dos interessados e parecer da autoridade competente
sobre os projetos de constituição de reserva legal.
A emenda no 1 abre a possibilidade de
compensar a formação de reserva legal com a doação de terras
pendentes de regularização fundiária localizadas dentro de unidades
de conservação ambiental. Já a segunda emenda visa adequar o texto à
legislação estadual (Lei 14.309, de 2002, que regulamenta as formas
possíveis de recomposição da reserva legal).
* PL 465/07, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que,
em sua versão original, obrigaria empresas, autarquias e fundações a
distribuírem gratuitamente filtros solares a seus funcionários que
trabalham ao ar livre. O parecer, lido pelo deputado Agostinho
Patrús Filho (PV), é pela aprovação na forma do substitutivo
no 1, da CCJ, que retira do texto a obrigatoriedade de
distribuição do filtro solar pelas empresas privadas.
* PL 829/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
trata de incentivos ao uso da energia solar. O parecer, lido pelo
deputado Antônio Júlio (PMDB), é pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo no 2, da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais. Com a aprovação desse substitutivo, seria criada
a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. O texto
proposto contém os objetivos dessa política e as competências do
Estado para sua execução. O substitutivo também abre a possibilidade
de desenvolvimento de programas de cooperação entre Estado e
municípios, e obriga a instalação de painéis de aquecimento solar da
água em prédios públicos e conjuntos habitacionais a serem
construídos com recursos estaduais.
* PL 895/07, do deputado Delvito Alves (DEM), que
veda a inscrição de prefeituras e órgãos municipais no Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi) em decorrência de
atrasos de pagamento e irregularidades em convênios celebrados em
administrações anteriores. O objetivo é impedir que prefeitos sejam
prejudicados por eventuais irregularidades praticadas por seus
antecessores. Com a inscrição no cadastro de inadimplentes do Siafi,
as prefeituras ficam impedidas de assinar convênios e receber
recursos estaduais e federais. O parecer, lido pelo deputado Célio
Moreira, é pela aprovação do projeto com a emenda no 1,
da CCJ. Essa emenda retira do texto dispositivo que atribui à
Advocacia-Geral do Estado a competência para responsabilizar os
prefeitos que tenham praticado os atos irregulares em
questão.
Incentivo fiscal para torrefação de café
A análise da Mensagem 74/07, do governador, que
encaminha expediente relativo ao regime especial de tributação
concedido ao setor de torrefação e moagem de café, foi adiada por um
pedido de vista do deputado Antônio Júlio. O parecer lido pelo
deputado Célio Moreira recomenda a ratificação do regime especial
por meio de um projeto de resolução apresentado.
Antônio Júlio disse que vai fazer um levantamento
para verificar se todas as empresas do setor serão realmente
beneficiadas com o incentivo fiscal. "Se tiver alguma empresa não
beneficiada, vou criar grandes dificuldades para o governo", avisou.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) defendeu a ratificação do
regime especial de tributação. Para ele, esta é a única alternativa
para dar maior competitividade à indústria mineira de torrefação de
café.
Doação de imóveis
Dois projetos de doação de imóveis receberam
pareceres favoráveis de 2o turno: os PLs 161/07, do
deputado Dimas Fabiano (PP), que beneficia o município de Itajubá
(Sul); e 1.355/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que beneficia o
município de Piraúba (Zona da Mata). Em 1o turno,
receberam pareceres favoráveis os PLs 994/07, do deputado Antônio
Carlos Arantes, que beneficia o município de Paraguaçu (Sul);
1.249/07 do deputado Carlos Mosconi (PSDB), que altera critérios de
destinação de imóvel doado ao município de Pouso Alegre (Sul); e
1.415/07, do governador, que corrige área de terreno do Estado
permutado com o município de Uberaba.
Outros projetos - Também
recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 1.287/07, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova
alienação de terras devolutas em Montezuma (Norte de Minas).
O PL 700/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que estabelece normas de segurança para carga e descarga de valores
em estabelecimentos financeiros, não foi analisado porque o relator,
deputado Antônio Júlio, pediu prazo para elaborar seu parecer. Já o
PL 653/07, do deputado Célio Moreira, que determina a afixação de
cartazes em rodoviárias informando sobre o direito de idosos e
deficientes à gratuidade no transporte intermunicipal, foi retirado
da pauta da reunião.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento do deputado Gustavo Valadares (DEM) para a
realização de audiência pública para debater a arrecadação do Valor
Adicionado Fiscal da mina de Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo.
Foi aprovado também requerimento do deputado Sebastião Helvécio
(PDT) para a realização de visita à direção da Hyundai Motor
Company.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Célio
Moreira (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Antônio Carlos Arantes
(PSC)
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