|
Comissão de Segurança não quer perda de autonomia do IPSM
A perda de autonomia do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), com a criação da
Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi), foi um dos
assuntos tratados pelo presidente da Comissão de Segurança Pública
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), com o vice-governador do Estado, Antônio Anastasia,
nesta segunda-feira (23/7/07). O deputado foi o porta-voz da
preocupação dos militares com o teor do Projeto de Lei Complementar
27/07, do governador do Estado, que trata do tema, além de instituir
o Conselho Estadual de Previdência, alterando a Lei Complementar 64
de 2002, e que começou a tramitar na ALMG, no último dia 13.
Segundo o deputado, os militares estão preocupados
com a possibilidade de prejuízo tanto na assistência à saúde, como
nas aposentadorias e pensões, com o novo modelo de gestão definido
no PLC. "O IPSM foi criado em 1911 por um grupo sargentos da
cavalaria, para atender aos seus familiares; a princípio era uma
caixa beneficente, que evoluiu para o Instituto de Previdência dos
Servidores Militares, com autonomia na gestão de aposentadoria e
pensões", acrescentou. Segundo Sargento Rodrigues, o vice-governador
se comprometeu a responder o pedido protocolado pelo deputado, por
meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .
Outro assunto tratado pelo presidente da comissão
foi um pedido de mais recursos para o programa Lares Geraes, que
fornece moradias subsidiadas aos servidores estaduais. Sargento
Rodrigues apresentou o Projeto de Lei (PL) 61/07, de sua autoria,
que autoriza o IPSM a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais (Cohab), dois imóveis, de 124 mil m² e 47 mil m², nos
bairros São Gabriel II e Dom Silvério e Jardim Vitória, para
aproveitamento de um conjunto habitacional destinado aos policiais
militares. "Até o momento o programa Lares Geraes só atendeu a cerca
de mil servidores da área de segurança, enquanto existem 15 mil
inscritos", informou. Segundo ele, o vice-governador Antônio
Anastasia se comprometeu a visitar os terrenos.
Promoção compulsória - Já
tendo sido motivo de uma visita das Comissões de Segurança e de
Direitos Humanos ao comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
a não aplicação da Lei Complementar 95 de 2007 foi o terceiro ponto
da pauta da reunião do deputado Sargento Rodrigues com o
vice-governador. A Lei Complementar 95 muda as regras na concessão
de promoções, reduzindo o tempo de serviço para a promoção
compulsória.
A queixa é de que a lei está sendo cumprida pela
Polícia Militar, mas não pelo Corpo de Bombeiros, "gerando muita
insatisfação naquela corporação". Naquela visita, os dois deputados
receberam a explicação de que o comando do Corpo de Bombeiros
aguardava uma regulamentação da lei, "o que não é necessário, já que
a lei é auto-aplicável, tanto é que a PM a vem cumprindo". De acordo
com o deputado Sargento Rodrigues, o vice-governador prometeu
resolver a questão, tão logo o comandante do CBMMG, coronel José
Honorato Ameno, retorne de férias.
|
