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Inscrições para Congresso de Legística estão
encerradas
Já estão encerradas, desde esta terça-feira
(21/8/07), as inscrições para o Congresso Internacional de
Legística - Qualidade da lei e desenvolvimento, que será
promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais entre os dias
10 e 12 de setembro, no Espaço Luminis (Rua Tomé de Souza,
273/Bairro Funcionários, em Belo Horizonte). Entre as centenas de
inscritos, estão servidores de Legislativos de vários Estados,
pesquisadores e técnicos estrangeiros. Área do conhecimento que
começou a se desenvolver há cerca de três décadas na Europa e no
Canadá, a Legística busca a formulação de métodos e técnicas de
aperfeiçoamento da atividade de produzir as leis.
O presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), ressalta que o congresso é uma oportunidade única para
reflexão conjunta de legisladores, especialistas e cidadãos sobre a
adoção de práticas mais modernas, democráticas e eficazes de
legislar. Com uma legislação mais bem elaborada e com estratégia
eficiente de comunicação, eliminam-se contradições, lacunas, falta
de clareza e a inadequação de meios para se atingirem as metas
pretendidas pelos legisladores, evitando-se ainda a insegurança
jurídica e prejuízos para cidadão, governo e negócios.
Comunicações - O comitê técnico do congresso
divulgará até o dia 25 o resultado de uma seleção de trabalhos a
serem apresentados no evento. Entre os temas sugeridos, estão
avaliação legislativa; relações entre Poderes no processo de
elaboração legislativa, o técnico e o político e o lobby; consolidação de leis e a Legística e
os outros campos de conhecimento. Foram apresentadas 24 propostas. A
apresentação desses estudos será no dia 11 de setembro, das 17 às 19
horas, com um tempo de 20 minutos para cada exposição.
Oficinas na Escola do Legislativo serão promovidas
no dia 13 de setembro
Continuam abertas as inscrições para as oficinas e
os minicursos, que serão oferecidos no dia 13 de setembro, das 8h30
às 12 horas, na Escola do Legislativo (Av. Olegário Maciel, 2.161 -
Lourdes). As inscrições poderão ser confirmadas pelo endereço
eletrônico congresso.legistica@almg.gov.br. Deverá ser informado o
nome, o tema escolhido e o telefone de contato. As oficinas têm
vagas limitadas (máximo de 25 alunos por turma) e serão ministradas
por servidores do corpo técnico da ALMG.
Estão programadas cinco oficinas: Fontes de
pesquisa para a produção legislativa; Produção de textos normativos:
Retextualização; Atuação legiferante dos entes federados: Adequação
de proposição à repartição de competência; A comunicação na dimensão
política da produção legislativa; e Modelização causal de um
problema legislativo.
Saiba mais sobre a Legística
Palavra relativamente nova para os brasileiros,
Legística é, grosso modo, a área de conhecimento focada na tarefa de
bem elaborar uma lei. Já existe um conjunto de regras teóricas que
norteiam a produção normativa, válido para todos os países. A
gerente-geral da Consultoria Temática da Assembléia de Minas, Flávia
Pessoa Santos, cita como exemplo o Relatório Mandelkern
sobre Melhoria da Qualidade Legislativa, editado pela União
Européia, válido para todos os países da comunidade. Ele contém os
princípios básicos da Legística: necessidade, proporcionalidade,
participação, transparência, responsabilidade, inteligibilidade e
simplicidade.
Esses princípios básicos apontam para um
planejamento que abrange a análise não somente dos componentes
jurídicos e de melhor redação da lei, mas também do seu
custo/benefício, amplitude, destinação e entendimento, entre outros
aspectos. A Legística também consiste em uma avaliação posterior da
norma, na verificação dos seus efeitos, da sua eficácia e
efetividade. Na Assembléia de Minas, princípios da Legística têm
sido aplicados, apesar de não cunhados com esse nome. "Percebemos
que nossa prática é passível de ser ensinada, teorizada e
sistematizada nesses princípios", revela Flávia Pessoa, informando
que Assembléia, UFMG e Escola do Legislativo estão investindo em uma
parceria para disseminar os conhecimentos de Legística a todos
aqueles envolvidos com a produção normativa.
Contribuições de Minas - Na
opinião de Flávia Pessoa, a Assembléia de Minas tem uma técnica
muito sofisticada de elaboração normativa. Primeiro, porque existe
uma equipe multidisciplinar de servidores que dá o suporte
necessário aos parlamentares para a produção das leis. Nem todas as
casas legislativas dispõem desse corpo técnico. Segundo, porque há
um conhecimento acumulado sobre mecanismos de participação e
transparência na elaboração das normas, princípios da Legística.
As duas condições, aliadas à vontade política do
Parlamento, têm viabilizado a adoção e o avanço das inovações no
processo de elaboração legislativa. Exemplos disso são as audiências
públicas de comissões e os eventos institucionais como fóruns
técnicos, ciclos de debates e seminários legislativos. "Fazer com
que o processo de aferição de vontades e de vocalização de
reivindicações seja formalmente incorporado ao procedimento
legislativo é algo que a Assembléia pode mostrar como contribuição
para a evolução da disciplina Legística", completa a diretora de
Processo Legislativo, Cláudia Sampaio.
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