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Plenário designa Comissão Especial sobre Veto Parcial a PLC
19/07
Em Reunião Ordinária de Plenário realizada na tarde
desta quinta-feira (12/7/07), na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, foi designada a Comissão Especial para Emitir Parecer sobre
o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar (PLC) 104/07,
oriunda do PLC 19/07, do governador, que acrescenta parágrafo ao
artigo 2ª-A da Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
São membros: pelo Bloco Social Democrata (BSD),
Lafayette de Andrada (PSDB) e Domingos Sávio (PSDB), como efetivos,
e Neider Moreira (PPS) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) (suplentes);
pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Adalclever Lopes (suplente);
pelo PT, Elisa Costa (efetiva) e Durval Ângelo (suplente); e pelo
DEM, Elmiro Nascimento (efetivo) e Gustavo Valadares (suplente).
Na reunião, a presidência designou o deputado Jayro
Lessa (DEM) para compor a Comissão Interestadual Parlamentar de
Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio Doce (Cipe Rio Doce), na vaga do deputado Gustavo Corrêa (DEM),
que hoje ocupa o cargo de Secretário de Estado de Esportes e da
Juventude. O deputado Dimas Fabiano (PP) informou que abre mão de
sua vaga como membro efetivo na Comissão de Educação e indicou o
deputado Vanderlei Jangrossi (PP) para a respectiva vaga. Também foi
informada a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial para o
Estudo da Atenção à Pessoa com Transtorno Mental, Deficiência Mental
ou Autismo, que encaminhou seu relatório final.
Redação final - Foram
aprovados pareceres de redação final dos seguintes projetos, que
agora seguem para sanção do governador: PLs 22, 225, 281, 322, 329 e
934/07. O deputado Weliton Prado (PT) teve atendida sua solicitação
de inclusão em ordem do dia dos projetos de lei 56, 608, 609, 613,
615, 622, 624, 630, 631, 636, 679, 680 e 684/07.
Também foram deferidos requerimentos solicitando a
retirada de tramitação de proposições que aguardam parecer em
comissão. São eles: do deputado João Leite (PSDB), o PL 272/07; do
deputado Almir Paraca (PT), o PL 1.229/07; do deputado Délio
Malheiros (PV), o PL 1.123/07. A deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM)
teve aprovado seu requerimento que solicita audiência da Comissão de
Educação para tratar do PL 1.324/07, que determina correção de 5%
para todos os servidores da educação.
Assuntos variados marcaram discursos no
Plenário
Durante a reunião, quatro deputados subiram à
tribuna para pronunciamentos pelo Artigo 70 do Regimento Interno.
Durval Ângelo tratou de três assuntos. Ele comentou sobre uma
correspondência que recebeu do procurador de Justiça, Afonso
Henrique de Miranda Teixeira, informando sobre procedimento de
investigação na região do Triângulo Mineiro em relação à violência
de seguranças da empresa Multiserv contra trabalhadores rurais
sem-terra. Ele ainda comentou sobre o PLC 17/07, elogiando sua
votação, mesmo sendo contrário ao projeto. "Achamos que todos devem
ser julgados como cidadãos comuns, por isso o voto contra, mas não
foi votado aqui nada de inconstitucional", avaliou. A discussão
entre um promotor e um tenente coronel da Polícia Militar dentro da
ALMG também foi abordada pelo deputado.
O deputado Rêmolo Aloise (PSDB) também abordou
vários assuntos. Ele informou a estadualização da cadeia pública de
São Sebastião do Paraíso, sua cidade natal, assim como a ampliação
da unidade e a aquisição de mais 60 carros para a região. Também
falou sobre o fim dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)
do segundo hospital de sua cidade. "Estamos agora com apenas um
hospital fazendo esse tipo de atendimento. Em 1994, o sistema pagava
23 reais para uma consulta. Hoje, paga entre 2,50 e 7,50 reais",
informou. Aloise parabenizou o deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
pelo seu aniversário de 54 anos, elogiou a conduta do deputado
Durval Ângelo na briga entre o promotor e o policial militar e
comentou a votação do PLC 17/07. "Vamos colocar, daqui para frente,
um diálogo construtivo entre os três poderes", enfatizou.
O 5º Congresso do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra (MST) e o 50º Congresso da União Nacional dos
Estudantes (UNE) foram temas do discurso do deputado Carlin Moura
(PT). O parlamentar fez um relato dos acontecimentos em ambos
eventos, repassando os dados discutidos pelos militantes. Na reunião
do MST, quase 18 mil agricultores sem-terra participaram, além de
181 convidados internacionais, de movimentos populares de outros
países. Já o congresso da UNE teve a participação de 8 mil
estudantes e delegados na entidade. Ele parabenizou os participantes
dos eventos e a nova presidente da UNE. "Depois de 15 anos, uma
mulher volta à presidência do movimento estudantil nacional",
lembrou.
"Temos pela frente um trabalho enorme, no segundo
semestre", destacou o deputado Domingos Sávio (PSDB). Ele comentou
sobre alguns dos projetos que deverão ser analisados a partir de
agosto, na Assembléia. Um deles é o PLC 26/07, que contém a
organização e divisão judiciárias do Estado. O projeto visa ampliar
o número de comarcas com o objetivo de solucionar o acúmulo de
serviço da Justiça. "Deixo aqui um dever de casa. Temos que vir à
esta Casa com o firme propósito de discutir seriamente esse
projeto", disse. Ele sugeriu um acordo de líderes para que o número
de varas instaladas nas cidades também seja pré-requisito para que
elas se tornem de entrância especial, o que garante o direito de
maior estrutura jurídica. Atualmente, somente cidades com mais de
250 mil habitantes têm essa característica.
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