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Comissão analisa PL que obriga estacionamento a contratar
seguro
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno, o projeto que
obriga a contratação de seguro por parte dos estacionamentos. É o
Projeto de Lei (PL) 351/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que
recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte na manhã desta quinta-feira (16/8/07). O relator,
deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma como foi votado em 1º turno pelo Plenário (na forma do
vencido).
O texto que será votado em 2º turno determina que a
pessoa jurídica que mantenha serviço de estacionamento privado, com
fins lucrativos, contrate seguro contra furto, roubo e dano de
veículo sob sua guarda. No comprovante do estacionamento do veículo,
constarão o nome da seguradora e o número da apólice do seguro. O
projeto também estabelece que será afixada, em local visível, nas
dependências do estacionamento, placa informando a existência do
seguro, que conterá o número do telefone do órgão de defesa do
consumidor do município ou do Estado. Quem descumprir a futura lei
estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Já o deputado Célio Moreira (PSDB), relator do PL
1.120/07, pediu prazo para dar seu parecer de 1º turno sobre a
matéria. O projeto, do deputado Délio Malheiros (PV), obriga o
fornecimento por escrito de razões de indeferimento de
crédito.
Polêmica sobre aumento do leite é abordada
O aumento do preço do leite longa vida foi
novamente abordado pela comissão, que, na última segunda-feira (13),
promoveu um debate sobre o assunto a requerimento do presidente,
deputado Délio Malheiros (PV). Nesta quinta (16), foi aprovado
requerimento do presidente para que a Secretaria de Estado da
Fazenda encaminhe os documentos fiscais relativos à compra de leite
pelos supermercados em 2007. O objetivo é confrontar os valores
pagos pelos supermercados aos fornecedores do leite longa vida e
aqueles praticados nas gôndolas. Outro requerimento aprovado, com as
assinaturas também dos deputados Padre João (PT) e Antônio Júlio
(PMDB), além de Malheiros, trata da realização de audiência conjunta
com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, a fim de
aprofundar os debates sobre o assunto.
A necessidade dessa análise mais detalhada foi
enfatizada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB). Ele lembrou os
trabalhos da CPI do Preço de Leite, em 2001, destacando que essa
comissão contribuiu para melhorias na relação entre produtores e
laticínios. Reivindicou, por outro lado, que é preciso avançar
quanto ao aspecto de qualidade do leite. Segundo o parlamentar, 80%
do leite longa vida seria fabricado com soro em pó importado da
Europa. Ele sugere a contratação de instituto para analisar a
qualidade desse leite. Criticou, ainda, o monopólio do setor de
embalagens pela empresa TetraPak. O deputado Délio Malheiros (PV)
concordou que é preciso continuar a apuração e voltou a criticar o
fato de produtos lácteos (compostos por 50% de leite e 50% de soro)
serem vendidos na mesma gôndola do leite e com embalagens parecidas,
o que gera confusão nos consumidores.
Outros requerimentos aprovados
* Do deputado Délio Malheiros, solicitando
audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas, para saber mais sobre o plano de reestruturação do
transporte metropolitano, conduzido pela Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), solicitando
audiência pública para averiguar o porquê dos sucessivos aumentos da
carne em Minas.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos
Pimenta (PDT), vice-presidente, que conduziu a reunião inicialmente;
Antônio Júlio (PMDB) e Célio Moreira (PSDB).
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