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Proposição dos salários da educação recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.324/07, do governador, que
reajusta os vencimentos dos profissionais da educação básica em 5% a
partir de 1o/9/07, e garante à categoria o piso salarial
de R$ 850 para 24 horas semanais, a partir de 1º/1/08, recebeu,
nesta quarta-feira (8/8/07), parecer favorável da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e rejeitou emenda apresentada pelo deputado Weliton
Prado (PT) em reunião anterior, quando foi concedida vista do
parecer ao parlamentar petista.
De acordo com o projeto, na hipótese de remuneração
inferior ao piso fixado, será criada a Parcela de Complementação
Remuneratória do Magistério (PCRM). A emenda apresentada por Weliton
Prado previa o reposicionamento dos servidores em suas respectivas
carreiras, até atingir o piso de R$ 850 proposto pelo Executivo. Na
defesa da alteração, o deputado André Quintão (PT) lembrou que, da
forma como está, o projeto cria o piso, mas com um valor
complementar sobre o qual não incide nenhum benefício. "É um abono,
e sobre abono não há benefício. Por isso o interesse de posicionar
os R$ 850 na tabela", reforçou.
Segundo Quintão, a proposta do Executivo recria a
antiga Parcela Remuneratória Complementar (PRC), do governo Itamar
Franco, apenas com um novo nome. "Quando votamos aqui o plano de
carreira, o objetivo foi extinguir esses penduricalhos, que criam
distorções. Nesse aspecto, o PL é um retrocesso", argumentou. Já
Weliton Prado lembrou que sua emenda foi uma solicitação dos
próprios servidores da educação, que temem ter os salários
congelados por um período extenso, caso o PL 1.324/07 seja aprovado
na forma como proposto.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ex-secretário
de Administração do Governo Itamar Franco, lembrou que a PRC foi
criada àquela época para garantir uma remuneração mínima aos
servidores com faixa salarial menor. Após sua saída da Secretaria,
porém, parcelas diferentes foram criadas para as outras faixas
salariais. "Do ponto de vista da gestão, é complicado, pois esse
mecanismo iguala a remuneração de servidores com diferentes
carreiras e tempos de trabalho. Vejo com preocupação o retorno dessa
parcela", ponderou. Para Cruz, o ideal seria encontrar um mecanismo
como sugerido por Prado, que não seja a volta da PRC, respeitando a
capacidade financeira do Estado.
Por outro lado, o impacto financeiro provocado pela
emenda foi justamente um dos argumentos usados pelo deputado Ademir
Lucas para rejeitá-la. No parecer sobre a emenda, o relator
argumenta que ela provoca aumento imediato de despesa. "Embora,
individualmente, o impacto seja pequeno, o montante é
significativo", completa. Os outros argumentos do relator são de
ordem técnica e operacional. De acordo com Lucas, a emenda exigiria
um cálculo caso a caso, considerado impossível pela Secretaria de
Planejamento e Gestão. "É impossível implementar a emenda sem
desvirtuar o plano de carreira. E ela pode trazer um desestímulo ao
aumento da escolaridade, já que o servidor não precisará disso para
a progressão", afirmou.
Emendas CCJ - Ao final dos
debates, o parecer sobre a emenda foi aprovado, com voto contrário
do deputado André Quintão. Já as emendas da CCJ, acatadas no parecer
sobre o PL 1.324/07, produzem as seguintes alterações: a emendas nºs
1 e 2 incluem no texto os profissionais da Educação do Colégio
Tiradentes, da Polícia Militar, e a emenda nº 3 dá clareza ao
enunciado do parágrafo 5º do artigo 3º, que estabelece o cálculo do
valor PCRM, trocando a expressão "a soma de todas as vantagens
pecuniárias a que o servidor fizer jus" por "a soma do vencimento
básico e de todas as vantagens a que o servidor fizer jus".
Segundo o deputado Ademir Lucas, as modificações
constantes do projeto são relevantes, convenientes e oportunas para
educação básica de boa qualidade no Estado. O PL 1.324/07 segue
ainda para as comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer
de 1o turno.
Ainda na reunião, a comissão aprovou proposições
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB); Inácio Franco (PV), Wander
Borges (PSB); Sávio Souza Cruz (PMDB); e Weliton Prado (PT).
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