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Projeto de Lei da LDO está pronto para
Plenário
Está pronto para discussão pelo Plenário, em turno
único, o Projeto de Lei (PL) 1.070/07, do governador do Estado, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008.
Parecer favorável à proposição, elaborado pelo deputado Sebastião
Helvécio (PDT), foi aprovado na tarde desta terça-feira (17/7/07),
durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) ampliada com a participação de membros das demais
comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A
aprovação da LDO pelo Plenário é condição para o início do recesso
parlamentar, nesta quinta-feira (19). Conforme previsto no Artigo 53
da Constituição Estadual, o recesso termina no dia 31 de julho, com
a retomada dos trabalhos em 1º de agosto.
O parecer concluiu pela aprovação do PL, com as
emendas 12, 131, 136, 158 e 171, apresentadas por parlamentares; a
emenda 208, do relator; e com subemendas nº 1 às emendas 7, 21, 22,
23, 48, 81, 118, 125, 126, 127, 128, 129, 138, 139, 159, 162, 163,
201 e 202. Durante reunião realizada pela manhã, o relator solicitou
a distribuição de cópias (avulsos) de seu parecer. E durante a
votação, a deputada Elisa Costa (PT) solicitou a retirada da emenda
208, que suprime o inciso IV do artigo 8º do projeto original.
Segundo ela, as informações previstas no inciso, sobre a educação
básica, são úteis para o acompanhamento e fiscalização por parte,
inclusive, da ALMG.
Votada em destaque, porém, a emenda foi mantida no
parecer, com o voto contrário da parlamentar. De acordo com o
relator, deputado Sebastião Helvécio, o comando do Artigo 60 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, no qual se baseava o inciso suprimido, não se encontra mais
em vigor. "Essa foi a única emenda desse relator, para corrigir o
projeto do Executivo. A Constituição Estadual previa a apresentação
de um quadro sobre o ensino básico por dez anos, e esse prazo acaba
em 2007", informou, salientando que a LDO apreciada refere-se ao
exercício financeiro de 2008.
PL recebe número recorde de emendas
Sebastião Helvécio enfatizou o papel do Legislativo
no aperfeiçoamento da proposição, com a apresentação recorde de 207
emendas parlamentares. Segundo ele, 22 foram acatadas e as que não
puderam ser aproveitadas por razões técnicas foram organizadas em um
relatório que será encaminhado ao governo, como subsídio para a
elaboração das propostas do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) e do orçamento, que tramitam na ALMG no segundo semestre. O
relator rejeitou 22 emendas e as outras 163 foram incorporadas
parcialmente ou ficaram prejudicadas.
O relator optou também por não acatar nenhuma
proposta de criação de ação ou programa, ou destinação específica de
recursos, propostas que, segundo ele, devem ser feitas ao PPAG ou ao
orçamento. A deputada Elisa Costa questionou essa metodologia e
cobrou um compromisso da comissão para que as emendas não acatadas
na discussão da LDO sejam priorizadas no PPAG. Sebastião Helvécio
tranqüilizou a parlamentar, garantindo que esse foi o entendimento
entre o Legislativo e o Executivo. Ele salientou que, no primeiro
ano de mandato do Executivo, não há como apontar prioridades e
metas, uma vez que o PPAG vigente é votado no ano anterior.
O deputado André Quintão (PT) também questionou a
metodologia, mas ressaltou que ela foi adotada para todas as emendas
com alocação de recursos. "Muitas dessas emendas são importantes,
dizem respeito, por exemplo, ao combate à exploração infantil ou à
escola em tempo integral. Temos grande expectativa em relação ao
PPAG", enfatizou. A mesma observação foi feita pelo deputado Durval
Ângelo (PT) em relação à emenda 204, da bancada do PT, relativa à
indenização, pelo Estado, de vítimas de tortura. Por outro lado,
Quintão citou emendas de sua autoria acatadas pelo parecer, entre
elas as que proíbem contingenciamento de recursos destinados ao
Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) e ao Fundo Estadual de
Assistência Social (Feas).
O deputado Sebastião Helvécio salientou a
vinculação da LDO às pessoas, e não a região geográfica, como
acontece hoje. Essa vinculação se dará por meio da consideração do
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como referência para as
políticas públicas. "O IDH é o elemento inovador dessa LDO. De uma
lei fundamentalmente técnica, tivemos a oportunidade de priorizar
pessoas. Na função de representação parlamentar, esse é o prazer
maior", afirmou. Nesse sentido, Elisa Costa destacou ainda emenda da
bancada do PT que propõe a redução do percentual de contrapartida
dos municípios, em convênios celebrados com o Estado, também a
partir do critério de IDH.
O deputado Agostinho Patrús Filho (PV) informou que
foi designado relator do PL 1.026/07, do governador, que aprova a
atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), e
solicitou ao deputado Sebastião Helvécio que acatasse a emenda 3, do
deputado Wander Borges (PSB). O próprio Borges também defendeu a
emenda, que garantia destinação de recursos para realização de
audiências regionais. Helvécio, porém, explicou a origem desse
dispositivo constitucional e mostrou que, embora vigente, ele não
surtiu os efeitos esperados pelos constituintes.
Os deputados Zé Maia (PSDB), presidente da
comissão; Durval Ângelo, e Gilberto Abramo (PMDB) parabenizaram o
relator pelo trabalho.
Parecer faz outras modificações
Também foram sugeridas modificações em relação a
prazos e sugeridos modelos mais detalhados de apresentação de
relatórios pelos administradores públicos. Pela proposta original,
esses relatórios deveriam ser solicitados pela Assembléia
Legislativa. De acordo com o parecer, esses relatórios passariam a
ser enviados periodicamente pelos órgãos. Outra alteração refere-se
ao BDMG que, como agência de fomento, deverá responder diretamente
às solicitações da ALMG. A mesma medida serviria para a Copasa e a
Cemig. De acordo com Sebastião Helvécio, hoje quem presta
informações sobre o banco e as empresas é o Executivo.
Outra diretriz acatada é a destinação de, no
mínimo, 25% dos recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais (Fapemig) para projetos de pesquisa desenvolvidos
por instituições estaduais. Apesar de a LDO não ter o objetivo de
destinar recursos para programas e ações específicos, é possível
identificar a alocação de recursos para alguns projetos, que deverão
ser explicitados em mais detalhes no orçamento. Um exemplo é a
reserva de recursos para a Parceria Público-Privada (PPP) que
contemplará a duplicação da MG-050. Foram reservados R$ 3,9 milhões
para o projeto em 2008.
Proposta aponta para crescimento nominal de
7,29%
Pela proposta enviada este ano, o governo estima as
receitas e despesas do Estado em R$ 32 bilhões, um crescimento
nominal de 7,29% sobre o Orçamento de 2007. A LDO também prevê um
crescimento de 11,1% da receita tributária, que subiria de R$ 21,17
bilhões em 2007 para R$ 23,5 bilhões em 2008. Já o superávit
primário previsto é de R$ 2,3 bilhões. As estimativas do governo,
citadas no projeto, também prevêem um aumento de 3,3% na despesa com
amortização da dívida pública, que passaria de R$ 508 milhões, em
2007, para R$ 525 milhões, em 2008. Já os gastos previstos com o
pagamento de juros e encargos da dívida, em 2008, são de R$ 2,479
bilhões.
De acordo com a Constituição Estadual, o projeto da
LDO deve compatibilizar as propostas de cada um dos três poderes, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. A
lei deve trazer as metas e prioridades da Administração Pública
Estadual, despesas correntes e de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação do BDMG.
Imprensa - Durante a
reunião, o deputado Zé Maia (PSDB), presidente da FFO, criticou o
que considerou um "tratamento covarde" dos veículos de comunicação,
sobretudo impressos, em relação à ALMG, por ocasião da aprovação do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, que promove mudanças na
estrutura e no funcionamento do Ministério Público (MP). De acordo
com Maia, dispositivos do PLC como a gratificação para promotores
sequer são citados pelos jornais, que se detiveram, de forma
equivocada, na prerrogativa de deputados quanto à abertura de
processos pelo MP. Vários deputados se manifestaram a respeito do
assunto, em apoio a Maia, mas também fazendo ponderações sobre a
importância da imprensa para a democracia. "A LDO não vai sair em
nenhum jornal, mas o mineiro que mora mais longe será beneficiado
pela lei. Devemos ter esse encantamento como razão de nosso
trabalho", concluiu Sebastião Helvécio.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice;
Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Sebastião
Helvécio (PDT), relator; André Quintão (PT); Durval Ângelo (PT);
Gilberto Abramo (PMDB); Wander Borges (PSB); Vanderlei Jangrossi
(PP); Adalclever Lopes (PMDB); e deputadas Elisa Costa (PT); Gláucia
Brandão (PPS); e Maria Lúcia Mendonça (DEM).
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