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Deputados vão ouvir comando dos bombeiros sobre
promoções
Os deputados das Comissões de Segurança Pública e
de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vão
ouvir, nesta quarta-feira (8/8/07), o comandante-geral do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel José Honorato Ameno,
sobre a aplicação das novas regras de promoção estabelecidas pela
Lei Complementar 95, de 2007. A norma, em vigor desde o último dia
18 de abril, reduz o tempo de serviço para promoção compulsória, o
que, de acordo com os parlamentares, vem sendo adotado na Polícia
Militar, mas não no Corpo de Bombeiros. A reunião, solicitada pelo
deputado Sargento Rodrigues (PDT), está marcada para as 16 horas, no
Plenarinho II.
O descumprimento da Lei Complementar 95, de 2007,
que altera o Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais e muda as
regras para concessão de promoções, motivou visita das mesmas
comissões ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado, no
último dia 28 de junho. Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues,
presidente da Comissão de Segurança Pública, informou que o tempo
para promoção de sargentos, por exemplo, foi reduzido de dez a 12
anos para cinco a sete anos. "A PM já deu celeridade à implantação
da norma, mas, no Corpo de Bombeiros, a Diretoria de Recursos
Humanos está fazendo uma interpretação restritiva da lei, alegando
que é preciso um decreto para regulamentá-la. Porém, a lei é
auto-aplicável. O que está havendo é a protelação de um direito
garantido em lei", afirmou Rodrigues durante a visita.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputado Durval Ângelo (PT), na mesma ocasião, reiterou que a lei é
imperativa. "Se fosse preciso o regulamento, seria o caso de o Corpo
de Bombeiros fazer, mas a interpretação da PM é que está correta",
afirmou. Os dois deputados foram recebidos pelo comandante-geral da
corporação, coronel BM José Honorato Ameno, a quem entregaram um
documento reivindicando o cumprimento da legislação.
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