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Policiais civis lotam Salão Nobre para promulgação da Emenda
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No Salão Nobre lotado de delegados, peritos,
escrivães, agentes e representantes de entidades de classe da
Polícia Civil do Estado, além da chefia da corporação, a Mesa da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais assinou, na tarde desta
terça-feira (17/7/07), a promulgação da Emenda à Constituição 77, de
2007. A emenda garante aposentadoria especial voluntária com
proventos integrais aos policiais civis. "Atendendo a uma justa
reivindicação desse importante segmento, a Assembléia cumpre, em
consonância com o Poder Executivo, sua função democrática de
contribuir para o aprimoramento e a atualização das políticas
sociais", afirmou o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), na solenidade.
De acordo com Alberto Pinto Coelho, o
reconhecimento da necessidade de critérios diferenciados para os
servidores que exercem atividades de risco ou que prejudiquem sua
saúde ou integridade física é significativa não só para a Polícia
Civil, como para toda a população. O autor da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/07, que originou a Emenda 77, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), também comemorou a mudança. "Os policiais civis
viviam uma insegurança jurídica. Lutamos muito para conquistar esse
direito. Esse é um momento de união", completou, informando que
1.500 policiais poderão pedir a aposentadoria com a nova regra, o
que vai ocasionar vacância de cargos e, com isso, novas promoções
internas.
PLC já foi enviado à sanção
A PEC 3/07 definiu na Constituição que o efetivo
exercício de funções de policial civil é considerado atividade de
risco e sujeito a condições especiais; e retirou a exigência de que
a aposentadoria desses servidores fosse tratada por lei complementar
federal, substituindo-a por lei complementar estadual. Por isso,
tramitou junto com a PEC 3, na ALMG, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 20/07, do governador do Estado, que estabelece que o policial
seja aposentado voluntariamente após 30 anos de contribuição, desde
que conte com pelo menos 20 anos de exercício no cargo de natureza
estritamente policial. De acordo com Sargento Rodrigues, o PLC foi
enviado à sanção do governador nesta terça-feira (17).
Em entrevista após a solenidade, o chefe da Polícia
Civil, Marco Antônio Monteiro de Castro, lembrou que vê na
legislação a capacidade de ampliar o quadro da categoria e ao mesmo
tempo uma renovar os valores da Polícia Civil, prestando com mais
qualidade o serviço de segurança à comunidade. A aposentadoria
especial já é garantida à Polícia Militar
Presenças - Além do
presidente Alberto Pinto Coelho e do deputado Sargento Rodrigues,
estiveram presentes na solenidade o 1º-vice-presidente da ALMG,
deputado Doutor Viana (DEM); o 1-secretário, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB); e os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlin Moura
(PCdoB), Rômulo Veneroso (PV), Arlen Santiago (PTB), Weliton Prado
(PT), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Hely Tarqüínio (PV). Entre as
demais autoridades presentes, participaram o chefe da Polícia Civil,
Marco Antônio Monteiro de Castro; o presidente do Sindicato dos
Delegados de Polícia de Minas Gerais, Danilo Pereira; e o
representante da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia
Civil, Miguel Arcanjo Fernandes.
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