Inscrições para Congresso de Legística terminam sexta (24)

Os interessados em participar do Congresso Internacional de Legística - qualidade da lei e desenvolvimento têm até o próximo dia 24 de agosto para se inscreverem. Promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o congresso será realizado entre os dias 10 a 12 de setembro, no Espaço Luminis (rua Tomé de Souza, 273/bairro Funcionários, em Belo Horizonte). As inscrições podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site da ALMG (www.almg.gov.br), em link específico do evento, no alto, à direita, onde poderão ser consultadas programação e informações sobre o congresso; pelo fax (31) 2108-7670 ou pessoalmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - (rua Rodrigues Caldas, 30 - Bairro Santo Agostinho - 31 2108-7800). Até agora, estão confirmadas cerca de 350 inscrições, incluindo servidores de Legislativos de vários Estados, pesquisadores e técnicos estrangeiros que atuam na área em seus países.

O presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressalta que o congresso é uma oportunidade única para reflexão conjunta de legisladores, especialistas e cidadãos sobre a adoção de práticas mais modernas, democráticas e eficazes de legislar. Participarão do congresso nomes de destaque na Legística, área do conhecimento que começou a se desenvolver há cerca de três décadas em países da Europa e no Canadá. Os estudos buscam a formulação de métodos e técnicas de aperfeiçoamento da atividade de produzir as normas jurídicas. Com uma legislação mais bem elaborada e com estratégia eficiente de comunicação, eliminam-se contradições, lacunas, falta de clareza e a inadequação de meios para se atingirem as metas pretendidas pelos legisladores, evitando-se ainda a insegurança jurídica e prejuízos para cidadão, governo e negócios.

Os pesquisadores interessados em apresentar trabalhos no congresso têm até esta sexta-feira (17/8/07) para enviar suas propostas de comunicações. Os resultados deverão ser divulgados até o dia 25 e informados aos autores selecionados. A apresentação desses estudos será no dia 11 de setembro, das 17 às 19 horas, com um tempo de 20 minutos para cada exposição. Entre os temas sugeridos, estão avaliação legislativa; relações entre Poderes no processo de elaboração legislativa, o técnico e o político e o lobby; consolidação de leis e a Legística e os outros campos de conhecimento.

Os trabalhos deverão ser encaminhados pelo e-mail congresso.legistica@almg.gov.br, em arquivos .doc ou .pdf. Os interessados podem consultar as normas para apresentação de propostas no link do congresso. A seleção das propostas será feita pelo Comitê Técnico e, nessa análise, serão consideradas a pertinência do tema, a consistência teórica e a metodologia da proposta, bem como a qualidade do texto do resumo.

Também continuam abertas as inscrições para as oficinas e os minicursos, que serão oferecidos no dia 13 de setembro, das 8h30 às 12 horas, na Escola do Legislativo (av. Olegário Maciel, 2.161 - Lourdes, na Capital). As inscrições poderão ser confirmadas pelo endereço eletrônico congresso.legistica@almg.gov.br. Deverá ser informado o nome, o tema escolhido e o telefone de contato. As oficinas têm vagas limitadas (máximo de 25 alunos por turma) e serão ministradas por servidores do corpo técnico da Assembléia de Minas.

Estão programadas cinco oficinas: Fontes de pesquisa para a produção legislativa; Produção de textos normativos: retextualização; Atuação legiferante dos entes federados: adequação de proposição à repartição de competência; A comunicação na dimensão política da produção legislativa; e Modelização causal de um problema legislativo.

Palavra relativamente nova para os brasileiros, Legística é, grosso modo, a área de conhecimento focada na tarefa de bem elaborar uma lei. Já existe um conjunto de regras teóricas que norteiam a produção normativa, válido para todos os países. A gerente-geral da Consultoria Temática da Assembléia de Minas, Flávia Pessoa Santos, cita como exemplo o Relatório Mandelkern sobre Melhoria da Qualidade Legislativa, editado pela União Européia, válido para todos os países da comunidade. Ele contém os princípios básicos da Legística: necessidade, proporcionalidade, participação, transparência, responsabilidade, inteligibilidade e simplicidade.

Esses princípios básicos apontam para um planejamento que abrange a análise não somente dos componentes jurídicos e de melhor redação da lei, mas também do seu custo/benefício, amplitude, destinação e entendimento, entre outros aspectos. A Legística também consiste em uma avaliação posterior da norma, na verificação dos seus efeitos, da sua eficácia e efetividade. Na Assembléia de Minas, princípios da Legística têm sido aplicados, apesar de não cunhados com esse nome. "Percebemos que nossa prática é passível de ser ensinada, teorizada e sistematizada nesses princípios", revela Flávia Pessoa, informando que Assembléia, UFMG e Escola do Legislativo estão investindo em uma parceria para disseminar os conhecimentos de Legística a todos aqueles envolvidos com a produção normativa.

Contribuições de Minas - Na opinião de Flávia Pessoa, a Assembléia de Minas tem uma técnica muito sofisticada de elaboração normativa. Primeiro, porque existe uma equipe multidisciplinar de servidores que dá o suporte necessário aos parlamentares para a produção das leis. Nem todas as casas legislativas dispõem desse corpo técnico. Segundo, porque há um conhecimento acumulado sobre mecanismos de participação e transparência na elaboração das normas, princípios da Legística. As duas condições, aliadas à vontade política do Parlamento, têm viabilizado a adoção e o avanço das inovações no processo de elaboração legislativa. Exemplos disso são as audiências públicas de comissões e os eventos institucionais como fóruns técnicos, ciclos de debates e seminários legislativos. "Fazer com que o processo de aferição de vontades e de vocalização de reivindicações seja formalmente incorporado ao procedimento legislativo é algo que a Assembléia pode mostrar como contribuição para a evolução da disciplina Legística", completa a diretora de Processo Legislativo, Cláudia Sampaio.

* Abertura - pelo presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP)

* Painel "Legislação, desenvolvimento e democracia" - conferencistas: Urich Karpen, professor titular da Universidade de Hamburgo, ex-presidente e fundador da Associação Européia de Legislação (EAL); e o vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, mestre em Direito Administrativo e professor da Faculdade de Direito da UFMG

* Painel "Legística: história e objeto, fronteiras e perspectivas" - conferencistas: o presidente da Associação Européia de Legislação (EAL), Luzius Mader, que é professor do Instituto de Altos Estudos em Administração Pública (Idheap) e vice-diretor do Gabinete Federal do Ministério da Justiça da Suíça; e a coordenadora do Projeto Observatório para a Qualidade da Lei do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes, que é doutora em Direito e professora da Faculdade de Direito da UFMG. A diretora de Processo Legislativo da ALMG, Cláudia Sampaio Costa, atuará como debatedora

* Painel "A contribuição da Legística para uma política de legislação: concepções, métodos e técnicas" - conferencistas: o fundador da Associação Austríaca de Legislação, Heinz Schäffer, que é professor titular da Universidade de Salzburg; e Marta Tavares de Almeida, especialista em Legística e colaboradora na Pós-Graduação da Universidade Nova de Lisboa, diretora da Revista "Cadernos de Ciência de Legislação" e fundadora do Curso de "Feitura das Leis" do Instituto Nacional de Administração (INA) de Portugal. O coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, Menelick de Carvalho Netto, que é doutor em Direito pela UFMG, atuará como debatedor

* Comunicações

* Painel "Diálogos e conflitos no processo de elaboração das leis" - conferencistas: secretária adjunta de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Maria Coeli Simões Pires, que é doutora em Direito, professora da Faculdade de Direito da UFMG e vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Legislativo; o diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo José Pereira Rodrigues; e Cláudia Feres Faria, doutora em Sociologia e Ciência Política e professora do Departamento de Ciência Política da UFMG

* Painel "Lei e políticas públicas: mecanismos de avaliação" - conferencistas: o vice-presidente da Sociedade Suíça de Legislação, Jean-Daniel Delley, que é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de Genebra e membro do Centro de Estudo, de Técnica e de Avaliação Legislativos (Cetel) da Faculdade de Direito de Genebra; o assessor institucional da ALMG, Sabino José Fortes Fleury, que é mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e doutorando em Ciência Política pela UFMG; e o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Beto Ferreira Martins Vasconcelos, que é especialista em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) e em Biossegurança pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

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