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Presidente da ALMG afirma que o Poder cumpriu seu dever
constitucional
Em entrevista à imprensa na manhã desta
quinta-feira (12/7/07), após Reunião Extraordinária de Plenário que
aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 17/07, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou que o Poder Legislativo
cumpriu seu dever constitucional de legislar e "o fez da maneira
mais profunda e analítica possível". Destacou que o projeto de lei
complementar aprovado em 2o turno atende o aspecto que
motivou o Ministério Público a apresentá-lo, em relação às
gratificações e indenizações dos promotores, e corrige uma
incoerência relacionada à hierarquia de tratamento de autoridades e
membros de poder.
Questionado se foi concedido uma espécie de
privilégio para alguns ocupantes de cargos públicos, que não tinham
a prerrogativa exclusiva do procurador-geral de Justiça para
instaurar processo investigatório e promover inquérito civil, o
presidente da ALMG afirmou que o projeto está em concordância com
algo já consagrado na Constituição do Estado, que concede foro
especial, por prerrogativas de funções, a membros de poderes, como é
o caso de parlamentares e de secretários. "Portanto, falar em foro
diz respeito ao Poder Judiciário. O que nós estamos buscando, com
esta hierarquia, é dar tratamento de membros de poder e não somente
ao presidente. Porque o presidente do poder nada mais é do que um
membro de poder". Alberto Pinto Coelho acredita que o controle e a
hierarquia vão acabar com alguns excessos e abusos a que nenhuma
instituição está imune.
Ainda de acordo com o presidente da Assembléia
Legislativa, os dispositivos alterados no projeto de lei
complementar refletem o que está previsto na lei federal sobre o
Ministério Público e buscam proporcionar maior eficácia no trabalho
da instituição, com transparência, publicidade e controle
social.
O parlamentar esclareceu também que a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais não está inovando na questão porque,
além de São Paulo, outros três estados da federação já adotam este
dispositivo. Em São Paulo, salientou, esta matéria foi colocada na
legislação desde 1993 e houve uma argüição, sendo que o Supremo
Tribunal Federal se pronunciou, excluindo o que diz respeito à
iniciativa da ação civil pública. "Com relação ao aspecto
investigatório, liminarmente, o próprio Supremo manteve aquilo que
nós acabamos de aprovar na Assembléia", afirmou Alberto Pinto
Coelho.
O presidente da ALMG ponderou ainda sobre o
tratamento dado pela imprensa sobre o relacionamento das duas
instituições: "Em que pese a exploração feita pela mídia em relação
a este choque entre a instituição Ministério Público e o Poder
Legislativo, não vemos motivo nenhum para este tipo de colocação,
uma vez que há uma convicção de que aquilo que foi aqui aprovado, em
muito pouco tempo, o próprio Ministério Público e a sociedade vão
aplaudir".
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