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Comissões receberam quase mil convidados no 1º semestre de
2007
O balanço do 1º semestre de 2007 revela intensa
atividade nas 17 comissões permanentes e nas comissões temporárias
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Tradicionais espaços de
interlocução com a sociedade e de aprimoramento dos projetos em
tramitação, as comissões promoveram 504 reuniões, sendo 25 no
interior, até o dia 18 de julho - último dia dos trabalhos
parlamentares, antes do recesso do meio do ano. Com a presença de
962 convidados, as audiências públicas marcaram os trabalhos do
semestre. Foram promovidos debates sobre meio ambiente, defesa do
consumidor, educação, saúde e administração pública, entre outros
temas. As comissões também aprovaram 111 projetos não sujeitos à
apreciação do Plenário. Entre essas proposições de deliberação
conclusiva das comissões, 61 foram transformadas em lei.
As audiências públicas realizadas para discutir
projetos em tramitação apresentaram resultados concretos, traduzidos
na apresentação de emendas que atenderam às expectativas dos
segmentos interessados. Exemplos são os projetos, com tramitação
encerrada, que trataram do subsídio ao prêmio de seguro rural, as
regras para concessão de financiamentos pelo Fundo de Recuperação e
Desenvolvimento Sustentável (Fhidro).
Cento e oitenta pessoas apresentaram denúncias à
Comissão de Direitos Humanos. Os deputados também realizaram 27
visitas a obras, instituições e órgãos de governo, entre outros.
Encarregadas de opinar sobre as proposições em tramitação na ALMG, a
fim de subsidiar as votações em Plenário, as comissões apresentaram
mais de 950 pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do
Plenário. No 1º semestre, os deputados receberam em comissões
secretários de Estado, que falaram sobre os projetos de governo para
os próximos quatro anos. Estiveram na Assembléia os secretários de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos
Carvalho; de Saúde, Marcus Pestana; e de Turismo, Érica
Drummond.
Debate Público - As
comissões foram responsáveis também pela promoção de quatro Debates
Públicos - eventos que reúnem no Plenário sociedade civil,
especialistas e representantes dos demais Poderes. Um dos Debates
Públicos lotou o Plenário de agricultores, em março. Eles cobraram
políticas públicas para o agronegócio e falaram ao secretário de
Estado de Agricultura, Gilman Viana Rodrigues, que participou do
evento. Outro aconteceu em maio, quando foram discutidas as
políticas públicas voltadas para a saúde da mulher. Também naquele
mês, o papel da Guarda Municipal e os direitos humanos foi abordado
em evento desse tipo. Em junho, o tema foi a situação financeira dos
hospitais frente à não regulamentação, pelo Congresso Nacional, da
Emenda 29 - que garante a aplicação da receita resultante de
impostos na saúde. Os Debates Públicos foram promovidos pelas
comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Saúde e de
Direitos Humanos.
As comissões da ALMG também foram responsáveis pelo
aprimoramento dos projetos em tramitação, sob a forma de emendas ou
substitutivos. Exemplo marcante do início deste ano foi a análise de
projeto que criou subsidiárias da Copasa para atuar em regiões
carentes e no Projeto Jaíba (Lei 16.698, de 2007). Durante a
tramitação, ele recebeu quatro substitutivos, o que evidencia as
mudanças implementadas no texto original, resultado de sugestões do
governo, do sindicato que reúne os trabalhadores da Copasa e dos
deputados. Na tarefa de aprimorar os projetos, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) é a primeira a atuar. Tendo em vista o
início da 16ª Legislatura (2007/2011), várias proposições foram
apresentadas ou desarquivadas. Por isso, a atuação da CCJ foi
intensificada. O balanço dos trabalhos revela que a comissão aprovou
pareceres pela constitucionalidade de 592 proposições e pareceres
pela inconstitucionalidade de 250 projetos. Ao lado da CCJ, as
comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária se revelaram instâncias importantes para apreciação de
projetos que afetam a administração pública.
Participação popular é destacada
Para aperfeiçoar as proposições, os deputados
ouviram os segmentos interessados, como é rotina na ALMG. Exemplos
da participação popular foram as audiências que colheram subsídios
para aperfeiçoar proposições que trataram dos seguintes assuntos:
subsídio ao prêmio de seguro rural (PL 409/07, do governador,
transformado na Lei 16.745, de 2000), que recebeu emendas durante a
tramitação; e alteração da lei que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
(Fhidro) (PL 68/07, do deputado Paulo Guedes). No caso do prêmio de
seguro rural, os produtores serão beneficiados com a subvenção de
25% do valor das apólices, além dos 50% já concedidos pelo governo
federal, totalizando 75%. A intenção é protegê-los de eventuais
perdas, garantindo a segurança do negócio do homem que vive no
campo.
No caso do Fhidro, por sugestão dos comitês de
bacias, o texto que será encaminhado brevemente à sanção do
governador possibilitou que os custos de execução de projetos e
empreendimentos de proteção e melhoria de recursos hídricos
aprovados pelos comitês sejam financiados a fundo perdido. Hoje os
recursos são liberados mediante reembolso, como determina a Lei
15.910, de 2005, que dispõe sobre o fundo. Neste ano, o Fhidro tem
R$ 60 milhões, originados de royalties das usinas
hidrelétricas.
Com o trabalho focado em ampliar a participação
social, também se destacaram as comissões de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte; Cultura; Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática; Meio Ambiente e Recursos Naturais; Política
Agropecuária e Agroindustrial; Segurança Pública; Saúde; Trabalho,
Previdência e Ação Social e Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo. Algumas reuniões promovidas abordaram os seguintes
temas: eventual formação de cartel por parte dos revendedores de
combustível; cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais;
acesso à internet por alunos da rede estadual; impacto de acidente
ambiental com barragem em Miraí e criação da "caução ambiental";
venda de bebida alcóolica no Mineirão; situação financeira dos
hospitais filantrópicos; situação dos defensores públicos que
estiveram em greve; e políticas públicas para o desenvolvimento do
turismo.
A cobrança da meia-entrada, o acesso à internet, a
criação da "caução ambiental" e a venda de bebida alcoólica no
Mineirão são temas de projetos em tramitação que puderam receber,
nessas audiências, sugestões de aperfeiçoamento pelos segmentos
interessados.
Interior é priorizado; comissões atuam para
intermediar a resolução de conflitos
As comissões também são o espaço onde se desdobra a
bandeira da participação popular, incorporando-se a diretriz de
interiorização das atividades do Legislativo. É a Assembléia dizendo
para a população que se importa com ela. Essa presença cotidiana do
Legislativo no interior é pioneira no País e componente importante
para a consolidação do Poder, ainda que dela não se origine nenhuma
lei. Nas reuniões de comissões, seja na Capital ou no interior do
Estado, o papel dos deputados também é de intermediar a solução de
conflitos e colaborar para esclarecer questões que afligem a
comunidade.
A Comissão de Direitos Humanos é uma das que têm
papel destacado nesse processo, tendo promovido até 18 de julho seis
audiências no interior para discutir temas como a violência contra
trabalhadores rurais; e 16 visitas, muitas para verificar a situação
de cadeias públicas. Em suas audiências, ouviu 210 convidados, além
de receber denúncias de 180 pessoas.
Luz para Todos - A Comissão
de Assuntos Municipais e Regionalização também esteve no interior
(em Montes Claros, Paracatu e Araçuaí), para obter informações sobre
a execução do Programa "Luz para Todos", contribuindo para
esclarecer dúvidas da população atendida. Em julho, em nova
audiência, desta vez em Belo Horizonte, os deputados e prefeitos
tiveram da Cemig a garantia de que o programa não será interrompido
em Minas. Já a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
destacou-se na visita a obras em rodovias mineiras.
As comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e
de Política Agropecuária e Agroindustrial também percorreram regiões
do Estado para ouvir a comunidade. A Comissão de Meio Ambiente
esteve em Buenópolis, na região Central, quando averiguou o impacto
do plantio de eucalipto no entorno do Parque Estadual da Serra do
Cabral. Em julho, os deputados estiveram em Ouro Preto para discutir
a proposta de criação do Parque Estadual da Serra do Ouro Branco.
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial foi a Minas Novas, nos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri, avaliar os impactos ambientais provocados pelo avanço da
monocultura do eucalipto. Em Pouso Alegre, no Sul, colheu sugestões
da comunidade sobre como incrementar a cadeia da bataticultura; e em
São Gotardo, no Alto Paranaíba, ouviu produtores sobre as demandas
do setor agropecuário. Como resultados de encontros desse tipo, os
deputados podem cobrar ações dos órgãos competentes, por meio de
requerimentos aprovados, ou apresentar projetos de lei, quando
houver necessidade de aprimorar a legislação sobre determinado
tema.
Comissão especial lista propostas para beneficiar
portadores de deficiência
No primeiro semestre, comissões especiais também
atuaram na Assembléia para emitir pareceres sobre propostas de
emenda à Constituição (PECs) e sobre indicações do Executivo para
estruturas governamentais. São as chamadas comissões temporárias,
que funcionam por período determinado. Outra comissão especial, esta
temática, estudou questões relacionadas à pessoa com transtorno,
deficiência mental ou autismo. Criada em abril, a requerimento do
deputado Célio Moreira (PSDB), essa comissão apresentou
contribuições para as políticas públicas voltadas para esse
segmento. Entre as 26 recomendações do relatório final, destacam-se:
a realização de cadastro ou censo para levantar dados sobre os
portadores de deficiência mental e/ou autistas; e a realização, pela
Secretaria de Estado de Fazenda, de treinamento específico para os
médicos da rede pública de saúde, a fim de capacitá-los para o
diagnóstico precoce dos distúrbios do espectro autista.
Conjuntas - Até 18 de
julho, no encerramento do 1º semestre, as comissões também
promoveram 33 reuniões de forma conjunta, para discutir assuntos de
interesse comum, ouvindo 117 convidados. Entre eles, o
desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado, entre 2005 e
2007; a maioridade penal na legislação brasileira; a criação, pelo
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de novas normas para os
condutores de veículos automotores; a isenção do ICMS sobre empresas
operadoras de transporte intermunicipal a pequenas distâncias; a
gestão de resíduos sólidos; a precarização das relações de trabalho
na Cemig e o Projeto Corredor Cultural Praça da Liberdade, do
governo do Estado, que dividiu opiniões na Assembléia.
As comissões de Direitos Humanos e de Segurança
Pública visitaram, ainda, o presidente do Tribunal de Justiça,
Orlando Adão Carvalho, a fim de cobrar a criação do Juizado da
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina a Lei
Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Essas duas comissões também
foram ao comando geral do Corpo de Bombeiros para intermediar a
busca de soluções para a concessão de promoção aos praças. A criação
do Juizado de Violência contra a Mulher está prevista, inclusive, no
Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que começou a tramitar
recentemente na ALMG e contém a nova organização e divisão
judiciárias.
Planejamento participativo
Agora, no final do 1º semestre, duas comissões se
destacaram na análise do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
(PMDI): as de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de
Participação Popular. Conjunto de ações estratégicas de planejamento
de médio e longo prazo, elaborado pelo governo, o PMDI foi tema de
um Ciclo de Debates promovido no dia 26 de junho. O PL 1.026/07, que
aprova a atualização do PMDI para o período 2007/2023, tramita na
Assembléia, onde recebeu emendas parlamentares. O mesmo aconteceu
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 - outra peça
do planejamento do Estado -, que também foi discutida por essas
comissões, com a presença dos deputados das demais comissões
temáticas permanentes.
Outro exemplo do esforço da Assembléia de aprimorar
o planejamento governamental com a participação dos segmentos
afetados pelas políticas públicas foi audiência promovida em julho
pela Comissão de Participação Popular. Nessa reunião, foi
encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
documento com 46 prioridades para a defesa dos direitos da criança,
elaborado por movimentos que militam no setor. O relatório foi
encaminhado por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, para ser incorporado ao Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008/2011. Esse plano, com metas físicas por
região, será analisado no 2º semestre pelos parlamentares. Um dos
pontos mais enfatizados pelos participantes da reunião foi a
necessidade de concentrar recursos, via Orçamento do Estado, no
conselho estadual, como órgão definidor da política para a área,
além de interlocutor dos movimentos sociais.
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