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Assembléia retoma trabalhos legislativos nesta quarta-feira (1º)
As atividades legislativas do 2º semestre do ano
serão retomadas na Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (1º/8/07), após um recesso de 13 dias. No Plenário,
será realizada Reunião Ordinária às 14 horas. Também estão previstas
para esta semana 14 reuniões ordinárias das comissões. A única
extraordinária marcada, até o momento, é da Comissão de Constituição
e Justiça, que será nesta quarta, às 9h30, no Plenarinho IV.
Entre os vários projetos que devem ser apreciados
neste semestre estão o Projeto de Lei (PL) 1.324/07, do governador
do Estado, que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico
das carreiras dos profissionais de educação básica do Estado e
institui a parcela de complementação remuneratória do magistério
para fins de implantação do piso salarial dos servidores do
magistério público estadual. O projeto já recebeu parecer pela
constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e está na
pauta da Comissão de Administração Pública desta quarta para receber
parecer do relator, deputado Ademir Lucas (PSDB). A comissão
reúne-se às 9h10, no Plenarinho IV.
Outro projeto do governador que será analisado pela
Assembléia nos próximos meses é o Projeto de Lei Complementar (PLC)
27/07, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada
(Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), vinculando
os servidores designados ativos e inativos da área de educação ao
regime previdenciário do Estado. O projeto está na Comissão de
Constituição e Justiça para receber parecer. O relator da matéria é
o deputado Neider Moreira (PPS).
Veto - Ainda no mês de
agosto, os deputados terão que analisar o Veto Parcial à Proposição
de Lei Complementar 104/07. A emenda que foi vetada pelo governador
no PLC 19/07 transfere para o procurador-geral de Justiça a
prerrogativa de propor de ação civil pública relativa a atos
praticados pelo vice-governador, advogado-geral do Estado,
secretários, deputados, magistrados, promotores ou conselheiros do
Tribunal de Contas. Na justificativa do veto, o governador
argumentou que a ação civil pública se refere a atos processuais que
devem ser regulados apenas pela União.
Quanto ao PLC 17/07, do Ministério Público, outra
matéria apreciada pela Assembléia no primeiro semestre, o governador
tem até o dia 6 de agosto para decidir pela sanção ou veto da
proposição. Caso opte por vetá-la, total ou parcialmente, a
Assembléia também deverá analisará esse veto. O projeto promove
mudanças na estrutura e no funcionamento do Ministério Público.
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