|
Projeto de hidrômetros em prédios está pronto para o
Plenário
Já está pronto para votação em 1o turno
no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de
Lei (PL) 973/07, que institui diretrizes para a medição
individualizada do consumo de água em edifícios. De autoria dos
deputados Fábio Avelar (PSC) e Adalclever Lopes (PMDB), o projeto
foi analisado pela Comissão de Administração Pública nesta
terça-feira (14/8/07). O parecer do relator, deputado Ademir Lucas
(PSDB) é pela aprovação da proposta na forma do substitutivo
no 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), e com a emenda no 1, da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
O objetivo do projeto, ao estabelecer a medição do
consumo de água por meio de hidrômetros individuais em prédios, é
possibilitar ao consumidor maior economia e controle sobre suas
contas. O substitutivo da CCJ faz adequações técnicas para eliminar
do texto preceitos que invadem a competência legislativa da União,
como a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros na área comum
dos prédios e o modo de pagamento do consumo de água. Já a emenda
no 1 tem a finalidade de garantir o livre acesso dos
prestadores de serviço aos hidrômetros.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda seis requerimentos, dois deles para a realização de
audiências públicas. O deputado Ademir Lucas (PSDB) quer promover um
debate sobre o credenciamento de clínicas de psicologia pelo
Departamento de Trânsito (Detran-MG). Ele está preocupado com a nova
regulamentação do serviço. "Não se pode mercantilizar os exames nem
autorizar o credenciamento de clínicas despreparadas", alega.
Já o deputado Irani Barbosa (PSDB) solicita reunião
conjunta com as Comissões de Saúde e de Direitos Humanos para
discutir a situação da central de perícias do Fórum Lafaiete.
Segundo o parlamentar, a Vigilância Sanitária teria constatado
irregularidades no local, que ofereceria risco aos usuários.
O requerimento 933/07, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, foi rejeitado. O requerimento
encaminharia ao governador um pedido para reavaliar a construção do
Centro Administrativo no Serra Verde, em função da dificuldade de
acesso ao local.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT), Inácio Franco (PV) e Fábio Avelar (PSC).
|
