Saúde opina pela aprovação de quatro projetos entre sete apreciados

Quatro entre os sete projetos apreciados pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na sua reunião desta terça-feira (14/8/07), tiveram aprovados pareceres favoráveis. Foram ainda aprovados três requerimentos solicitando audiências públicas em municípios do interior do Estado.

Na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem alterações ao que foi aprovado em Plenário, foi aprovado o PL 350/07, do deputado Doutor Viana (DEM). Essa matéria originalmente estendia a obrigatoriedade da realização do exame de fundo de olho em crianças de 1ª a 4ª série das escolas estaduais de ensino fundamental. O exame é realizado com o objetivo de detectar um tipo de câncer ocular conhecido como retinoblastoma. A aprovação se deu na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O substitutivo torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho em todos os recém-nascidos e de exames oftalmológicos completos, pelo SUS, em todas as crianças com idade entre sete e 10 anos.

Selo higiênico - Outro projeto com parecer de 1º turno favorável aprovado foi o PL 430/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que obriga a aplicação de selo higiênico no local de contato da boca com o recipiente nas latas de cerveja, refrigerantes e sucos. O projeto define como selo a camada fina de alumínio ou similar, totalmente reciclável, afixada com cola alimentícia na borda superior da lata. A proposição estabelece penalidade no caso de descumprimento das determinações.

O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), que teve seu parecer lido pela deputada Rosângela Reis (PV), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que apenas adequou o projeto à técnica legislativa. O substitutivo também retirou a especificação do selo presente no projeto, obrigando os fornecedores de bebidas em latas a adotar sistema individualizado de proteção.

Também em 1º turno, foi aprovado o parecer favorável ao PL 471/07, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que obriga fabricantes de celulares e operadoras de telefonia celular a informarem aos usuários, com anúncios publicitários, os riscos do uso de seus produtos ou serviços. O relator, deputado Doutor Rinaldo (PSB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que exclui da regra as operadoras de telefonia celular, mas obriga fabricantes e comerciantes dos aparelhos a cumprirem a futura norma. As informações deverão constar de anúncios e também do manual de instrução do aparelho.

Por último, foi aprovado parecer de turno único sobre o PL 1.035/07, do deputado Neider Moreira (PPS), que institui a Semana Estadual de Transplante de Órgãos. O relator, deputado Carlos Pimenta (PDT), teve seu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, lido pela deputada Rosângela Reis. O relator entendeu que o substitutivo aprimorou o projeto, pois incluiu a matéria na lei estadual existente e adequou a redação para explicitar que essa semana estadual deve coincidir com a campanha anual da rede estadual de ensino, aumentando seu impacto social.

Requerimentos - Foram aprovados três requerimentos solicitando audiências públicas: Weliton Prado (PT), da comissão em conjunto com a de Assuntos Municipais e Regionalização, para discutir os impactos das Portarias 1.569 e 1.570, do Ministério da Saúde, que instituem diretrizes para a atenção à saúde; da deputada Elisa Costa (PT), para debater o PL 1.416/07, do governador, que cria o Conselho Estadual de Saneamento Básico (Cesb); e de Carlos Mosconi e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), em Pouso Alegre e Itajubá, para divulgar a proposta do governo do Estado para resolver o problema das enchentes no Vale do Sapucaí.

O primeiro projeto de lei com parecer pela rejeição foi o PL 7/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei 13.317, de 1999, o qual contém o Código de Saúde do Estado. O deputado Doutor Rinaldo fez a leitura do parecer de 1º turno do deputado Hely Tarqüínio. A proposição estabelece que o Estado prestará apoio técnico e financeiro aos municípios na área de saúde e auxiliará na implantação do Programa Saúde da Família (PSF) em municípios que não possuam infra-estrutura mínima para seu funcionamento. O parecer afirma que o Estado já cumpre satisfatoriamente o seu papel no que diz respeito à atenção básica da população, não havendo necessidade de legislação que o obrigue a fazê-lo. Por esse motivo, entende o relator que norma sobre o assunto seria juridicamente inócua.

Cartilha - Também teve parecer de 1º turno pela rejeição aprovado o PL 236/07, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que dispõe sobre afixação, nas recepções dos hospitais da rede pública, da Cartilha dos Direitos do Paciente. O relator, Hely Tarqüínio, teve também o parecer lido por Doutor Rinaldo, que considerou a proposição inócua. De acordo com o parecer, todos os dispositivos apresentados no PL já estão contemplados na Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

O texto original listava direitos do paciente, como atendimento humano, atencioso e respeitoso e informações sobre o tratamento e a patologia. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1, para acrescentar os dispositivos do projeto à Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e serviços públicos de saúde. O substitutivo acrescenta incisos ao artigo 2º da lei, listando direitos dos usuários.

Com parecer de 1º turno aprovado pela rejeição, o PL 366/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), institui meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue. Na justificativa do parecer, o relator Doutor Rinaldo se vale da Resolução 153, de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a qual apregoa que "a doação deve ser voluntária, anônima, altruísta e não remunerada, direta ou indiretamente". O relator complementa dizendo que, o doador, almejando um benefício (como a meia entrada, nesse caso) pode omitir contatos com agentes infecciosos e uso de droga injetável, o que traria mais malefícios que benefícios ao receptor.

Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Doutor Rinaldo (PSB) e Rosângela Reis (PV).

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