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Portador de deficiência pode ter direito a 12% de imóveis
populares
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
terça-feira (17/7/07), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL)
64/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). Da forma aprovada em 1º
turno pelo Plenário (vencido no 1º turno), o projeto destina a
portadores de deficiência 12% dos imóveis populares financiados pelo
poder público ou que contem com recursos orçamentários do Estado. O
parecer do deputado Walter Tosta (PMN) opinou pela aprovação do
projeto com a emenda nº 1, que aprimora a redação do artigo 1º do
projeto.
De acordo com o parecer, o censo realizado pelo
IBGE em 2000 revelou que, entre a população brasileira (de cerca de
170 milhões de brasileiros), 14,5%, ou seja, 24,6 milhões de pessoas
têm algum tipo das deficiência. "A medida que a população envelhece,
a proporção de pessoas com deficiência aumenta, surgindo, assim,
novas demandas a serem atendidas", ressalta o texto. O PL 64/07 está
pronto para discussão e votação em 2º turno pelo Plenário.
Aprovado também parecer de turno único ao Projeto
de Lei (PL) 1.209/07, do deputado Wander Borges (PSB), que institui
o Dia Estadual do Vendedor Ambulante, a ser celebrado, anualmente,
no dia 7 de outubro. De acordo com o parecer do deputado Antônio
Carlos Arantes (PSC), a grave crise econômica e a substituição de
trabalhadores por máquinas diminuíram as opções de trabalho, o que
contribuiu para o crescimento do mercado informal. O autor do
projeto acredita que com essas mudanças surgiu um novo desafio, de
contribuir para a valorização da atividade, o reconhecimento e a
regularização da classe dos vendedores informais.
Foi aprovado também requerimento do deputado Chico
Uejo (PSB), solicitando a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para
discutir a legislação trabalhista do campo, a fiscalização pelos
órgãos competentes e a criação da categoria do trabalhador rural
autônomo. As demandas foram levantadas durante audiência pública
realizada na cidade de São Gotardo, no Alto Paranaíba, no início de
julho. Foram aprovados ainda dois projetos de lei de declaração de
utilidade pública e que dispensam a apreciação de Plenário.
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), Walter Tosta (PMN) e Chico Uejo
(PSB).
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