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Comissão Especial deve manter veto parcial do
governador
Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Elmiro
Nascimento (DEM) foram eleitos, nesta terça-feira (7/8/07),
presidente e vice, respectivamente, da Comissão Especial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada para emitir parecer
sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar (PLC) 104/07.
A proposição tem como origem o PLC 19/07, do governador, que
acrescenta parágrafo ao artigo 2ª-A da Lei Complementar 83, de 2005,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado
(AGE). O deputado Antônio Júlio (PMDB) foi designado relator da
matéria. O presidente da comissão já sinalizou sua posição favorável
à manutenção do veto parcial.
O PLC 19/07 já foi transformado na Lei Complementar
97, de 2007, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado (AGE) a
defender os integrantes dos conselhos dos Poderes de Estado no que
se refere ao exercício de suas funções, ainda que não recebam
remuneração e exerçam função sem cargo. A emenda vetada pelo
governador, e que agora será analisada pela comissão, determina que
é prerrogativa do procurador-geral de Justiça a proposição de ação
civil pública relativa a atos praticados pelo vice-governador,
advogado-geral do Estado, secretários, deputados, magistrados,
promotores ou conselheiros do Tribunal de Contas.
Presenças - Deputados Lafayette de Andrada (PSDB), presidente;
Elmiro Nascimento (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB) e
Domingos Sávio (PSDB).
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