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Plenário aprova sete projetos na Reunião
Ordinária
Os deputados da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovaram sete projetos de lei na Reunião Ordinária de
Plenário, nesta terça-feira (17/7/07). Os parlamentares encerraram
ainda a fase de discussão de seis proposições. Outros dois projetos
receberam emendas e retornaram às comissões.
Entre os projetos aprovados estão o PL 76/07, do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que determina a aplicação de testes
vocacionais em todas as escolas públicas e privadas do Estado.
Aprovada em 2º turno, a proposição obriga os estabelecimentos de
ensino a prestarem serviços de orientação aos alunos dos cursos
regulares e de educação de jovens e adultos de nível médio. A
orientação deve ser acompanhada por um pedagogo, que deve trabalhar
na tentativa de identificar os interesses e aptidões dos
estudantes.
Também em 2º turno, foi aprovado, na forma do
substitutivo nº 1, o PL 153/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que cria a Política Estadual de Controle e Erradicação da
Anemia Infecciosa Eqüina, doença conhecida como febre dos pântanos.
A iniciativa estabelece as responsabilidades do Estado e as
infrações administrativas, decorrentes da omissão dos governantes. A
anemia eqüina é causada por um vírus transmitido pela picada de
moscas e não tem cura.
Outros dois projetos passaram em 2º turno: o PL
172/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), institui a política de
incentivo ao uso da bicicleta em Minas Gerais. O texto determina as
ações do Estado para garantir a concretização da política de
incentivo ao uso desse meio de transporte. Entre as ações, estão a
divulgação dos benefícios do ciclismo, a realização de cursos
internacionais sobre a prática e a implementação de programas de
mobilidade. O PL 328/07, do deputado Zé Maia (PSDB), por sua vez,
acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 39 da Lei 11.404, de
1994, que contém normas de execução penal. A intenção é fazer com
que 5% das vagas para contratações de obras e de serviços públicos
sejam reservados a sentenciados. A preferência é para os que cumprem
pena na localidade onde será executada a obra ou o serviço e para
aqueles com melhores indicadores de aptidão, disciplina e menor grau
de periculosidade.
Meio Ambiente - Já em 1º
turno, foi aprovado, na forma do substitutivo nº 1, o PL 11/07, do
governador do Estado, que modifica a atuação da polícia ambiental de
Minas Gerais. O projeto altera o parágrafo 3º do artigo 16-B da Lei
7.772, de 1980, sobre a proteção e conservação do meio ambiente.
Também em 1º turno, os deputados aprovaram o PL 41/07, do
governador, que autoriza o Estado a permutar imóvel com o América
Futebol Clube.
Comenda - Também na reunião
desta terça-feira, foi aprovado, em turno único, o PL 1.337/07, dos
deputados Alberto Pinto Coelho (PP), presidente da ALMG, e Getúlio
Neiva (PMDB), que autoriza o governo do Estado a criar a Comenda
Teófilo Otoni, para homenagear pessoas e instituições que se
destaquem nas áreas de políticas, cultural, econômica e social das
regiões dos Vales do Jequitinhonha e São Mateus, Mucuri e Norte de
Minas.
Emendas - O PL 1.182/07, do
governador do Estado, que prioriza os credores idosos para o
recebimento de precatórios de natureza alimentar, recebeu três
emendas. A proposta inicial dá preferência a pessoas com 70 anos ou
mais. Um das emendas, da deputada Elisa Costa, líder do PT, sugere a
diminuição do limite de idade para 60 anos.
O PL 1.016/07, do deputado João Leite (PSDB), que
declara como patrimônios históricos e culturais de Minas Gerais os
mercados distritais de Santa Tereza e do Cruzeiro, em Belo
Horizonte, também recebeu emendas. Uma delas, do deputado Irani
Barbosa (PSDB), pede a inclusão do mercado do Barroca à declaração.
Os PLs 1.182 e 1.016, de 2007, voltam agora as comissões para que as
emendas recebam parecer.
Deputado defende servidores designados
O 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Doutor Viana
(DEM), defendeu a iniciativa do governo do Estado de vincular os
servidores designados ativos e inativos da área de educação ao
regime previdenciário do Estado. "A proposição enviada pelo
governador Aécio Neves para esta Casa vai corrigir uma grande
injustiça. Gente que trabalhou por décadas e que agora terá direito
de se aposentar com dignidade", ressaltou. O parlamentar pediu
sensibilidade à imprensa e à população em relação à causa destes 100
mil servidores que serão beneficiados. Doutor Viana elogiou ainda o
início da duplicação de parte da BR-040, no trecho de Sete Lagoas ao
trevo de Curvelo. "É altíssimo o número de acidentes nessa rodovia,
e as obras devem dar mais segurança aos motoristas".
Já o deputado Carlin Moura (PCdoB) mostrou-se
preocupado com a atuação das mineradoras no Estado. Ele leu cartas
dos prefeitos de Itabirito e Ouro Preto, que reclamam do repasse de
verbas pelas empresas. "Precisamos fazer uma cruzada em defesa dos
municípios. Nossa riqueza mineral não pode servir só para o lucro de
poucas companhias. É preciso compartilhar com o povo mineiro. Não
podemos permitir que uma mineradora explore o minério por 30 anos e
vire as costas e vá embora depois de acabar com tudo",
defendeu.
Ministério Público - O
deputado Getúlio Neiva (PMDB) voltou à tribuna para lamentar a
atuação de promotores públicos, que, segundo ele, estão mais
interessados em aparecer, promovendo perseguições políticas,
principalmente a prefeitos de cidades do interior. Ele justificou a
recente aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17 e negou
que a proposta tenha sido aprovada apenas para dar foro privilegiado
a deputados. "É uma mentira. E quem diz isso está mentindo. Apenas
mudamos a iniciativa do processo", enfatizou. Ele criticou a atuação
da imprensa e a omissão da mídia em investigar os casos de abusos
cometidos pelos integrantes do MP.
Mercado Municipal - O
deputado João Leite (PSDB) fez duras críticas à Prefeitura de Belo
Horizonte, que vai vender sua participação acionária, que é de quase
10%, na Copasa. "Logo a prefeitura que lutou tanto para ter um
assento no Conselho da empresa, agora joga as ações no mercado dessa
maneira irresponsável. É um absurdo. São 11 milhões de ações. Isso
não é pouco. Eu pergunto: quem vai ficar com estas ações?",
indagou.
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