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Plenário aprova cinco projetos em Reunião
Extraordinária
Os deputados da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovaram em 1º turno, na noite desta terça-feira (17/7/07),
em Reunião Extraordinária, cinco projetos de lei. Entre as
proposições aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 457/07, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), que cria a Notificação Compulsória da
Violência contra o Idoso, determinando que todo estabelecimento
público ou privado de saúde que prestar atendimento ao idoso vítima
de violência ou maus-tratos faça notificação específica à Delegacia
Especializada de Crimes contra o Idoso.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1 da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O substitutivo retirou do projeto original a proposta de
criar a Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso. O
texto aprovado tipifica a violência e relata os dados que a
notificação deve conter. A notificação deverá ser preenchida em três
vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o
idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento; outra
encaminhada à delegacia especializada; e a terceira entregue ao
idoso ou ao acompanhante, na data de sua liberação. A emenda
aprovada trata das penalidades para quem não cumprir a
determinação.
Projeto estimula a construção de barragens para
combate à seca
Também foi aprovado o PL 566/07, do deputado Fábio
Avelar (PSC), que dispõe sobre a política estadual de estímulo à
construção de barragens e de desenvolvimento econômico das regiões
dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas. O
projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 3, da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, ficando prejudicada a emenda nº 2, da CCJ.
A proposição estabelece que a política tem como
objetivo combater os efeitos da seca; melhorar a oferta e a
distribuição de água no semi-árido; otimizar e integrar as
iniciativas de gerenciamento dos recursos hídricos; desenvolver as
regiões; contribuir para a captação de recursos financeiros e
fomentar as ações e atividades voltadas para a melhoria da oferta de
água no semi-árido mineiro. O projeto também estabelece que caberá
ao Estado o suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios
que implementem ações e projetos de construção de barragens e o uso
sustentável das águas.
A emenda nº 1 amplia a área beneficiada,
substituindo a expressão "Vales do Jequitinhonha e do Mucuri" por
"Nordeste de Minas". Com a mudança, as regiões beneficiadas pelo
projeto passam a ser o Norte e o Nordeste de Minas (Vales do
Jequitinhonha e Mucuri, Pardo e São Mateus). A emenda nº 3 modifica
o inciso IV do artigo 2º do projeto, para adequá-lo à nova
denominação das regiões e inclui parágrafo único determinando que,
respeitadas as alternativas técnicas e locacionais mais viáveis no
âmbito da política de construção de barragens, serão prioritárias as
ações de contenção das águas pluviais por meio da implantação de
microbarragens, por exemplo.
Pensão - O PL 752/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado com a emenda nº 1,
da CCJ. O projeto altera o artigo 1º da Lei 13.457, de 2000, que
dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa
Beneficente dos ex- guardas civis e fiscais de trânsito.
A proposição assegura que a pensão por morte de
contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-guardas civis e
fiscais de trânsito corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido. Na forma em que foi aprovado, a
proposição estabelece um redutor de 70% apenas no caso das pensões
que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme
determina a Constituição Federal. Atualmente, o artigo 1º da Lei
13.457 determina que os beneficiários receberão pensão por morte na
proporção de 50% da remuneração do servidor à época de seu
falecimento.
Projeto institui política de incentivo à
floricultura
O PL 708/07, do deputado Padre João (PT), que
dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Culturas da
Floricultura e Horticultura, foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2,
da CCJ. A emenda nº 1 retirou do projeto a previsão da política de
incentivo à horticultura, mantendo a política de incentivo à
horticultura. Já a emenda suprime o artigo 4º, que estabelecia prazo
para o Executivo regulamentar a lei.
Na forma em que foi aprovado, o projeto institui
política voltada para o incentivo da atividade de floricultura, como
instrumento de desenvolvimento agrícola integrante do Plano Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável. Para tanto, ficam
estabelecidas várias diretrizes para o Estado, como: a afirmação da
floricultura como estratégia de desenvolvimento regional; a
valorização da flor como produto agrícola capaz de suprir
necessidades ecológica e econômica; e a priorização da geração de
emprego e renda no meio rural, observando-se os princípios do
desenvolvimento sustentável.
Doação - Foi aprovado ainda na forma original o
PL 1.221/07, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de São Vicente de Minas imóvel com área de 2.750m², para o
funcionamento de uma escola municipal.
Acidente aéreo - No inicio
da reunião, o deputado Carlos Mosconi (PSDB) se manifestou sobre o
acidente aéreo, ocorrido, nesta terça-feira (17/7/07), no aeroporto
de Congonhas, em São Paulo, com um avião da empresa Tam. O
parlamentar manifestou indignação com o acidente. Ele afirmou que é
preciso averiguar se a pista do aeroporto, que se encontrava em
reforma, não foi reaberta antes do término da obra, o que poderia
ter causado o acidente. Ele cobrou do governo federal medidas para
solucionar os problemas dos aeroportos brasileiros. O deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) manifestou apoio às colocações de Carlos
Mosconi.
Emenda 77 - O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) falou sobre a promulgação da Emenda à
Constituição 77, de 2007, ocorrida nesta terça-feira (17/7/07), no
Salão Nobre da ALMG. A emenda dispõe sobre a concessão de
aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao
servidor da Polícia Civil e é originária da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/07, desse parlamentar. Rodrigues afirmou que o
Salão Nobre ficou lotado de delegados, peritos, escrivães, agentes e
representantes de entidades de classe da Polícia Civil do Estado.
Segundo ele, a emenda irá beneficiar cerca de 10 mil policiais civis
no Estado.
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