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Presidente debate PLC 17 em programa de TV em
Brasília
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP) e o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), participaram na noite da última terça-feira
(31/7/07), em Brasília, do programa "Tribuna Independente", da Rede
Vida. A pauta do programa foi o debate sobre o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 17/2007, que altera procedimentos processuais dos
membros do Ministério Público Estadual. Participou também o
procurador do Estado de Goiás, Ronald Bicca, que é presidente da
Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
O apresentador, jornalista e escritor Aristóteles
Drummond, introduziu o assunto afirmando que leu atentamente a
proposição e que a imprensa tem tratado de maneira deturpada o
assunto, levando a opinião pública a imaginar que se trata de um
mecanismo para assegurar a impunidade dos políticos. Drummond disse
que é preciso acabar com a impunidade, mas "proteger os homens de
bem". Lamentou que "os homens responsáveis, dotados de espírito
público, hoje estejam retraídos e não aceitem ingressar na vida
pública. Isso resulta na baixa qualidade dos quadros de governo e da
representação pública".
Aristóteles Drummond apresentou o presidente da
ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, não apenas como presidente da
Assembléia - lembrou que ele foi líder do governo Itamar Franco, "o
homem das mãos limpas", e do primeiro governo Aécio Neves, "que
reestruturou e modernizou a administração em Minas". Elogiou também
o deputado Lafayette de Andrada como herdeiro de uma tradição
política que vem desde os tempos do Império, há mais de dois
séculos.
O presidente da Assembléia disse que há uma
desinformação do conteúdo da proposta, e lembrou que o deputado
Andrada, como relator da matéria, analisou cerca de 70 emendas
apresentadas pelos deputados, apresentando depois um substitutivo
que finalmente foi aprovado. O resultado foi uma proposição extensa,
complexa, com dispositivos importantes que visam o controle externo,
a eficácia e a transparência do Ministério Público. Alberto Pinto
Coelho elogiou o papel dessa instituição. "Entre os avanços mais
significativos da Constituição de 1988 estão as prerrogativas
adquiridas pelo Ministério Público. Todavia, qualquer poder tem que
ter seus contornos e seus limites, para ter mais visibilidade e mais
transparência em sua atuação", ponderou o presidente do Legislativo
mineiro.
Somente a iniciativa de inquérito cabe ao
procurador-geral
O ponto mais reforçado pelo presidente durante o
programa foi a decisão da maioria dos deputados de concentrar, no
procurador-geral, a iniciativa da proposição investigativa contra as
autoridades listadas. Ele ressalvou que o Projeto de Lei
Complementar 17 diz respeito à ação civil pública, mas apenas à
investigação inicial. "Essa passa pelo crivo inicial do
procurador-geral, ao qual cabe, com a responsabilidade da sua
investidura, fazer o primeiro exame. A proposta não vai além disso.
Não há razão para tanta celeuma", informou, acrescentando que
legislação análoga já está em vigor em São Paulo, Bahia, Tocantins e
Mato Grosso.
Lafayette de Andrada assegurou que o PLC 17 não
cria o foro privilegiado, não cria direito novo nem extingue direito
antigo. Não restringe a ação do MP, nem cria ações novas. E deu um
exemplo hipotético: um promotor numa cidade de Minas que fica longe
da Capital está investigando irregularidades em uma escola e resolve
intimar a diretora, a tesoureira e a secretária de Estado de
Educação. Esse requisito, que obrigaria o titular da Pasta a
ausentar-se frequentemente de seus deveres no gabinete, passaria
pelo crivo do procurador-geral, e se fosse realmente necessário
ouvi-lo, que pudesse depor na Capital.
Foro privilegiado já existe na Constituição
O procurador Ronald Bicca esclareceu que o foro
privilegiado para julgar deputado já está estabelecido no artigo 56
da Constituição Estadual mineira como o Tribunal de Justiça.
E acrescentou que o problema maior não é o deslocamento da
autoridade para depor, mas o fato de que em muitos estados a defesa
da autoridade não é feita pela Advocacia Geral, e sim pelo próprio
acusado, com despesas pagas de seu próprio bolso.
Bicca concordou que a questão está sendo tirada de
foco pela imprensa. "Não é o caso de criar foro privilegiado, pois
este já existe nas Constituições. O que ocorre é que estamos vivendo
um momento de expectativa de impunidade. O caso é de técnica
processual, e não de garantia de impunidade das autoridades", disse
ele.
Qualquer pessoa pode denunciar abuso de membro do
MP
Alberto Pinto Coelho disse que muitas vezes os
membros do Ministério Público são instados a tomar iniciativas que
vão além de suas atribuições, mas que as tomam de boa-fé, entendendo
que estão agindo dentro de suas prerrogativas. Disse que o relator
Andrada incluiu no PLC 17 sanção para promotor que cometer ato
leviano, bem como dispositivo que acrescenta, às responsabilidades
do Corregedor, receber denúncia de qualquer pessoa contra abuso de
membro do MP. "Em qualquer caso, será instaurado inquérito
administrativo, e, mesmo com a absolvição, cópia do inquérito será
encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público",
afirmou.
A questão do foro privilegiado foi novamente
abordada pelo procurador Bicca. Este revelou que, nos últimos dez
anos, foram julgadas apenas 4,6% das ações abertas pelo Supremo
Tribunal Federal com foro privilegiado. No Superior Tribunal de
Justiça o percentual seria ainda menor: 2,2%.
Questionado pelo entrevistador sobre o que está por
vir após a aprovação do PLC 17, que o governador tem até o dia 6 de
agosto para sancionar ou vetar, o deputado Lafayette de Andrada
disse que o governador Aécio Neves é sensível à opinião pública, mas
o é também à verdade. "Ele tem o aconselhamento de uma equipe
jurídica de altíssimo gabarito, que vai estudar com muito cuidado se
deve sancionar ou vetar". Andrada está confiante na qualidade do
trabalho realizado pela Assembléia e prevê que outros estados vão
seguir o exemplo de Minas.
O presidente da Assembléia estranhou que a imprensa
paulista tenha sido a mais crítica ao PLC 17, sendo que a medida
está em vigor nesse Estado desde 1995. "Está em vigor liminarmente,
porque ainda não houve julgamento do mérito. O procurador-geral de
São Paulo disse a um jornal mineiro que apenas em Tocantins a lei é
aplicada, embora a posição do STF de que é permitido ao Poder
Legislativo estadual legislar sobre procedimentos processuais seja
cristalina. Não cumprir uma lei em vigor é, no mínimo, arranhar o
Estado democrático de Direito", disse Pinto Coelho.
Alberto Pinto Coelho disse que a imprensa explora
um conflito inexistente entre a Assembléia Legislativa e o
Ministério Público. "O Legislativo atua na sua função constitucional
de legislar e o Ministério Público pode divergir do resultado. Essa
divergência será dirimida, num primeiro momento, pela análise do
governador Aécio Neves. Num segundo momento, pelo Supremo Tribunal
Federal".
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