Aprovado parecer a projeto que trata de recursos do Fundef

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/07, de autoria do deputado Padre João (PT), que altera a Lei Complementar 33, de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas (TCMG). O parecer de 1º turno favorável do relator, deputado Sebastião Costa (PPS), foi aprovado na reunião desta quarta-feira (11/7/07), na forma do substitutivo n^o1.

Originalmente, o projeto pretendia determinar que o órgão incluísse, como elemento integrante da prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundef, o parecer dos conselhos de acompanhamento de controle social. O substitutivo reforça o objetivo da proposição ao determinar a uniformização, pelo TCMG, das orientações relativas à prestação de contas, além de estabelecer a obrigatoriedade da inclusão dos referidos pareceres.

Foi aprovado também parecer favorável em turno único ao PL 1.337/07, dos deputados Alberto Pinto Coelho (PP) e Getúlio Neiva (PMDB), que autoriza o governador do Estado a criar a Comenda Teófilo Otoni. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo n^o1 apresentada pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que aponta data, local e os critérios para a escolha dos agraciados com a comenda.

O PL 1.286/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que institui o Diploma Prefeitura Municipal "Amiga do Meio Ambiente", também teve aprovado parecer de 1^o turno favorável do relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), que opinou pela aprovação na forma original. Segundo o relator, a iniciativa visa incentivar as prefeituras a desenvolverem de forma mais significativa projetos e ações que melhorem as condições do meio ambiente no âmbito de seu território.

A comissão também opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do parecer de 1^o turno ao Projeto de Resolução 1.287/07, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que tem a finalidade de aprovar a legitimação de terra devoluta em favor de Christiana Lemos Turza Ferreira, situada no lugar denominado Fazenda Cabeceira do Brejo, município de Montezuma, com área de 157,06 hectares. O relator, deputado Delvito Alves (DEM), opinou pela aprovação na forma original.

O PL 100/07, do deputado Weliton Prado (PT), que dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis, teve parecer favorável de 1^o turno aprovado pela comissão, com as emendas de 1 a 6, apresentadas pelo relator, deputado Sebastião Costa. A emenda n^o 1 suprime o artigo 3^o, que trata do abono de faltas às aulas; a n ^o2 suprime o artigo 5^o, que trata do regime disciplinar a que estão submetidos os estudantes; a n^o 3 suprime o artigo 6^o, que fala da organização das entidades estudantis; a n^o 4 suprime o artigo 11^o, que trata da cessão de equipamentos a representantes estudantis pelo Sistema Estadual de Educação; a n^o 5 suprime o artigo 12, que fala sobre a representação estudantil; e a n^o 6 suprime o artigo 15, que trata do direito de paralisação das aulas pelos estudantes.

O PL 719/07, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, teve parecer de 1º turno aprovado, pela constitucionalidade. Seriam atingidos os estabelecimentos que comercializarem, adquirirem, estocarem ou expuserem produtos deste tipo. O relatório, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apenas faz adequações técnicas no projeto.

A proposta de criação da bolsa-atleta, destinada aos atletas praticantes de modalidades olímpicas e paraolímpicas, também teve aprovado parecer de 1º turno pela constitucionalidade. A medida é prevista pelo PL 532/07, de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB). Já o relatório, que recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O substitutivo, assim como o texto original, determina que a bolsa-atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais a serem estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo, e será concedida pelo prazo de um ano. Ele também propõe adequações em dispositivos do projeto que interferiam em questões de competência exclusiva do Executivo.

Foi aprovado parecer de 1º turno pela constitucionalidade do Projeto de Lei 1.057/07, que transforma os motoristas auxiliares de táxis em permissionários autônomos. O parecer, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, elogiou a iniciativa do projeto, que tem o objetivo de reprimir a exploração dos motoristas auxiliares pelos proprietários das placas, muitos dos quais nunca dirigiram um veículo desse tipo. O autor da proposta, deputado João Leite (PSDB), agradeceu o relatório favorável e sua aprovação. "É a primeira decisão em favor desses trabalhadores, que exercem sua atividade até alta madrugada, pela necessidade de custear as altas diárias. Estão mais sujeitos à violência", afirmou o parlamentar.

Muitos motoristas auxiliares acompanhavam a votação na galeria do Plenarinho IV, e comemoraram a aprovação. De acordo com o projeto, só terão direito às permissões os condutores auxiliares que estiverem cadastrados e em efetiva atividade nas regiões metropolitanas até o dia 31 de março de 2007. A partir da vigência da lei, o DER-MG procederá anualmente o recadastramento dos veículos permissionários, procedendo a substituição das permissões por meio de seleção precedida de provas definidas em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo.

Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, do PL 724/07, que implanta a política estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da hipertermia maligna, no Estado de Minas Gerais. O projeto é de autoria do deputado Doutor Viana (DEM). A hipertemia maligna não é uma doença, é uma síndrome que pode causar uma reação após aplicação de anestesia geral, em pessoas com pré-disposição, gerando choque irreversível e até morte.

O parecer, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, recomenda a aprovação com as emendas de nºs 1, 2 e 3. A primeira suprime a alínea "d" do inciso VI do artigo 2º do projeto, por considerar que ela interfere em competência exclusiva do Poder Executivo para celebrar convênios, parcerias e outras categorias de ajustes. A emenda nº 2 propõe a supressão do artigo 3º do projeto, por considerá-lo inócuo. A terceira emenda consiste na supressão do artigo 4º do projeto, pelo mesmo motivo.

Foi aprovado parecer de 1º turno pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do PL 885/07, do deputado Zezé Perrella, que destina assentos a idosos e deficientes físicos nos terminais rodoviários do Estado. O relator, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela aprovação da proposição na forma original, que beneficiará idosos acima de 65 anos e deficientes físicos com a preferência de utilização de 10% dos assentos das rodoviárias em Minas.

A comissão aprovou também parecer favorável do deputado Dalmo Ribeiro Silva, na forma do substitutivo n^o 1, ao PL 952/07, do deputado Roberto Carvalho (PT), que dispõe sobre a Bolsa Verde, o Programa de Identificação, Catalogação e Preservação de Nascente de água no Estado. O substitutivo altera as Leis 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, e, entre outros benefícios, concede incentivo financeiro, a título de auxílio referente ao "Bolsa Verde", a proprietários rurais para fins de preservação de áreas necessárias à proteção e à recarga de aqüíferos.

O PL 1.063/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), teve parecer de 1^o turno favorável aprovado. O relator, deputado Gilberto Abramo, opinou pela aprovação do projeto, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Pública do Estado, em sua forma original.

O parecer favorável ao PL 1.092/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, foi aprovado em 1^o turno, na forma do substitutivo n^o 1, apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo. O substitutivo ao projeto, que altera a Lei 6.763, de 1975, a qual consolida a legislação tributária do Estado, altera a redação do parágrafo 34, podendo reduzir em até 0% a carga tributária a estabelecimentos industriais que possuem tanque de resfriamento de leite e outros equipamentos para tratamento do produto.

Aprovado ainda parecer de 1º turno pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do PL 1.099/07, do deputado Délio Melheiros (PV), que obriga os estabelecimentos a disponibilizarem contrato de adesão ao consumidor com antecedência mínima de 24 horas contadas da previsão de sua assinatura. O projeto recebeu o substitutivo n^o 1, do relator, deputado Gilberto Abramo, que obriga os fornecedores a tirarem dúvidas dos consumidores relativas ao referido contrato.

O PL 1.120/07, do deputado Délio Malheiros, que obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito ao consumidor teve parecer de 1^o turno aprovado, com a emenda n^o 1, apresentada pelo relator, deputado Sebastião Costa. A emenda diz que o fornecedor é obrigado a informar, em documento escrito, de modo claro e objetivo, o motivo da recusa do crédito ou financiamento solicitado.

O parecer favorável de 1^o turno ao PL 1.293/07, do deputado Gil Pereira (PP), foi aprovado na forma original, segundo o relator, deputado Sebastião Costa. O projeto dispõe sobre a compensação financeira aos municípios que possuam áreas de preservação ambiental utilizadas para recomposição de reserva legal, de propriedade ou posse de estabelecimentos produtores de etanol, com domicílio fiscal situado em outros municípios.

Prazo - Foi adiada a análise das seguintes proposições, por ter sido pedido prazo regimental de análise pelos respectivos relatores: PLC 14/07, PL 517/07, PL 682/07, PL 760/07, PL 1.024/07 e PL 1.217/07. Por terem sido pedidas diligências, foram adiadas as análises das seguintes proposições: PL 170/07, PL 171/07, PL 1.111/07 e PL 1.262/07. Também foi adiada a discussão do PL 898/07.

Inconstitucionalidade - Tiveram parecer pela inconstitucionalidade aprovados o PLC 21/07, o PL 643/07, PL 198/07, PL 371/07, PL 703/07, PL 706/07, PL 707/07, PL 732/07, PL 740/07, PL 764/07, PL 802/07, PL 1.023/07, PL 1.042/07, PL 1.047/07, PL 1.095/07, PL 1.107/07, PL 1.201/07, PL 1.255/07 e PL 1.285/07.

Foram retirados de pauta os PLs 272/07, 851/07, 895/07, 896/07, 1.133/07, 1.229/07, 1.159/07, 1.160/07, 1.159/07 e 1.160/07. Foi pedido vista ao PL 1.121/07.

Foi aprovado parecer favorável aos PLs 41/07 e 1.332/07, que tratam de autorização ao Poder Executivo para permutar e reverter imóveis, respectivamente. Foram aprovados ainda outros quatro proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Presenças - Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV); Sargento Rodrigues (PDT); Sebastião Costa (PPS); Delvito Alves (DEM); Adalclever Lopes (PMDB); Délio Malheiros (PV); João Leite (PSDB); Padre João (PT); Weliton Prado (PT); Fábio Avelar (PV).

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