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Projeto sobre uso de madeira apreendida é analisado em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 469/07, que trata da
utilização de madeira apreendida para a construção de habitações
populares, está pronto para ser analisado em 2º turno pelo Plenário
da Assembléia Legislativa. O projeto, do deputado Gustavo Corrêa
(DEM), recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas nesta terça-feira (21/8/07). O relator,
deputado Djalma Diniz (PPS), opinou pela aprovação do projeto sem
alterações ao texto aprovado em 1º turno pelo Plenário (na forma do
vencido).
Da forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto
passou a alterar o artigo 62 da Lei 14.309, de 2002, que trata das
políticas florestal e de proteção à biodiversidade. Para atender ao
princípio da consolidação das leis, o projeto acrescenta dispositivo
à Lei 14.309 prevendo a possibilidade de destinação da madeira à
construção de habitações populares. "O projeto propicia uma
alternativa de aproveitamento da madeira apreendida pelas
autoridades estaduais", afirmou o relator em seu parecer. Ele
afirmou ainda que, muitas vezes, a madeira apreendida se deteriora
em depósitos, gerando um alto custo para o erário, enquanto aguarda
a definição de seu destino.
Requerimento - Durante a
reunião também foi aprovado requerimento do deputado Paulo Guedes
(PT) pedindo que seja enviado ofício ao governador do Estado
solicitando providências quanto ao decreto do Executivo que proíbe
que o transporte de ônibus intermunicipal seja feito por veículos
com mais de 15 anos. O deputado pede prazo de um ano para que os
prestadores desse tipo de serviço possam se adaptar ou a revogação
do decreto.
Presenças - Deputados
Juninho Araújo (PRTB), vice-presidente; Djalma Diniz (PPS) e Paulo
Guedes (PT).
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