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Plenário recebe vetos e retoma trabalhos com presença de 64
deputados
Na abertura dos trabalhos deste semestre, com a
presença de 64 deputados, o Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira
(1º/8/07), mensagens do governador Aécio Neves. Duas das mensagens
encaminham vetos a proposições de lei e uma terceira solicita
aprovação de regime especial de tributação. Os parlamentares se
revezaram na tribuna para pronunciamentos diversos.
Por meio da Mensagem 81/07, o governador comunica o
Veto Total à Proposição de Lei 17.678 (ex-PL 132/07, do deputado
Adalclever Lopes, do PMDB), que dispõe sobre a utilização por
terceiros de bem patrimonial do Estado e de suas autarquias e
fundações públicas. Nas razões do veto, a Secretaria de Estado de
Cultura avalia que a proposição é inconstitucional por interferir em
atividade típica do chefe do Executivo. Na visão da Secretaria,
nenhuma lei pode impor limites ou retirar a autonomia do chefe do
Executivo quanto à utilização dos bens imóveis do Estado.
Ainda segundo a Secretaria de Cultura, a imposição
de que os imóveis públicos de valor artístico, histórico ou cultural
poderão ser usados por terceiros apenas para fins culturais poderia
trazer prejuízos exatamente ao setor cultural. Essa medida impediria
o Estado de auferir receitas destinadas à manutenção de projetos
culturais, inviabilizando sua execução.
Violência - A Mensagem
82/07 comunica o Veto Parcial à Proposição de Lei 17.670, oriunda do
Projeto de Lei (PL) 20/07, do deputado Eros Biondini (PHS). A
proposta garante às vítimas de violência a realização de cirurgia
reparadora gratuita, mediante apresentação de boletim de ocorrência
policial. Para isso, altera a Lei 13.188, de 1999, que dispõe sobre
a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no
Estado.
O dispositivo vetado foi o artigo 1º da proposição,
que garante "a realização da cirurgia reparadora nos casos de lesões
ou seqüelas decorrentes de agressão comprovada mediante apresentação
do Boletim de Ocorrência Policial". Ouvida a Secretaria de Estado de
Saúde, ela justificou o veto dizendo não haver como realizar
cirurgias dessa natureza, uma vez que é o Ministério da Saúde quem
inclui novos procedimentos médicos. E conclui que a proposição cria
despesa para o erário sem a devida fonte de custeio, contrariando a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A terceira Mensagem recebida, nº 83/07, submete à
ALMG o expediente relativo à concessão do Regime Especial de
Tributação, concedido ao contribuinte mineiro do setor de torrefação
e moagem de café, pelo secretário de Estado de Fazenda. Segundo a
exposição de motivos que acompanha a mensagem, a medida foi tomada
como resposta ao tratamento diferenciado dado pelo governo do
Paraná, através de decreto, aos fabricantes de café do Estado. Em
razão disso, o setor, que recolhia 12% de ICMS sobre o valor da
operação de venda para São Paulo, passou a recolher 7%. Diante dessa
ação, a SEF reduziu a carga tributária nessa operação para 7%, na
saída do café para São Paulo.
Deputados fazem pronunciamentos
Usando o artigo 70 do Regimento Interno, os
deputados André Quintão (PT) e Getúlio Neiva (PMDB) foram à tribuna
para se pronunciar sobre assuntos diversos.
Primeiramente, André Quintão fez uma avaliação
sobre a execução dos projetos estruturadores do Governo do Estado.
Para o parlamentar, os números são preocupantes: de um total de R$ 3
bilhões destinados aos 33 projetos estruturadores, apenas R$ 748 mil
foram executados, ou seja, cerca de 24% do total. De acordo com
Quintão, apenas três dos programas estão com execução acima de 50%,
sendo que a média para todos eles é de somente 12%. Na análise feita
pelo deputado, os projetos que não são oriundos de vinculação
orçamentária, como os da área de assistência social, apresentam
baixa execução. Por outro lado, os programas com recursos vinculados
(como os da saúde e da educação) têm um nível razoável de execução
orçamentária. No pronunciamento, Quintão também parabenizou o bispo
auxiliar de Belo Horizonte, Dom Joaquim Mol e a professora Patrícia
Bernardes pela posse como reitor e vice-reitora da PUC Minas,
respectivamente.
Já o deputado Getúlio Neiva tratou da atuação da
mídia. Primeiro, fez críticas à imprensa mineira por estar, na sua
opinião, distorcendo fatos, ao afirmar que os deputados estariam de
férias no recesso. "Nesse recesso, viajei para 11 cidades, me reuni
com centenas de pessoas. Eu não estava de férias", rebateu ele.
Neiva disse ainda que tem estranhado matérias nos jornais mineiros
que "antecipam o que o governador vai fazer, falar, e até o que ele
pensa".
Mencionando exemplos, a seu ver, positivos de
atuação da imprensa, o deputado citou o debate na Rede Vida sobre o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, que cria gratificação para
promotores do Ministério Público. O programa teve a participação do
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) e do procurador do Estado de Goiás e
presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado
(Anape), Ronald Bicca. De acordo com Neiva, o procurador afirmou na
ocasião que "o PLC 17/07 está muito bom". O deputado acrescentou que
a Assembléia está cumprindo sua função, ao colocar controles e impor
limites à atuação do MP.
Requerimentos aprovados - Do deputado Gustavo Valadares (DEM), solicitando que seja
distribuído à Comissão de Transporte o PL 471/07, que obriga
fabricantes de celulares e operadoras de telefonia celular a
informarem seus usuários sobre riscos decorrentes da utilização de
seus produtos ou serviços; e da Comissão de Política Agropecuária,
solicitando ao presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MG o
estabelecimento de um arranjo institucional que permita a criação de
uma Agência Regional de Desenvolvimento da Agricultura e da
Agroindústria na região do Alto Paranaíba.
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