|
Projeto sobre oficinas de desmonte de carros pronto para
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, nesta terça-feira (14/8/07), parecer favorável ao Projeto
de Lei (PL) 429/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública. O projeto, que
teve como relator o deputado Agostinho Patrús Filho (PV), tem o
objetivo de disciplinar o funcionamento de estabelecimentos
comerciais de desmonte de veículos, que deverão passar a ser
credenciados pelo Detran-MG. Agora, está pronto para votação de 1º
turno em Plenário, assim como outros cinco projetos analisados pela
comissão. Ao todo, 18 proposições estavam na pauta.
O substitutivo ao PL 429/07 incorporou ao projeto
sugestões apresentadas por representantes da Polícia Militar em
audiência pública promovida pela comissão, quando ficou clara a
vinculação direta ou indireta dos desmanches com delitos como roubo,
latrocínio, formação de quadrilha e até tráfico de drogas. O texto
determina, entre outros pontos, que a marca, cor, tipo, modelo,
chassi e placa do veículo devem constar na nota fiscal e no livro de
registro de entrada da empresa; e que cada autopeça só pode ser
comercializada com autorização do Detran e deve ter gravado em baixo
relevo o chassi do veículo de origem. As penalidades para o
descumprimento podem ser multa, suspensão de credenciamento e até
interdição do local.
Antes de aprovar o parecer favorável, o deputado
Sebastião Helvécio (PDT) certificou-se de que o substitutivo
contemplava questões discutidas anteriormente, como a justificação
da origem das peças no talonário fiscal. Relator do projeto na
comissão anterior, de Segurança Pública, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) lembrou que o projeto é um grande avanço. "Sem
mecanismos claros de fiscalização, soubemos de casos como o de um
depósito que, autuado cinco vezes, permanecia aberto. Minas Gerais
vai ganhar uma lei à altura do trabalho dos profissionais de
segurança que atuam no combate ao desmonte", salientou.
Colete à prova de balas será item
obrigatório
Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º
turno é o PL 983/07, de Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o
fornecimento e o uso obrigatório de colete à prova de balas como
equipamento de proteção individual para agentes que especifica. O
parecer da relatora, deputada Elisa Costa (PT), acompanha o
substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública,
que detalha os equipamentos que deverão ser fornecidos pelo Estado -
revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.
Também teve aprovado parecer favorável de 1º turno
o PL 683/07, que dá nova redação a vários artigos da Lei 11.666, de
1994, que procura assegurar acessibilidade aos prédios públicos a
deficientes físicos, eliminando barreiras arquitetônicas. A
proposição substitui em vários artigos a expressão "edifícios de uso
público" por "edifícios e logradouros de acesso coletivo", ampliando
o conceito de acessibilidade. O deputado Sebastião Helvécio leu
parecer da deputada Elisa Costa, que seguiu texto aprovado na CCJ,
na forma do substitutivo nº 1.
O estabelecimento de diretrizes para o apoio do
Estado à fruticultura no Triângulo Mineiro é o assunto do PL 610/07,
do deputado Weliton Prado (PT), que recebeu parecer do deputado
Antônio Júlio (PMDB) pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial. O substitutivo acrescenta dispositivo à Lei 12.998,
de 1998, que criou o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura,
determinando o estímulo ao desenvolvimento de pólos de fruticultura.
Já a emenda incorpora sugestões da Comissão Especial da
Fruticultura, que atuou em 2004.
Outro projeto analisado e agora pronto para ser
apreciado no Plenário, em 1º turno, é o PL 496/07, do deputado
Leonardo Moreira, que dispõe sobre a política estadual de incentivo
à cultura da bucha vegetal. O ressurgimento da demanda, hoje
crescente, de bucha vegetal decorre da valorização dos produtos
naturais de produção sustentável e da sua utilização como
matéria-prima para o artesanato. O PL recebeu parecer favorável de
Agostinho Patrús Filho, que acompanhou parecer da comissão anterior,
de Política Agropecuária e Agroindustrial.
Também de Leonardo Moreira, o PL 423/07 teve como
relator o deputado Célio Moreira (PSDB). O projeto obriga a
identificação de freqüentadores de casas noturnas em lista que deve
ficar à disposição do poder público. Ele teve parecer favorável de
1º turno aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as
emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Segurança Pública.
Doação - De 2º turno, foram
aprovados os PLs 669/07, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Itaúna o imóvel que menciona para funcionamento de
programas da Secretaria Municipal de Saúde; 1.332/07, que autoriza o
Poder Executivo a reverter ao município de Felisburgo o imóvel
especificado, para atividades de órgão da administração pública; e
1.354/07, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Piraúba o imóvel que especifica.
Ao final, foi aprovado requerimento do deputado
Sávio Souza Cruz que solicita encaminhamento de ofício ao secretário
executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
solicitando a edição de convênio para o integral cumprimento da Lei
Estadual 15.757, de 2005, que autoriza o Estado a isentar de ICMS a
compra de automóvel para utilização por pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou autistas, e, ainda,
para o integral cumprimento da Lei Federal 7.853, de 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sobre
sua integração social.
Rejeição - Tiveram aprovados
pareceres pela rejeição os seguintes PLs: 136/07, de 1º turno, que
institui nos currículos escolares da rede estadual conteúdos de
formação musical em braile, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB);
719/07, de 1º turno, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que dispõe
sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem
produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa; e
970/07, de Eros Biondini (PHS), que pretende instituir a
prerrogativa do pagamento de crédito tributário inscrito em Dívida
Ativa, com desconto de 50% sobre o valor das multas e dos juros de
mora para devedores que apoiem financeiramente programa de
recuperação de dependentes químicos no Estado.
Quatro projetos não tiveram pareceres
discutidos
De autoria do governador, o PL 1.182/07, em 1º
turno, teve sua discussão adiada a requerimento do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB). O projeto acrescenta dispositivo à Lei
14.699, de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do
crédito tributário e dá outras providências. O objetivo é priorizar
os credores idosos para o recebimento de precatórios de natureza
alimentar, observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual.
O projeto voltou à FFO para receber parecer sobre as emendas nºs 2,
3 e 4, apresentadas em Plenário.
Também não tiveram pareceres discutidos os PLs
653/07, do deputado Célio Moreira, que teve prazo regimental
solicitado pelo relator, Lafayette de Andrada; e 587/07, do deputado
Weliton Prado, que teve adiada discussão a requerimento de Andrada.
Foram retirados de pauta o PL 700/07, de Sargento Rodrigues, que
estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em
estabelecimentos financeiros e dá outras providências; e o PL
1.092/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a pedido do autor.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice;
Agostinho Patrús Filho (PV); Sebastião Helvécio (PDT); Lafayette de
Andrada (PSDB); Sargento Rodrigues (PDT); Célio Moreira (PSDB); e
deputada Elisa Costa (PT).
|
