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Entidades apresentam prioridades para direitos das
crianças
Uma resolução contendo 46 prioridades para a defesa
dos direitos da criança, trabalhada por todos os movimentos que
militam na área, foi entregue nesta sexta-feira (13/7/07) - data em
que se comemora os 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) -, à Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão (Seplag). O documento foi encaminhado por meio do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser
incorporado ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011. A representante da Seplag, Cristiane Dominique Kunzi,
informou que a proposta será analisada e aproveitada na medida do
possível.
A audiência foi solicitada pelo deputado André
Quintão (PT), presidente da comissão e da Frente Parlamentar de
Defesa da Criança e do Adolescente, que lembrou a aprovação do ECA,
dizendo que "muito foi conseguido, mas muito ainda precisa ser
feito". Especificamente sobre Minas Gerais, destacou os pontos que
precisam ser atacados, carências reconhecidas no próprio Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), como a alta mortalidade
entre jovens e a evasão escolar.
O deputado João Leite (PSDB) comemorou a
oportunidade de dialogar com a sociedade por meio da Comissão de
Participação Popular, e manifestou sua crença no Estatuto da Criança
e do Adolescente, exemplificando com os atendimentos "sempre
traumáticos" que eram feitos antes, em unidades da Febem, e os de
hoje, depois do ECA.
Documento reflete integração da rede de proteção à
criança
Em todos os comentários sobre o documento, foi
ressaltado o caráter coletivo de sua elaboração, como definiu o
presidente do Conselho Estadual, Dagoberto Alves Batista. A
resolução contém sugestões na área de saúde, educação, proteção
especial, política sócio-educativa e área de gestão. Entre elas,
destacam-se a universalização da atenção à saúde; a redução de taxas
de mortalidade infantil e materna, criação e implementação das
comunidades terapêuticas voltadas para crianças e adolescente; a
implantação de escolas de tempo integral de ensino fundamental;
capacitação continuada dos policiais militares do Programa
Educacional de Resistência às Drogas (Proerd); além da garantia de
recursos financeiros para os centros de Referência ao Atendimento à
Mulher e Criança vítimas de violência sexual.
Um dos pontos mais enfatizados pelos participantes
- que incluíam representantes do Ministério Público, da Frente de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fórum Estadual
de Combate ao Trabalho Infantil, do Fórum Mineiro de Educação
Infantil - foi a necessidade de concentrar recursos, via Orçamento
do Estado, no Conselho Estadual, como órgão definidor da política
para a área, além de interlocutor dos movimentos sociais. Todos
manifestaram a expectativa de que as propostas sejam absorvidas pelo
PPAG, com prioridade para algumas, como a expansão do Sistema
Integrado de Proteção à Infância e Adolescentes, cadastro único do
Estado, sobre as demandas do setor, conforme destacou Marilene Cruz,
da Frente de Defesa.
A efetivação do "Orçamento Criança", com recursos
específicos para a área, foi lembrada também por outros convidados.
A participação de toda a sociedade, "que tem instrumentos para isto,
como a destinação de percentual do Imposto de Renda para o Fundo da
Criança", foi salientada pela promotora da Infância, Maria de Lurdes
de Santa Gema.
A importância da participação institucional da
Defensoria Púbica, "como órgão que garante a defesa técnica dos
menores em conflito com a lei", foi lembrada pela sua representante,
Roberta Ribeiro, enquanto o subsecretário de Direitos Humanos, João
Batista de Oliveira, disse que a maior conquista nesta área foi a
extensão de mais um ano no ensino fundamental, "que garantiu o
ingresso na escola de mais de 400 mil crianças em quatro anos do
programa".
Convidados defendem correção de falhas do Censo
Escolar
A representante do Fórum
Mineiro de Educação Infantil, Dinéia Domingues, apontou falhas do
governo estadual e do MEC no cadastramento de creches de ensino
infantil no censo escolar, que garante a destinação de recursos do
Fundeb para esses estabelecimentos. Segundo ela, a escola infantil
deve ser vista como complemento da proteção às crianças, mas, para
isso, é preciso que os profissionais estejam devidamente
habilitados. "O dinheiro do Fundeb deve ser usado nessa capacitação.
Por isso, precisamos incluir todas as creches no censo",
alertou.
O deputado João Leite afirmou que é possível que as
creches não contempladas se cadastrem, por meio do site do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(www.inep.gov.br).
Ao final da reunião, Cristiane Kunzi disse que o
documento possui itens críticos, que serão encaminhados ao
governados de forma prioritária. De acordo com ela, o Protagonismo
Juvenil consta do PMDI e tem o intuito de defender os interesses das
crianças e adolescentes. "A reunião aconteceu em boa hora. Afinal,
ainda podemos incluir as propostas apresentadas na discussão do
PPAG", disse.
Em alusão aos 17 anos do ECA, o deputado Carlin
Moura (PCdoB) afirmou que o documento está próximo de atingir a sua
maioridade, portanto, é preciso que não haja omissão da sociedade,
para que se possa garantir que os recursos para a educação sejam
devidamente aplicados. "Acredito que eventos como o de hoje são o
caminho certo para garantir o atendimento dos interesses de nossos
jovens", afirmou.
Presenças: Deputados André
Quintão (PT), João Leite (PSDB); Carlin Moura (PCdoB), a
representante do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e
Proteção ao Adolescente, Elvira Cosendy; além dos convidados citados
na matéria.
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