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Balanço do semestre revela intensa atividade no Plenário e
comissões
O balanço do primeiro semestre de 2007 na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais revela intensa atividade no
Plenário, nas comissões e nos demais espaços de interlocução com a
sociedade. No Plenário, foram realizadas 109 reuniões que resultaram
na aprovação de 40 projetos em redação final, 19 projetos em 1º
turno e 32 já sancionados e transformados em leis. As comissões
permanentes e temporárias ouviram mais de 960 convidados, e também
aprovaram 111 projetos não sujeitos à apreciação do Plenário. Entre
essas proposições de deliberação conclusiva das comissões, 61 já
foram transformadas em lei. Os eventos institucionais mais uma vez
se firmaram como espaços privilegiados de debate e aprimoramento dos
grandes temas de interesse da sociedade.
Antes do início do recesso parlamentar - que vai de
19 de julho a 1º de agosto - foi aprovado o PL 1.070/07, do
governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2008.
Pela proposta, o governo estima as receitas e despesas em R$ 32
bilhões, um crescimento nominal de 7,29% sobre o Orçamento de 2007.
O encerramento das atividades do primeiro semestre foi nesta
quarta-feira (18/7/07).
A grande novidade da LDO, segundo o relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi a opção que a Assembléia fez
de colocar as pessoas em primeiro lugar. "A partir de agora, o
planejamento em Minas é fundamentado no Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) e não mais em regiões geográficas", afirmou. Outro
detalhe importante, segundo ele, é que todos os fundos que tratam de
atenção às pessoas, como Fundo de Atenção à Criança e ao Adolescente
e o Fundo de Assistência Social, ficarão livres de
contingenciamento, "de modo que temos uma lei moderna, com bastante
ênfase na transparência fiscal, que certamente será norteadora do
orçamento de 2008".
Projetos beneficiam servidores públicos
A Assembléia também aprovou projetos que trazem
benefícios para os servidores públicos, como é o caso do reajuste de
33,1% nos salários dos servidores da segurança pública - policiais
civis, militares, bombeiros militares, agentes de segurança
penitenciários e agentes de segurança socioeducativos. O PL 929/07,
do governador do Estado, foi transformado na Lei 16.717, de
2007.
Também tramitaram na Casa duas proposições para
garantir a aposentadoria especial para os policiais civis. O PLC
20/07, do governador, já foi remetido à sanção. O objetivo da
futura lei é permitir que os policiais se aposentem após 30 anos de
contribuição, independentemente da idade, desde que contem pelo
menos 20 anos de efetivo exercício. Hoje, a aposentadoria é com 35
anos. A proposição atende a uma reivindicação antiga dos policiais
civis - que, desde 1998, quando foi sancionada a reforma
previdenciária, estão impedidos de se aposentar aos 30 anos de
contribuição, como fazem policiais militares e bombeiros militares.
A Emenda à Constituição Federal 47, de 2005, possibilitou que leis
complementares estaduais tratassem da aposentadoria especial. Serão
beneficiados de imediato 1.515 servidores, que poderão requerer
aposentadoria.
A ALMG também promulgou a PEC 3/07, que virou a
Emenda à Constituição 77, de 2007. A proposta, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), trazia modificações que também estavam
sendo propostas no PLC 20. O texto aprovado retira da Constituição a
exigência de que o assunto seja tratado por lei complementar federal
e propõe que a matéria seja tratada em projeto de lei complementar
estadual.
Projeto do Ministério Público tem tramitação
polêmica
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, do
procurador-geral de Justiça, que aguarda sanção do governador,
chamou a atenção da imprensa durante tramitação na Assembléia. A
matéria propõe a criação de uma gratificação de até R$ 3.316 e de
uma indenização, de valor ainda a ser definido pelo
procurador-geral. A gratificação e a indenização têm o objetivo de
facilitar a oferta de serviços da instituição em todos os municípios
do Estado. Hoje, muitos deles não contam com um promotor de Justiça.
Com a nova medida, promotores de uma mesma comarca poderão atender
essas localidades, de maneira mais econômica do que pela nomeação de
um promotor exclusivo para aquela região, ou pelo pagamento de
diárias de viagem.
O projeto foi bastante alterado durante sua
tramitação e não obteve consenso na Casa, tendo sido aprovado com os
votos contrários dos deputados do PT e do PCdoB. Entre as
modificações feitas ainda na primeira fase de tramitação, está a
transferência da prerrogativa, dos promotores para o
procurador-geral de Justiça, para instaurar procedimento
investigatório e promover inquérito civil contra as seguintes
autoridades: vice-governador, advogado-geral do Estado, secretários,
deputados, magistrados, promotores ou conselheiro do Tribunal de
Contas. Hoje a legislação refere-se apenas ao governador e
presidentes da Assembléia ou de tribunais.
Crédito popular, auxílio a vítimas de violência,
apuração do VAF e desaparecidos
O Plenário também aprovou os seguintes projetos:
* PL 8/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que
institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de
mandioca e derivados (farinha, fécula ou polvilho e produtos
industrializados que contenham na sua composição mandioca, sua
farinha ou fécula). Transformado na Lei 16.741, de 2007.
* PL 29/07, do governador, que dispõe sobre o
Programa Estadual de Crédito Popular (Credpop), estabelecendo um
novo marco legal para viabilizar a concessão de crédito aos
microempreendedores do Estado. Foi transformado na Lei 16.790. O
projeto revoga as leis que hoje tratam do Credpop e adequa a
legislação de Minas aos novos conceitos de microfinanças previstos
na legislação federal. As leis revogadas são a 12.647, de 1997, e
13.739, de 2000.
* PL 409/07, do governador, que trata do prêmio de
seguro rural, foi transformado na Lei 16.745. A lei garante aos
agricultores subvenção econômica ao prêmio do seguro rural. Com
isso, os produtores mineiros serão beneficiados com a subvenção de
25% do valor das apólices, além dos 50% já concedidos pelo governo
federal, totalizando 75%. Como a atividade agrícola é considerada de
alto risco, o seguro é proibitivo para a maioria dos produtores
rurais. A intenção da proposição é protegê-los de eventuais perdas,
garantindo a segurança do negócio do homem que vive no campo.
* PL 20/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que
altera lei que trata do auxílio a vítimas de violência (13.188, de
1999), garantindo a essas pessoas cirurgia reparadora gratuita,
mediante apresentação do boletim de ocorrência policial. O projeto
ainda aguarda sanção do governador.
* PL 22/07, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que
modifica a forma de apuração do Valor Adicional Fiscal (VAF)
ocorrido nos estabelecimentos que se situem no território de mais de
um município. A proposição, que ainda não foi remetida à sanção,
afeta a distribuição do imposto gerado por indústrias, mineradoras,
empreendimentos rurais e quaisquer outros estabelecimentos situados
em mais de um município.
* PL 26/07, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que
obriga a exibição, nas salas de cinema, de filme educativo sobre as
conseqüências do uso indevido de drogas. De acordo com o que
foi aprovado em 2º turno pelo Plenário, o Estado produzirá e
distribuirá filme educativo sobre as conseqüências do uso indevido
de drogas, a ser exibido nas salas de cinema no início de cada
sessão. A proposição aguarda sanção do governador.
* PL 68/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que
altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
(Fhidro). Ele possibilita que os custos de execução de programas,
projetos e empreendimentos de proteção e melhoria de recursos
hídricos aprovados pelos comitês de bacias sejam financiados a fundo
perdido. Atualmente, os recursos são liberados mediante reembolso.
Neste ano, o fundo tem recursos de R$ 60 milhões, originados de
royalties pagos pelas usinas hidrelétricas. O projeto ainda será
remetido à sanção.
* PL 96/07, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que obriga a separação de locais de culto em penitenciárias.
O projeto muda o caput do artigo 72 da Lei de Execução Penal
Estadual (11.404, de 1994), com o objetivo de tornar obrigatória a
existência de espaço destinado à assistência religiosa aos presos. A
proposição aguarda sanção do governo.
* PL 132/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que disciplina a cobrança pelo uso de imóveis do Estado. A
proposição institui um marco regulatório sobre o assunto e poderá
contribuir para evitar a utilização equivocada da concessão,
permissão e autorização de uso de bens públicos. Regulamento de cada
um dos Poderes vai tratar de valores e critérios para o uso
remunerado dos imóveis. Segundo a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, a aprovação do PL causará impacto
positivo, ainda que pequeno, sobre as finanças do Estado. Isso
porque o governo já se utiliza de instrumentos de cobrança previstos
em lei, que em 2006 proporcionaram uma receita de R$ 30,9 milhões. O
projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador.
* PL 225/07, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que acrescenta dispositivo à Lei 15432, de 2005, que institui
o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas,
determinando a reserva espaço em bilhetes para a divulgação de
informações. O projeto ainda não foi remetido à sanção.
Comissões enfatizam participação social ao
receberem mais de 960 convidados
O balanço do primeiro semestre revela intensa
atividade também nas 17 comissões permanentes e nas comissões
temporárias. Tradicionais espaços de interlocução com a sociedade e
de aprimoramento dos projetos em tramitação, as comissões
promoveram, até o dia 18 de julho, 504 reuniões, sendo 25 no
interior. Com a presença de 962 convidados, as audiências públicas
marcaram os trabalhos do semestre. Foram promovidos debates sobre
meio ambiente, defesa do consumidor, educação, saúde e administração
pública, entre outros temas.
Cento e oitenta pessoas apresentaram denúncias à
Comissão de Direitos Humanos. Os deputados também realizaram 27
visitas a obras, instituições e órgãos de governo, entre outros.
Encarregadas de opinar sobre as proposições em tramitação na ALMG, a
fim de subsidiar as votações em Plenário, as comissões apresentaram
mais de 950 pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do
Plenário. No 1º semestre, os deputados receberam em comissões
secretários de Estado, que falaram sobre os projetos de governo para
os próximos quatro anos. Estiveram na Assembléia os secretários de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos
Carvalho; de Saúde, Marcus Pestana; e de Turismo, Érica
Drummond.
Projetos aprimorados - As audiências públicas
realizadas para discutir projetos em tramitação apresentaram
resultados concretos, traduzidos na apresentação de emendas que
atenderam às expectativas dos segmentos interessados. Exemplos são
os projetos, com tramitação encerrada, que trataram do subsídio ao
prêmio de seguro rural e das regras para concessão de financiamentos
pelo Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável (Fhidro). No
caso do Fhidro, por sugestão dos comitês de bacias, o texto que será
encaminhado brevemente à sanção do governador possibilitou que os
custos de execução de projetos e empreendimentos de proteção e
melhoria de recursos hídricos aprovados pelos comitês sejam
financiados a fundo perdido. Hoje os recursos são liberados mediante
reembolso, como determina a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o
fundo. Neste ano, o Fhidro tem R$ 60 milhões, originados de
royalties
das usinas hidrelétricas.
As comissões da ALMG também foram responsáveis pelo
aprimoramento dos projetos em tramitação, sob a forma de emendas ou
substitutivos. Exemplo marcante do início deste ano foi a análise de
projeto que criou subsidiárias da Copasa para atuar em regiões
carentes e no Projeto Jaíba (Lei 16.698, de 2007). Durante a
tramitação, ele recebeu quatro substitutivos, o que evidencia as
mudanças implementadas no texto original, resultado de sugestões do
governo, do sindicato que reúne os trabalhadores da Copasa e dos
deputados. Na tarefa de aprimorar os projetos, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) é a primeira a atuar. Tendo em vista o
início da 16ª Legislatura (2007/2011), várias proposições foram
apresentadas ou desarquivadas. Por isso, a atuação da CCJ foi
intensificada. O balanço dos trabalhos revela que a comissão aprovou
pareceres pela constitucionalidade de 592 proposições e pareceres
pela inconstitucionalidade de 250 projetos.
As comissões também são o espaço onde se desdobra a
bandeira da participação popular, incorporando-se a diretriz de
interiorização das atividades do Legislativo. É a Assembléia dizendo
para a população que se importa com ela. Essa presença cotidiana do
Legislativo no interior é pioneira no País e componente importante
para a consolidação do Poder, ainda que dela não se origine nenhuma
lei. Nas reuniões de comissões, seja na Capital ou no interior do
Estado, o papel dos deputados também é de intermediar a solução de
conflitos e colaborar para esclarecer questões que afligem a
comunidade.
A Comissão de Direitos Humanos é uma das que têm
papel destacado nesse processo, tendo promovido até 18 de julho seis
audiências no interior para discutir temas como a violência contra
trabalhadores rurais; e 16 visitas, muitas para verificar a situação
de cadeias públicas. Em suas audiências, ouviu 210 convidados, além
de receber denúncias de 180 pessoas. A Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização também esteve no interior (em Montes
Claros, Paracatu e Araçuaí), para obter informações sobre a execução
do Programa "Luz para Todos", contribuindo para esclarecer dúvidas
da população atendida. Em julho, em nova audiência, desta vez em
Belo Horizonte, os deputados e prefeitos tiveram da Cemig a garantia
de que o programa não será interrompido em Minas.
Outra comissão especial, esta temática, estudou
questões relacionadas à pessoa com transtorno, deficiência mental ou
autismo. Criada em abril, a requerimento do deputado Célio Moreira
(PSDB), essa comissão apresentou contribuições para as políticas
públicas voltadas para esse segmento. Entre as 26 recomendações do
relatório final, destacam-se: a realização de cadastro ou censo para
levantar dados sobre os portadores de deficiência mental e/ou
autistas; e a realização, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de
treinamento específico para os médicos da rede pública de saúde, a
fim de capacitá-los para o diagnóstico precoce dos distúrbios do
espectro autista.
Agora, no final do 1º semestre, duas comissões se
destacaram na análise do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
(PMDI): as de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de
Participação Popular. Conjunto de ações estratégicas de planejamento
de médio e longo prazo, elaborado pelo governo, o PMDI foi tema de
um Ciclo de Debates promovido no dia 26 de junho. O PL 1.026/07, que
aprova a atualização do PMDI para o período 2007/2023, tramita na
Assembléia, onde recebeu emendas parlamentares. O mesmo aconteceu
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 - outra peça
do planejamento do Estado -, que também foi discutida por essas
comissões, com a presença dos deputados das demais comissões
temáticas permanentes.
Eventos colhem subsídios para aperfeiçoar projetos
em tramitação
Os eventos promovidos pela Assembléia no primeiro
semestre de 2007 revelaram-se um espaço privilegiado de debates e
apresentação de sugestões para aperfeiçoar os projetos em
tramitação. Também evidenciaram o esforço dos parlamentares em
corresponder à demanda crescente da sociedade por maior participação
popular nos processos decisórios. Esse esforço, iniciado na década
de 90, se expressa também sob a forma de seminários legislativos,
fóruns técnicos e ciclos de debates, muitos deles interiorizados. A
fórmula é reunir num mesmo espaço segmentos interessados em
determinado tema, a fim de apresentarem propostas para subsidiar
ações legislativas e de governo.
Além desses eventos, o Plenário sediou Debates
Públicos, uma iniciativa das comissões. Foram quatro no 1º semestre
de 2007, quando estiveram reunidos especialistas, representantes da
sociedade civil e dos demais Poderes. Um dos eventos lotou o
Plenário de agricultores, em março. Eles cobraram políticas públicas
para o agronegócio. Os outros abordaram os seguintes assuntos:
políticas públicas voltadas para a saúde da mulher; papel da Guarda
Municipal e os direitos humanos; situação financeira dos hospitais
frente à não regulamentação, pelo Congresso, da Emenda 29, que
garante a aplicação da receita resultante de impostos na saúde. Os
eventos foram promovidos pelas comissões de Política Agropecuária,
de Saúde e de Direitos Humanos. Confira o balanço:
* Dias 6 e 7 de março:
Ciclo de Debates "As novas diretrizes do saneamento básico:
contribuição para o debate do Projeto de Lei (PL) 3.374/06, do
governador, que cria subsidiárias da Copasa". O evento reuniu
deputados, representantes dos governos federal e estadual,
prefeitos, ambientalistas e estudiosos no Plenário.
* Dia 14 de março: Ciclo de
Debates "Mulher e Poder", para marcar as comemorações do Dia
Internacional da Mulher. Proposto pela bancada feminina da ALMG, o
evento foi organizado com a participação de vários movimentos de
mulheres e teve a presença de especialistas, autoridades e dos
próprios movimentos sociais.
* 21 a 23 de março: VI
Fórum das Águas para o desenvolvimento sustentável de Minas Gerais.
Evento promovido em parceria com o Executivo, Fórum Mineiro de
Comitês de Bacias Hidrográficas e Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Crea/MG). O aquecimento global e a escassez
de água fora abordados no evento, que reuniu especialistas,
ambientalistas, empresas, sociedade civil e governos. Uma feira com
experiências de comitês de bacias, empresas e governo trouxe ao
Parlamento centenas de crianças e adolescentes nos três dias do
evento. Uma passeata contra a transposição das águas do São
Francisco para rios do Nordeste marcou o encerramento das
atividades.
* Dia 11 de junho: "Parlamento Jovem". Projeto
desenvolvido há quatro anos pela Escola do Legislativo em parceria
com a PUC Minas. Mais de cem estudantes do ensino médio de sete
escolas da Capital e os alunos do curso de Ciências Sociais da PUC
participaram das atividades. Neste ano, reunidos em grupos de
trabalho, os 130 participantes consolidaram um documento com mais de
70 propostas que vão subsidiar ações legislativas. As propostas
estão relacionadas ao tema Educação: inclusão e qualidade,
escolhido pelos estudantes, e organizadas de acordo com três
subtemas: Uma escola que faça sentido; Uma escola inclusiva;
e Uma escola de qualidade.
* Dia 26 de junho: Ciclo de
Debates sobre o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Conjunto de ações estratégicas de planejamento de médio e longo
prazo, elaborado pelo governo, o PMDI tradicionalmente é discutido
pela ALMG com a participação da sociedade civil, Executivo e
especialistas. Eventos desse tipo servem como subsídio para a
apresentação de emendas parlamentares e para aprimorar a análise da
proposta - que tramita sob a forma de um PL.
* Dias 9 e 10 de julho: II
Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres. Cerca
de 600 delegados e delegadas de 200 municípios mineiros participaram
do evento, que aconteceu no Sesc Venda Nova. Os delegados são
representantes da sociedade civil e do poder público municipal que
defenderam os interesses locais durante o encontro regional -
preparatório para II Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres, prevista para agosto, em Brasília.
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