|
Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na manhã desta quarta
(18)
Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (18/7/07), os
deputados aprovaram, em turno único e em redação final, o Projeto de
Lei (PL) 1.070/07, do governador do Estado. O projeto trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que norteará a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2008. A LDO estima as
receitas e despesas do Estado em R$ 32 bilhões, um crescimento
nominal de 7,29% sobre o Orçamento de 2007. Na mesma reunião foram
aprovados ainda cinco projetos de lei e uma Proposta de Emenda à
Constituição; e feita uma homenagem, com um minuto de silêncio, às
vítimas do acidente com o avião da TAM, em São Paulo, e aos seus
familiares.
A LDO também prevê um crescimento de 11,1% da
receita tributária, que subiria de R$ 21,17 bilhões em 2007 para R$
23,5 bilhões em 2008. Já o superávit primário previsto é de R$ 2,3
bilhões. As estimativas do governo, citadas no projeto, também
prevêem um aumento de 3,3% na despesa com amortização da dívida
pública, que passaria de R$ 508 milhões em 2007 para R$ 525 milhões
em 2008. Já os gastos previstos com o pagamento de juros e encargos
da dívida em 2008 são de R$ 2,479 bilhões.
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 12, 131,
136, 158, 171 e 208, e com as subemendas nºs 1, às emendas nºs 7,
21, 22, 23, 48, 81, 118, 125, 126, 127, 128, 129, 138, 139, 159,
162, 163, 201 e 202; e teve rejeitas as emendas nºs 1 a 6, 8 a 11,
13 a 20, 25 a 29, 31 a 39, 41 a 47, 49 a 80, 82 a 117, 120 a 122,
130, 133 a 135, 140, 142 a 157, 160, 161, 164 a 170, 172, 173, 175 a
187, 189 a 200, 203 a 207. Entre as aprovadas está a emenda nº 208
que suprime o inciso IV do artigo 8º do projeto original. Esse
inciso determina que a proposta orçamentária será acompanhada de
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental. De acordo com o relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), o comando do artigo 60 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, no qual se baseava o inciso suprimido, não se encontra mais
em vigor.
Outras modificações referem-se a prazos sugeridos e
modelos mais detalhados de apresentação de relatórios pelos
administradores públicos. Pela proposta original, esses relatórios
deveriam ser solicitados pela Assembléia Legislativa, enquanto a
emenda determina que eles sejam enviados periodicamente pelos
órgãos. Outra alteração refere-se ao BDMG, que, como agência de
fomento, deverá responder diretamente às solicitações da ALMG. A
mesma medida serviria para a Copasa e a Cemig. Outra diretriz é a
destinação de, no mínimo, 25% dos recursos da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para projetos de
pesquisa desenvolvidos por instituições estaduais.
Relator destaca que LDO prioriza as pessoas
A grande novidade da LDO, segundo o deputado
Sebastião Helvécio, foi a opção que a Assembléia fez de colocar as
pessoas em primeiro lugar. "A partir de agora, o planejamento em
Minas é fundamentado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e
não mais em regiões geográficas", afirmou. Outro detalhe importante,
segundo ele, é que todos os fundos que tratam de atenção às pessoas,
como Fundo de Atenção à Criança e ao Adolescente e o Fundo de
Assistência Social ficarão livres de contigenciamento, "de modo que
temos uma lei moderna, com bastante ênfase na transparência fiscal
que certamente será norteadora do orçamento de 2008".
O relator acredita que o crescimento de 7,29% sobre
o Orçamento de 2007 é previsto. "Nós entendemos que a previsão do
crescimento do PIB de 5% e uma inflação de 4,5%, a nossa arrecadação
certamente superará o 7,29%". Ele disse que foram 207 emendas
apresentadas pelos parlamentares, "o que nos deu a oportunidade de
contemplar cerca de 54 na forma de subemendas".
"O grande impacto da LDO na sociedade mineira é que
nós vamos ter, no ano que vem, R$ 2,437 bilhões para serem aplicados
nos programas estruturadores. Esses programas são aqueles que dizem
diretamente à vida das pessoas. Por exemplo, o Pró-Acesso, que é a
construção de estradas; o programa Saúde em Casa, que é um programa
que atende de forma complementar o Saúde da Família em Minas Gerais.
Ao todo serão cerca de 57 programas estruturadores", explicou
Sebastião Helvécio em entrevista à imprensa.
Elogios - Vários deputados fizeram
declaração de votos elogiando a aprovação da LDO, enquanto os
petistas Elisa Costa e André Quintão, mesmo elogiando, enfatizaram
que a lei poderia avançar mais em diretrizes voltadas para políticas
que valorizem o aspecto social. Quintão destacou sua satisfação com
o acatamento de três emendas de sua autoria, a que obriga o uso de
recursos da área de assistência social para a mesma destinação no
exercício seguinte, caso não sejam executados; as duas que proíbem o
contigenciamento dos recursos dos fundos da criança e da assistência
social.
Outros deputados falaram sobre o acidente da TAM,
lamentando as perdas de vidas, incluindo montesclarenses, como
destacaram os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Luiz Tadeu Leite
(PMDB); enquanto parlamentares do PSDB, como Carlos Mosconi, Ademir
Lucas e João Leite, lamentaram a morte do deputado Federal Júlio
Redecker, de seu partido.
PEC busca agilizar respostas a atos de
aposentadoria
Em 1º turno, foi aprovada com 51 votos favoráveis e
nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/07, do
deputado Doutor Viana (DEM) e outros, que acrescenta parágrafos ao
inciso VI do artigo 76 da Constituição do Estado. A proposição
fixava prazo de 90 dias para encaminhamento dos atos de
aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas e o prazo de
180 dias para que o tribunal apreciasse a legalidade desses atos.
Mas devido ao substitutivo nº 1, apresentado pela comissão especial
que analisou a PEC, esses prazos foram retirados. A comissão
considerou que seria inviável cumprir os prazos propostos, tendo em
vista o grande volume de processos de aposentadoria. O substitutivo
estabeleceu que devem ser observados os institutos da prescrição e
da decadência; e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 77,
dispondo que o Tribunal de Contas poderá ser dividido em câmaras,
cuja composição será renovada periodicamente.
Em 2º turno e redação final foram aprovados os
seguintes projetos:
* PL 11/07, do governador do Estado, que altera o
parágrafo 3º do artigo 16-B da Lei 7.772, de 1980. A lei dispõe
sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. O projeto
retifica dispositivo sobre a atuação da polícia ambiental da Polícia
Militar de Minas Gerais. O dispositivo condiciona a atuação da
polícia ambiental, mediante delegação do Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à
interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. O objetivo da proposição é corrigir
erro material na publicação. O projeto foi aprovado com a emenda nº
1, apresentada em Plenário pelo deputado Agostinho Patrús Filho
(PV), que estabelece que o uso de equipamentos antipoluentes pelas
empresas será considerado estímulo para financiamento e incentivo
fiscal, pelo Estado.
* PL 41/07, do governador do Estado, que autoriza o
Executivo a permutar imóvel com área de 462,43m², localizado em Belo
Horizonte, por área de igual metragem pertencente ao América Futebol
Clube, localizada em João Pinheiro;
* PL 386/07, do deputado Sebastião Helvécio, que
autoriza o Executivo a doar à Associação Comunitária Vida e
Trabalho, de Peçanha, um terreno de 6.000 m2, para o
desenvolvimento de projetos sociais;
* PL 635/07, do deputado Weliton Prado (PT), que
obriga boates e casas noturnas a afixar, em local visível,
cartazes que contenham alerta sobre os riscos decorrentes do uso de
drogas.
* PL 670/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que muda a Lei 13.408, de 1999, que dispõe sobre a denominação de
prédios públicos do Estado. O objetivo é acrescentar artigo para
permitir que nome de pessoa estrangeira, tal como nome de pessoa
brasileira, possa ser usado para denominar prédios estaduais, desde
que tenha tido vínculo ou identidade funcional ou ideológica com o
bem em questão.
Redação Final - Além da LDO
e dos projetos citados acima foram aprovados em redação final os
PLs: 76/07, do deputado Gilberto Abramo, que torna obrigatória a
aplicação de testes vocacionais nas escolas públicas; 153/07, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que torna obrigatória a
realização de exames para diagnóstico da anemia infecciosa eqüina;
172/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que institui a política
de mobilidade urbana cicloviária; 328/07, do deputado Zé Maia
(PSDB), que determina que o edital de licitação de obra ou serviço
realizado pela administração pública estadual contenha a previsão de
reserva de 10% das vagas de trabalho para pessoas da localidade onde
as obras serão desenvolvidas; e 1.337/07, dos deputados Alberto
Pinto Coelho (PP) e Getúlio Neiva PMDB), que autoriza o Estado a
criar a Comenda Teófilo Ottoni.
|
