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Plenário recebe mensagens sobre crédito suplementar e
ICMS
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (21/8/07),
quatro mensagens do governador. As mensagens encaminham mudança em
pedido de crédito suplementar, veto a uma proposição de lei, regime
especial de tributação e denominação de escola pública.
Com a Mensagem 93, de 20/8/07, o governador
encaminha projeto de lei substitutivo ao PL 1.368/07, que autoriza a
abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. O substitutivo inclui no pedido de crédito o Tribunal
de Contas e o Ministério Público. As autorizações ficam limitadas a
10% da despesa fiscal fixada para cada órgão na lei
orçamentária.
Veto total - A Mensagem
92, de 16/8/07, comunica o veto total à Proposição de Lei 17.830,
que dispõe sobre a orientação profissional aos alunos do ensino
médio das escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de
Educação. Nas razões do veto, a Secretaria de Estado de Educação
argumenta que não há orientadores e supervisores educacionais
suficientes para atender 900 mil alunos do ensino médio público.
Além disso, o Estado teria custos adicionais para estruturar e
manter esse serviço em todas escolas estaduais, como prevê o
projeto. Por fim, a mensagem explica que a inclusão de planos e
programas nas escolas fere a autonomia das instituições de ensino
previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal 9.394, de 1996).
Regime Especial -
Expediente relativo à concessão de Regime Especial de Tributação à
indústria de reciclagem é submetido à apreciação da ALMG através da
Mensagem 91, de 16/8/07. Na exposição de motivos, o secretário de
Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias, afirma que a medida é uma
resposta ao governo do Rio de Janeiro. Aquele Estado concedeu 100%
de crédito presumido do ICMS para vendas interestaduais e internas
dos produtos reciclados. Na prática, de acordo com a SEF, não
haveria nenhum pagamento de ICMS, na comercialização desses produtos
do Rio para outros Estados, fazendo com que seus preços fiquem
abaixo dos praticados pelos contribuintes nos outros Estados.
De acordo com a mensagem, a queixa de perda de
competitividade devido
à medida partiu de uma empresa mineira do
setor de industrialização e venda de ligas de alumínio, em estado
líquido ou sólido. Diante disso, a SEF concedeu Regime Especial de
Tributação, de forma que a carga tributária do ICMS resulte no
percentual de 3% sobre o valor da operação.
Denominação - Por último,
foi lida no Plenário a Mensagem 94, de 20/8/07, que encaminha
projeto de lei acrescentando o nome do advogado Múcio de Castro
Alves à denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e
Médio, localizado na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior
(PAOJ), em Unaí, Noroeste de Minas.
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