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CCJ analisa projeto que trata da produção de
biodiesel
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres a oito projetos de lei
(PLs) na reunião desta terça-feira (7/8/07), sendo três de turno
único e cinco de 1º turno. Um deles é o PL 1.105/07, do deputado
Carlos Pimenta (PDT), que, originalmente, cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Produção e ao Consumo de Biodiesel (Soldiesel). O
projeto foi considerado constitucional, mas recebeu do relator,
deputado Gilberto Abramo (PMDB), o substitutivo nº 1, que retira do
texto dispositivos já previstos na Lei 15.976, de 2006, que criou a
Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel e
Óleos Vegetais.
O substitutivo aproveita o artigo 3º do projeto,
que, originalmente, determina que as áreas destinadas ao plantio de
oleaginosas para a produção do biodiesel serão classificadas como
"Área de Proteção Ambiental II", conforme previsto na Lei 13.803, de
2000, a Lei "Robin Hood", que trata da distribuição da arrecadação
do ICMS pertencente aos municípios. Como, de acordo com o relator,
essas áreas de produção não se enquadram nas categorias de unidades
de conservação ambiental, o substitutivo corrige essa impropriedade.
Com isso, o substitutivo proposto passa a acrescentar a expressão
"produção de oleaginosas para fabricação de biodiesel" nos
dispositivos da Lei "Robin Hood" que tratam de produção de
alimentos: o caput do inciso VI e o parágrafo 2º do artigo 1º, além
do Anexo I dessa lei.
Projeto veda cobrança de matrícula no sistema de
cotas
Também recebeu um substitutivo o PL 1.160/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que muda a Lei 15.259, de 2004, que
cria sistema de reserva de vagas na Uemg e na Unimontes. Na forma
original, o projeto acrescenta parágrafos à lei para vedar a
cobrança de mensalidades, taxas, despesas ou custos, no vestibular
ou durante o curso, aos estudantes beneficiados pela reserva de
vagas; e para oferecer a esses alunos programas de permanência e
assistência estudantil.
O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
apresentou o substitutivo para ajustar a técnica legislativa do
projeto e retirar dispositivos que já são previstos pela Lei 15.259.
O substitutivo proposto passar a acrescentar o artigo 7º-A à Lei nº
15.259, para que seja vedada a cobrança a esses estudantes de taxa
de matrícula ou qualquer quantia financeira para a participação nas
atividades acadêmicas.
Imóveis - Ainda em 1º
turno, foram aprovados pareceres que concluíram pela
constitucionalidade de dois projetos: o PL 1.237/07, que autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao município de Pirapora, foi relatado
pelo deputado Neider Moreira (PPS); e o PL 1.249/07, do deputado
Carlos Mosconi (PSDB), que muda a Lei 352, de 1949, que trata de
doação de imóveis ao município de Pouso Alegre, e recebeu do
relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), o substitutivo nº 1.
Projeto cria Dia do Atleticano
A CCJ concluiu, ainda, pela constitucionalidade de
três projetos que tramitam em turno único. O PL 1.377/07, do
deputado Gustavo Valadares (DEM), que institui o dia 25 de março
(data de fundação do Clube Atlético Mineiro) como Dia do Atleticano,
recebeu do relator, deputado Delvito Alves (DEM), a emenda nº 1.
Receberam substitutivos os PLs 1.367/07, do
deputado Agostinho Patrús Filho (PV), que cria o Prêmio Destaque
Escolar Tristão da Cunha, para valorizar projetos de interesse
escolar e comunitário; e o PL 1.383/07, do mesmo autor, que institui
o dia 24 de abril como Dia do Samurai. O relator de ambos foi o
deputado Hely Tarqüínio.
Inconstitucionalidade -
Recebeu parecer pela inconstitucionalidade do relator, deputado Hely
Tarqüínio, o PL 1.024/07, do deputado Weliton Prado. O projeto
dispõe sobre a destinação de alimentos a programas e ações
governamentais de combate à fome.
Diligência - Três projetos
foram convertidos em diligência, para receberem mais informações.
São eles os PLs 1.365, 1.387 e 1.342/07,
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Delvito Alves
(DEM); Hely Tarqüínio (PV); Neider Moreira (PPS); Sargento Rodrigues
(PDT); e Sebastião Costa (PPS).
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