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Plenário recebe mensagens do Executivo com vetos a três
proposições
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (7/8/07),
mensagens do governador Aécio Neves contendo vetos totais a três
Proposições de Lei, entre elas a Proposição de Lei Complementar 105
(ex-PLC 17, do procurador-geral de Justiça), que trata da
organização do Ministério Público estadual. As outras duas
proposições vetadas são a 17.796, obrigando a inserção de fotos e
dados de pessoas desaparecidas nos bilhetes lotéricos; e 17.795,
sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação
do ICMS pertencente aos municípios.
Na mesma reunião, foram definidos os integrantes da
Comissão Especial para analisar o veto ao antigo PLC 17. São eles os
deputados Luiz Humberto Carneiro e Lafayette de Andrada, ambos do
PSDB; Inácio Franco (PV), Paulo Cesar (PDT) e Antônio Júlio (PMDB).
A comissão terá 20 dias para emitir o parecer sobre o veto. A
seguir, a matéria volta ao Plenário. A ALMG tem 30 dias para
apreciá-la, de acordo com o Regimento Interno.
Loterias - A Proposição de
Lei 17.796 acrescenta o artigo 5º-A à Lei 15.432, de 2005, que
institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas. Segundo a mensagem, a inserção de foto em cada um dos
bilhetes da loteria estadual geraria custos adicionais "extremamente
altos", visto que "cada extração da Loteria Mineira conta com 100
mil bilhetes", daí a razão do veto.
A Proposição de Lei 17.795, por sua vez, acrescenta
dispositivos ao artigo 3º da Lei 13.803, de 2000. Tal artigo
determina que, quando o estabelecimento do contribuinte do ICMS se
estender por mais de um município, a apuração do valor devido será
"feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os
municípios envolvidos e homologado pela Secretaria de Estado da
Fazenda". A Proposição 17.795 determina que, se não houver acordo,
os contribuintes informem, em sua declaração anual, os valores
apurados no território de cada município, prática que, segundo as
razões do veto, é impossível, visto que "o contribuinte não tem como
mensurar separadamente as operações realizadas em cada um deles".
Proteção ambiental - Outra
mensagem do Executivo encaminha projeto de lei para revogar o artigo
2º do Decreto 20.597, de 1980, que define áreas de proteção
ambiental situadas em Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos. A
revogação permitirá a desafetação da área de proteção ambiental,
para "permitir o crescimento urbano que se verifica especialmente na
Região Metropolitana e disciplinar o loteamento urbano".
Emenda - O governador Aécio
Neves enviou ainda mensagem contendo emendas ao PL 1.324/07, que dá
reajuste aos servidores da educação estadual. Segundo a mensagem, as
emendas propostas "decorrem da necessidade de manutenção do
tratamento igualitário que o Governo do Estado tem oferecido aos
profissionais da educação básica e aos servidores das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar, pertencentes ao Grupo de
Atividades de Defesa Social", com isso o cargo de diretor do Colégio
Tiradentes, por exemplo, entra no rol de contemplados com o reajuste
salarial previsto no artigo 4º do projeto.
A Assembléia recebeu também dois projetos de lei
dando denominação a escolas da rede estadual: uma em Berilo e outra
em Itaipé, ambas no Vale do Jequitinhonha.
Indicação - O nome de
Claúdio Chaves Beato Filho foi indicado pelo governador para compor
o Conselho de Defesa Social. Segundo legislação específica do
Conselho, a Assembléia Legislativa deverá aprovar previamente a
nomeação.
PT e PCdoB vão apoiar veto à Proposição de Lei
Complementar 105
O deputado André Quintão (PT) defendeu a manutenção
do veto do governador à Proposição de Lei Complementar 105 (ex-PLC
17/07). O parlamentar lamentou a falta de debates acerca do assunto,
que, segundo ele, gerou interpretações erradas sobre a matéria. "A
proposição até tem pontos positivos, mas no conjunto faltou mais
discussão. Não seria uma derrota para o Legislativo manter o veto e
reconhecer que faltou participação da sociedade. Isso daria uma
chance ao Parlamento de reabrir as conversas sobre o assunto, quem
sabe com um fórum técnico ou um ciclo de debates", sugeriu.
André Quintão disse que o PT e o PCdoB estão
dispostos a defender a posição do governador, mas as razões do veto
devem ser avaliadas com critério pela Assembléia. "Não podemos
generalizar e julgar todo o Ministério Público por uma ação
equivocada ou exagerada de um promotor; da mesma forma, não podermos
julgar os deputados e os partidos por ações erradas de um ou outro
parlamentar. Erros individuais jamais podem ser generalizados",
acrescentou.
Meio Ambiente - O deputado
Almir Paraca (PT) mostrou-se indignado com a atuação da mineradora
RPM em Paracatu, Noroeste do Estado, e a compensação financeira paga
pela empresa pelo empreendimento na região. "A mineradora tira ouro
de rochas num processo extremamente danoso ao meio ambiente, sem
falar no ruído, na poeira e no tráfego intenso de caminhões",
lamentou.
Segundo o parlamentar, a compensação ambiental
determinada pela Câmara de Proteção à Biodiversidade do Copam à RPM
mineradora é de R$ 565 mil. "Esse recurso é insuficiente e o pior é
que nem toda verba é aplicada diretamente para proteger reservas e
mananciais que servem a cidade", explicou.
Furnas - O deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) lembrou os 50 anos de criação da Furnas
Centrais Elétricas. Depois de elogiar a atuação da empresa, que tem
hoje 11 hidrelétricas e duas termelétricas, o parlamentar fez
referência ao empenho daqueles que lutaram para impedir a
privatização da empresa e sugeriu uma reunião especial para
homenagear a data. "Furnas é fruto de um projeto ambicioso e, hoje,
é a maior empresa de energia elétrica do país, não pode ter seus
cargos loteados por razões políticas", ressaltou.
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